| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA |
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ES'TACDO cDO RIO (DE J7YEIO cV1fi 31V9qC1P,4L DE Bqq? O 0T1 çabinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3041 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 EMENTA: DISPOE SOBRE A MANUTENcAO Do BENEFiCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Deverá o Poder Executivo conceder aos servidores municipais o vale transporte, cobrindo integralmente o valor do deslocamento do trabaihador no trajeto casatrabalho, trabaiho-casa, como disposto na Lei 7418/1985. Artigo 20- 0 benefIcio se estende aos servidores aprovados no concurso pblico realizado ate o ano de 2016. Art. 30- Poderá o Executivo alterar as regras de elegibilidade ao benefIcio para servidores que residam em outros municipios, para próximos concursos, através de diploma especIfico, sem prejuIzo aos aprovados em concursos anteriores a publicacão desta lei. Art. 40 - 0 Poder Executivo Nuhoipal regulamentara esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicacá. I GABINETE QP PRE$IDENTE, 15 de outubro de 2018 LUIZ RCBERTØICOUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 246/2017 Autor: Cristiano C. Almeida Co-autores: Valdecir Groetaers Pegas/ Paulo Cézar Vieira de Almeida Filho cPraça With cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-c[J CEP 27123-020 'ITh&: (24)24439650 'Fa. (24) 24439673