| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$370.951,18 (trezentos e setenta mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3821 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$370.951,18 (trezentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$370.951,18 (trezentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.236 Transposição e Transferência de Saldos Financeiros 3.3.90.39.00.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 370.951,18 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Os saldos financeiros do exercício anterior referente às contas abertas em 01/01/2018 do Fundo Municipal de Saúde, a transposição e a transferência financeira no valor total de R$ 370.951,18 (trezentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, conforme Anexo Único que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 01 de dezembro de 2023. MARIO REIS Assinado de forma digital por MARIO REIS ESTEVES:0524 esteves:os243608718 3608718 Teseasogoo. MÁRIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal PROJETO DE LEI: 201/2023 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL