| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
E3T40 DO RIO CLXE JyI]\KEIO CIJ4R)4 1V]\rICIPL DE 0,4RM DO PII ga6inete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3037 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 EMENTA: DISPOE SOBRE ALTERAcAO NO ARTIGO 207 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica acrescido do § 40 o artigo 207 do Codigo Tributário Municipal de Barra do Piral, corn a seguinte redação: § 40 - Todo e qualquerribuo municipal poderá ser pago, ainda que após a vencimento, na r'de ctedenciada pela Administracao Püblica do Municipio de Barra 1do PirI, desde que acrescido da incidência dos encargos, que deve constr dos especificos boleto. Art. 20- Esta Lei Øntra em Pigor na data de sua publicacao revogando as d isposicOes. GABINETE JO PRESIIENTE, 15 de outubro de 2018. LUIZ RBERTO CDUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei n° 031/2018 Autor:Valdecir Groetaers Pegas Praça SJ'IiCo (Peçanfia n° 07— Centro - cI3arra do cPiraI-RJ CE']? 27123-020 TeCc.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673