| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | PROMULGADA - AUTORIZA CRIAÇÃO DE UMA DIRETORIA, COORDENADORIA OU dEPARTAMENTO DA MULHER LGBTQ. |
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£ qo RIO DE Y,49VEIRO C.ARfl MJ7CIPj4L DE B1'R9 O (PI1 gaôinete do cPresi6ente Republicado por ter ocorrido erro material LEI MUNICIPAL NO 3040 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criacao de uma Diretoria, Coordenadoria ou Departamento da Mulher e Assuntos LGBTQ e dá outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, NO USO DE SUAS ATRIBuIcOEs LEGAIS, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no MunicIpio de Barra do PiraI uma Diretoria, Coordenadoria ou Departamento para Atençao a Mulher e a Comunidade LGBTQ, podendo esta ser vinculada a Secretaria de Assistência Social ou a Secretaria de Saüde. Artigo 20- A criaçao do pertinente quadro de funcioná.rios e servidores, inclusive o Diretor, assim coma as diretrizes e as objetivos ficaräo ao encargo do Poder Executivo, par intermédlo de lei de sua iniciativa. Artigo 30 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçao, revogando as disposiçOes em contrãrio, podendo ser regulamentada par decreto especIfica. GABINE DO,\PRESIDENTE, 15 de outubro de 2018. LUIROBERTOtCQEtTtNfli- PRESIDENTE Projeta de lei no 219/2017 Autor: Cristiano Almeida cPraça With cPeçanlia n° 07- Centro - 'Barra di (PiraI-V CEP 27123-020 lèCs'.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 S