| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | PROMULGADA - ALTERA OS ARTIGOS 37 E 43 DA LEI 501-2000 - MODIFICANDO O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL |
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LEI MUNICIPAL No 3039 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 EMENTA:"ALTERA Os ARTIGOS 37 E 43 DA LEI MUNICIPAL No 501 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, MODIFICANDO 0 NUMERO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, BEM COMO A FORMA DE ESCOLHA DE SEUS CONSELHEIROS, COM A INCLUSAO DO ARTIGO 43 "A", PARAGRAFO UNICO E INCISOS, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e eu prornulga a seguinte Lei: Art. 1 0-0 artigo 37 da Lei Municipal 501 de 19 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Municipal 1260 de 06 de junho de 2007, ate entäo redacionado da seguinte forma: Art. 37 - 0 Conselho Deliberativo e composto de 05 (cinco) membros, escothidos entre Os servidores efetivos, ativos ou inativos do MunicIpio, corn prazo de gestao de 02 (dois) anos, permitida a reconducao, sendo: a) 02 (dois) representantes do Fader Executivo e seus respectivos suplentes a serern escolhidos pelo Frefeito Municipal . 0 Presidente do Conseiho será escolhido e norneado pelo Prefeito Municipal, dentre as membros do Conseiho; b) 02 (dois) representantes da Cárnara Municipal e seus respectivos suplentes indicados pelo Presidente da Cârnara Municipal de Barra do Piral; c) 01 (urn) representante dos inativos do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Piral e seu respectivo suplente indicado pela Diretoria Executiva do FPMBP; d) 0 Diretor-Executivo do Fundo de Previdëncia do MunicIpio de Barra do Firal FPMBP na qualidade de rnernbro nato. Passa a ter a redacao que se segue; Art. 37 - 0 Conselho Deliberativo e cornposto de 25 (vinte e cinco) mernbros, escolhidos entre as servidores efetivos, ativos ou inativos do Municipio, corn prazo de gestao de 02 (dais) anos, permitida a reconducao, sendo: a) 10 (dez) representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes a serern escolhidos pelos servidores do Poder Executivo do MunicIpio. cPraça LMth cPeçanlia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ CEP 2 7123-020 TeCs.: (24)24439650 'Fat (24) 24439673 EST,4(DO (DO RIO (DE JCNEIRO c111A VqrIIL DE BARM (DO (PIcRflf çaoinete do cPresicfente b) 05 (cinco) representantes da Cârnara Municipal e seus respectivos suplentes a serern escoihidos pelos servidores do Poder Legislativo do MunicIpio; c) 10 (dez) representantes dos inativos do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Piral e seus respectivos suplentes escolhidos pelo conjunto dos servidores püblicos da Municipalidade. d) 0 Diretor-Executivo do Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral - FPMBP na qualidade de membro nato. Art. 20- 0 artigo 43 da Lei Municipal 501 de 19 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Municipal 1260 de 06 de junho de 2007, ate então redacionado da seguinte forma: Art. 43 - 0 Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros, escolhidos entre as servidores efetivos, ativos ou inativos do Municipio, corn prazo de gestao de 02 (dois) anos, perrnitida a reconduçao por urna ünica vez, sendo: a) 01 (urn) representante da Cãmara Municipal e respectivo suplente, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; b) 01(urn) representante do Poder Executivo e respectivo suplente, indicado pelo Prefeito Municipal de Barra do Piral; c) 01 (urn) representante dos inativos do FPMB e respectivo suplente indicado, pela Diretoria Executiva do Fundo de Previdéncia do Municiplo de Barra do P ira i. Passa a ter a redacao que segue: Art. 43 - 0 Conselho Fiscal e cornposto de 05 (cinco) rnernbros, escolhidos entre Os servidores efetivos, ativos ou inativos do MunicIpio, corn prazo de gestao de 02 (dois) anos, perrnitida a reconducao par ünica vez, sendo: a) 02 (dais) representantes da Cârnara Municipal e respectivos suplentes, a serern escolhidos pelos servidores do Poder Legislativo do MunicIpio; b) 02 (dais) representantes do 'Poder Executivo e respectivo suplente, a serern escolhidos pelos servidores do Poder Executivo do MunicIpia; c) 01 (urn) representante dos inativos Fo FPMBP e respectiva suplente, escolhidos pelo canjunta dos servidores püblicos da Municipalidade. Art. 30- Ficarn incluldos na Lei 501/2000 a artiga 43 "a", paragrafa Unico e incisas de I a IV, corn a redacao que se segue: Art. 43 a - 0 ExercIcia das funçOes de conselheiros será gratuito, sern qualquer onus para aAdrninistraçao PUblica. Parágrafo Unico - 0 processo eletivo se dará de acordo corn a regulamentacao abaixo: I - As eleicoes deverão se iniciar 45 dias antes da posse do Conselho; II - As chapas, contendo os nornes dos vinte e cinco candidatos para o Conselho Deliberativo, assirn como os cinco candidatos para o Conselho Fiscal, deveräo ser registradas na Direcao do Fundo Municipal de Previdência em ate 30 (trinta) dias da data da posse do Conselho; III - 03 (três) urnas serão disponibilizados para tanto, uma na Prefeitura - para a recepcao dos votos dos servidores do Poder Executivo, uma na Câmara Municipal - para receber Os votos dos servidores do Poder Legislativo e mais uma Sede do Fundo Municipal de Previdência,, para a recepçao dos votos dos inativos. IV - 0 processo eletivo se dará nos dias Uteis e nos horários de funcionamento dos orgaos envolvidos, sendo o voto facultativo; V - A apuracao dos votos dar-se-á na sede do Fundo Municipal de Previdência 05 (cinco) dias antes da data da posse dos eleitos; VI - A convocacao para o processo eletivo deverá ser divulgada no Boletim Municipal e no sItio eletrônico da Administracao Direta durante todo o periodo do pleito. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PRDEEL 15 DE OUTUBRO DE 2018 LUIZ ROBERTO COIJTINHO - PRESIDENTE Projeto de Lei substitutivo n° 159/2017 Vereadores autores: Jair Ferreira Borges/Cristiano G. Almeida