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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3041/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3041 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA
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ES'TACDO cDO RIO (DE J7YEIO 
cV1fi 31V9qC1P,4L DE Bqq? O 0T1 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3041 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 
EMENTA: DISPOE SOBRE A MANUTENcAO Do 
BENEFiCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Deverá o Poder Executivo conceder aos servidores municipais o vale 
transporte, cobrindo integralmente o valor do deslocamento do trabaihador no trajeto casa￾trabalho, trabaiho-casa, como disposto na Lei 7418/1985. 
Artigo 20- 0 benefIcio se estende aos servidores aprovados no concurso 
pblico realizado ate o ano de 2016. 
Art. 30- Poderá o Executivo alterar as regras de elegibilidade ao benefIcio para 
servidores que residam em outros municipios, para próximos concursos, através de diploma 
especIfico, sem prejuIzo aos aprovados em concursos anteriores a publicacão desta lei. 
Art. 40 - 0 Poder Executivo Nuhoipal regulamentara esta lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a partir da data de sua publicacá. I 
GABINETE QP PRE$IDENTE, 15 de outubro de 2018 
LUIZ RCBERTØICOUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 246/2017 
Autor: Cristiano C. Almeida 
Co-autores: Valdecir Groetaers Pegas/ 
Paulo Cézar Vieira de Almeida Filho 
cPraça With cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-c[J CEP 27123-020 
'ITh&: (24)24439650 'Fa. (24) 24439673 

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