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norma nº 3039/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPROMULGADA - ALTERA OS ARTIGOS 37 E 43 DA LEI 501-2000 - MODIFICANDO O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
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LEI MUNICIPAL No 3039 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 
EMENTA:"ALTERA Os ARTIGOS 37 E 43 DA LEI 
MUNICIPAL No 501 DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2000, MODIFICANDO 0 NUMERO DE 
MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO 
E FISCAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICIPIO, BEM COMO A FORMA DE 
ESCOLHA DE SEUS CONSELHEIROS, COM A 
INCLUSAO DO ARTIGO 43 "A", PARAGRAFO 
UNICO E INCISOS, E DA OUTRAS 
PROVI DENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no usa de suas atribuicOes legais, aprova e eu prornulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0-0 artigo 37 da Lei Municipal 501 de 19 de dezembro de 2000, alterado pela 
Lei Municipal 1260 de 06 de junho de 2007, ate entäo redacionado da seguinte forma: 
Art. 37 - 0 Conselho Deliberativo e composto de 05 (cinco) membros, escothidos 
entre Os servidores efetivos, ativos ou inativos do MunicIpio, corn prazo de gestao 
de 02 (dois) anos, permitida a reconducao, sendo: 
a) 02 (dois) representantes do Fader Executivo e seus respectivos suplentes a 
serern escolhidos pelo Frefeito Municipal . 0 Presidente do Conseiho será 
escolhido e norneado pelo Prefeito Municipal, dentre as membros do Conseiho; 
b) 02 (dois) representantes da Cárnara Municipal e seus respectivos suplentes 
indicados pelo Presidente da Cârnara Municipal de Barra do Piral; 
c) 01 (urn) representante dos inativos do Fundo de Previdência do Municipio de 
Barra do Piral e seu respectivo suplente indicado pela Diretoria Executiva do 
FPMBP; 
d) 0 Diretor-Executivo do Fundo de Previdëncia do MunicIpio de Barra do Firal 
FPMBP na qualidade de rnernbro nato. 
Passa a ter a redacao que se segue; 
Art. 37 - 0 Conselho Deliberativo e cornposto de 25 (vinte e cinco) mernbros, 
escolhidos entre as servidores efetivos, ativos ou inativos do Municipio, corn prazo de 
gestao de 02 (dais) anos, permitida a reconducao, sendo: 
a) 10 (dez) representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes a 
serern escolhidos pelos servidores do Poder Executivo do MunicIpio. 
cPraça LMth cPeçanlia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ CEP 2 7123-020 
TeCs.: (24)24439650 'Fat (24) 24439673 
EST,4(DO (DO RIO (DE JCNEIRO 
c111A VqrIIL DE BARM (DO (PIcRflf 
çaoinete do cPresicfente 
b) 05 (cinco) representantes da Cârnara Municipal e seus respectivos suplentes a 
serern escoihidos pelos servidores do Poder Legislativo do MunicIpio; 
c) 10 (dez) representantes dos inativos do Fundo de Previdência do Municipio de 
Barra do Piral e seus respectivos suplentes escolhidos pelo conjunto dos 
servidores püblicos da Municipalidade. 
d) 0 Diretor-Executivo do Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral - 
FPMBP na qualidade de membro nato. 
Art. 20- 0 artigo 43 da Lei Municipal 501 de 19 de dezembro de 2000, alterado 
pela Lei Municipal 1260 de 06 de junho de 2007, ate então redacionado da seguinte 
forma: 
Art. 43 - 0 Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros, escolhidos entre as 
servidores efetivos, ativos ou inativos do Municipio, corn prazo de gestao de 02 
(dois) anos, perrnitida a reconduçao por urna ünica vez, sendo: 
a) 01 (urn) representante da Cãmara Municipal e respectivo suplente, indicado 
pelo Presidente da Câmara Municipal; 
b) 01(urn) representante do Poder Executivo e respectivo suplente, indicado pelo 
Prefeito Municipal de Barra do Piral; 
c) 01 (urn) representante dos inativos do FPMB e respectivo suplente indicado, 
pela Diretoria Executiva do Fundo de Previdéncia do Municiplo de Barra do 
P ira i. 
Passa a ter a redacao que segue: 
Art. 43 - 0 Conselho Fiscal e cornposto de 05 (cinco) rnernbros, escolhidos entre 
Os servidores efetivos, ativos ou inativos do MunicIpio, corn prazo de gestao de 02 
(dois) anos, perrnitida a reconducao par ünica vez, sendo: 
a) 02 (dais) representantes da Cârnara Municipal e respectivos suplentes, a serern 
escolhidos pelos servidores do Poder Legislativo do MunicIpio; 
b) 02 (dais) representantes do 'Poder Executivo e respectivo suplente, a serern 
escolhidos pelos servidores do Poder Executivo do MunicIpia; 
c) 01 (urn) representante dos inativos Fo FPMBP e respectiva suplente, escolhidos 
pelo canjunta dos servidores püblicos da Municipalidade. 
Art. 30- Ficarn incluldos na Lei 501/2000 a artiga 43 "a", paragrafa Unico e incisas 
de I a IV, corn a redacao que se segue: 
Art. 43 a - 0 ExercIcia das funçOes de conselheiros será gratuito, sern qualquer 
onus para aAdrninistraçao PUblica. 
Parágrafo Unico - 0 processo eletivo se dará de acordo corn a regulamentacao 
abaixo: 
I - As eleicoes deverão se iniciar 45 dias antes da posse do Conselho; 
II - As chapas, contendo os nornes dos vinte e cinco candidatos para o 
Conselho Deliberativo, assirn como os cinco candidatos para o Conselho Fiscal, 
deveräo ser registradas na Direcao do Fundo Municipal de Previdência em ate 30 
(trinta) dias da data da posse do Conselho; 
III - 03 (três) urnas serão disponibilizados para tanto, uma na Prefeitura - para 
a recepcao dos votos dos servidores do Poder Executivo, uma na Câmara 
Municipal - para receber Os votos dos servidores do Poder Legislativo e mais uma 
Sede do Fundo Municipal de Previdência,, para a recepçao dos votos dos inativos. 
IV - 0 processo eletivo se dará nos dias Uteis e nos horários de funcionamento 
dos orgaos envolvidos, sendo o voto facultativo; 
V - A apuracao dos votos dar-se-á na sede do Fundo Municipal de Previdência 
05 (cinco) dias antes da data da posse dos eleitos; 
VI - A convocacao para o processo eletivo deverá ser divulgada no Boletim 
Municipal e no sItio eletrônico da Administracao Direta durante todo o periodo do 
pleito. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRDEEL 15 DE OUTUBRO DE 2018 
LUIZ ROBERTO COIJTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de Lei substitutivo n° 159/2017 
Vereadores autores: Jair Ferreira Borges/Cristiano G. Almeida 

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