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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3037/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3037 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id855

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E3T40 DO RIO CLXE JyI]\KEIO 
CIJ4R)4 1V]\rICIPL DE 0,4RM DO PII 
ga6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3037 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 
EMENTA: DISPOE SOBRE ALTERAcAO NO 
ARTIGO 207 DO CODIGO TRIBUTARIO 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica acrescido do § 40 o artigo 207 do Codigo Tributário 
Municipal de Barra do Piral, corn a seguinte redação: 
§ 40 - Todo e qualquerribuo municipal poderá ser pago, ainda que após 
a vencimento, na r'de ctedenciada pela Administracao Püblica do 
Municipio de Barra 1do PirI, desde que acrescido da incidência dos 
encargos, que deve constr dos especificos boleto. 
Art. 20- Esta Lei Øntra em Pigor na data de sua publicacao revogando as 
d isposicOes. 
GABINETE JO PRESIIENTE, 15 de outubro de 2018. 
LUIZ RBERTO CDUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 031/2018 
Autor:Valdecir Groetaers Pegas 
Praça SJ'IiCo (Peçanfia n° 07— Centro - cI3arra do cPiraI-RJ CE']? 27123-020 
TeCc.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673 

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