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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3040/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3040 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPROMULGADA - AUTORIZA CRIAÇÃO DE UMA DIRETORIA, COORDENADORIA OU dEPARTAMENTO DA MULHER LGBTQ.
native_id858

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qo RIO DE Y,49VEIRO 
C.ARfl MJ7CIPj4L DE B1'R9 O (PI1 
gaôinete do cPresi6ente 
Republicado por ter ocorrido erro material 
LEI MUNICIPAL NO 3040 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criacao de uma 
Diretoria, Coordenadoria ou Departamento da Mulher e 
Assuntos LGBTQ e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, NO 
USO DE SUAS ATRIBuIcOEs LEGAIS, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no MunicIpio de Barra do 
PiraI uma Diretoria, Coordenadoria ou Departamento para Atençao a Mulher e a 
Comunidade LGBTQ, podendo esta ser vinculada a Secretaria de Assistência Social ou a 
Secretaria de Saüde. 
Artigo 20- A criaçao do pertinente quadro de funcioná.rios e servidores, 
inclusive o Diretor, assim coma as diretrizes e as objetivos ficaräo ao encargo do Poder 
Executivo, par intermédlo de lei de sua iniciativa. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçao, 
revogando as disposiçOes em contrãrio, podendo ser regulamentada par decreto 
especIfica. 
GABINE DO,\PRESIDENTE, 15 de outubro de 2018. 
LUIROBERTOtCQEtTtNfli- PRESIDENTE 
Projeta de lei no 219/2017 
Autor: Cristiano Almeida 
cPraça With cPeçanlia n° 07- Centro - 'Barra di (PiraI-V CEP 27123-020 
lèCs'.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
S 

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