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norma nº 3043/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar de R$13.873.000,00.
native_id861

Documents (1)

texto integral #

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rsr)4o O cR10 DE 1457VEI0 
-- - C41I4cRJ4 J1v7CIL qy.E B,4RR3 (DO (PIRJ4 I 
çaôinete 6o cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3043 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$13.873.000,00 (Treze MilhOes e 
oitocentos e setenta e trés mil reais) para reforco de saldo de 
dotaçoes consignadas no Orçamento - Programa em vigor e dà 
outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$13.873.000,00 (Treze MilhOes e oitocentos e setenta e trés mil reals) para 
reforco das dotaçOes descritas no anexo I. 
Art. 20 . Para permitir a abertura do Crédito Adicionat Suptementar, mencionado no 
artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso a anulacao parcial de dotaçOes e do Excesso de 
Arrecadacao apurado por tendência na Fonte 0015 - FUNDEB, conforme anexos It e Ill, na forma que 
prevé o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
Art, 31 . Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em con tràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE NOVEMBRO DE 2018. 
MA 
Mensagem n° 0531GP/2018 
Projeto de Lei n° 163/2018 
Autor: Executivo Municipal 
StO 'DO RIO DE j]\EIO 
-- - CUV1ARfi 91V]\UCIPL YE BARRA 'DO PII 
ga6inete do cPresicfente 
ANEXO I 
SUPLEMENTAcAO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Despesa Depto. Funcional Dotacao I 
I Descricao Elemento Valor 
0096 20.08 04.128.0008 1045 319009000000000000 1 Salàrio-Familia 2.300,00 
0542 20.22 16.482.0009 1009319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.600,00 
0005 2002 04.122.0003 2028319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 488.000,00 
0007 20.02 04.122.0003 2028319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 43.000,00 
0031 20.03 11.333.0001 2026319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 37.000,00 
0049 2004 02.092.0016 2047319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 154.000,00 
0052 2004 02.092.0016 2047319091000000000000 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00 
0075 20.06 04.121.0003 2031319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.000,00 
0077 20.06 04.121.0003 2031319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 1.200,00 
0084 207 04.122.0003 2057319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 136.000,00 
0086 207 04.122.0003 2057319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 3.400,00 
0099 20.08 09.272.0007 2049319001000000000000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 123.000,00 
0100 20.08 09,272.0007 2049319003000000000000 Pensoes R$ 140.000,00 
0101 20.08 04.128.0008 2055319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 127.000,00 
0102 20.08 04.128.0008 2055319013020000000000 ObrigacOes Patronais - FPMBP RS 376.000,00 
0103 20.08 04.128.0008 1 2055319013030000000000 ObrigaçOes Patronais - FGTS R$ 12.000,00 
0104 20.08 04.128.0008 2055319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 400,00 
0105 20.08 04.128.0008 2055319113020000000000 Obrigaçoes Patronais - FPMBP R$ 157.000,00 
0106 20.08 04.128.0008 2055339014000000000000 Diàrias - Civil R$ 10.000,00 
0109 20.08 04.128.0008 2055339039990000000000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica R$ 24.000,00 
0113 20.09 28,841.0000 0001469071010000000000 Principal da Divida interna R$ 418.000,00 
0121 20.09 04.123.0013 2036319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 342.000,00 
0123 20.09 04.123.0013 2036319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 14.000,00 
0124 20.09 04.123.0013 2036319092000000000000 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 4.900,00 
0130 20.09 04.123.0013 2036339039990000000000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica R$ 410.000,00 
0143 20.10 18.541.0005 2024319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 125.000,00 
0144 20.10 18.541.0005 2024319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 2.200,00 
0227 20.11 12,367.0006 2008319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 11.900,00 
0231 20.11 12,367.0006 2008319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 1.600,00 
0262 20.11 12.361.0006 2072319001000000000000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 27.000,00 
0267 20.11 12.361.0006 2072319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.715.400,00 
0272 20.11 12.361.0006 2072319113010000000000 ObrigaçOes Patronais R$ 131.000,00 
0327 20.12 04.451.0011 2032319004000000000000 Contrataçao par Tempo Determinado R$ 84.000,00 
0328 20.12 04.451.0011 2032319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 335.000,00 
0330 20.12 04.451.0011 2032319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 4.600,00 
0390 20.13 04.452.0011 2033319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 850.000,00 
0392 20.13 04.452.0011 2033319016000000000000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 106.000,00 
0417 20.16 04.451.0011 2034319011000000000000 1 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 156.000,00 
0419 20.16 04.451.0011 2034319016000000000000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 52.000,00 
0431 20.17 15,452.0011 2933319011000000000000 Vencimentas e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.000,00 
0495 20.20 13.695.0010 2062319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 46.000,00 
0523 20.21 20.606.0002 2021319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 45.000,00 
0525 20,21 20.606.0002 2021319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
0574 20.23 27.812.0019 2010319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 13.000,00 
0588 20.24 06.182.0003 2058319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.400,00 
0590 20.24 06.182.0003 2058319016000000000000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
0599 20.25 24.131.0003 2057319011000000000000 Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 600,00 
SUBTOTAL (Rec. PrOpria) R$ 6.800.000,00 
FUNDEB 
0240 20.11 12.365.0006 2009 319011000000000015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 570.000,00 
0245 20.11 12.365.0006 2009 319016000000000015 Outras Despesas Varidveis - Pessoal Civil R$ 26.000,00 
0268 20.11 12.361.0006 2072 319011000000000015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2,700.000,00 
0271 20.11 12,361.0006 2072 319016000000000015 Outras Despesas Varidveis - Pessoal Civil R$ 220.000,00 
TESTADO (DO RIO ODE JADVEIRO 
-. - C1M)4Rfi M?JWICIL 'lYE (B)4&Rfi (DO (PIRI 
çaôinete do cTPresidente 
0273 120.11 112.361.0006 2072 319113010000000015 ObrigacOes Patronais R$ 700.00000 
0287 120.11 12.361.0006 2072 339039990000000015 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica R$ 342.00000 
SUBTOTAL (Excesso FUNDEB) R$ 4.558.000,00 
FUN DO MUNICIPAL DE SAUDE 
Codificaçao Discriminaçao da Despesa Valorem R$ 
30. Fundo Municipal 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10.122.0020.2.961 Manutençao ca Unidade 
3.3.90.39.99.00,00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 2.200.000,00 
30.04.10.301.0020.3.045 Atençao Básica— PAB FIXO 
3.1.90.11.00.00.00.00.0021 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.00000 
SUBTOTAL (SaUde) 2.400.00000 
CAMARA MUNICIPAL 
10. Legislativo 
10.01 Cämara Municipal de Barra do Pirai 
1001.01.122.0015.2952 Manutençao ca Càmara 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 50.000,00 
3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica 15.000,00 
SUBTOTAL (Câmara) 115.000,00 
RESUMO 
TOTAL FOR ANULAçAO R$9.315.000,00 
TOTAL POR EXCESSO R$4.558.000,00 
TOTAL GERAL R$13.873.000,00 
f'rsctno qjo cio DE ygrEIqo 
- C,49VAM 911VAYCITAL axE MRRA (DO (PIcRJ4I 
ga6inete do (Presüfente 
ANEXO II 
ANuLAcA0 
Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral 
Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal 
30.01. Fundo Municipal de Previdéncia de Barra do Pirai 
30.01.09.997.0999.9.004 Reserva do RPPS 
9.9.99.99.99.00.00.00 Reserva de Contingencia 9.000.00000 
SUBTOTAL 9.000.000,00 
Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30. Fundo Municipal de Sade de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04.10.301.0020.3.045 Atencao Bàsica - PAB FIXO 
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Servicos de Terceiros - PJ 120.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.0021 Material Permanente 80.000,00 
SUBTOTAL 200.000,00 
CAMARA MUNICIPAL 
10. Legislativo 
10.01 Câmara Municipal de Barra do Pirai 
1001.01.122.0015.2952 Manutencao da Câmara 
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 115.000,00 
SUBTOTAL 115.000,00 
TOTAL GERAL 9.315.000,00 
'IEST,400 (DO RIO DE JTNEIRO 
C14 11V]v7CIL YE B,4RM o qjj 
gainete do Presüfente 
ANEXO III 
Demonstrativo da Tendéncia de Excesso de Arrecadacâo 
FUN DEB 
1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 
19 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/08/2018) R$ 19.076.57763 
22 periodo de 2017 (01/09/2017 a 31/12/2017) R$ 9.067.967,11 
19 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018) R$ 22.174.224,10 
2) Demonstrativo da Proviso Orcamentaria: 
Estimativa de Receita da Fonte: R$ 27.000.000,00 
Receita Realizada ate 0 periodo: R$ 22.174.224,10 
Provislo Orcamentária: R$ 4.825.775,90 
3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: 
Arrecodo cáo do periodo deste exercic,o, dividido pelo mesmo periodo do exercicio anterior é igual a taxa de incremento. 
19 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018) R$ 22.174.224,10 
19 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/08/2018) R$ 19.076.577,63 
Taxa de incremento (ano atual / ano anterior): 1,16 
4) Cálculo de Tendéncia de Excesso de Arrecadacâo: 
Arrecadacdo do 29 periodo de 2017 (0110912017a 3111212017) multip/icado pela toxo de incremento, é igual a provável 
arrecada cáo do mesmo perlodo do presente exercicio. 
29 periodo de 2017 (01/09/2017 a 31/12/2017) R$ 9.067.967,11 
Taxa de Incremento (3): R$ 1,16 
Provável Arrecadacão do perioda restante deste exercicio (receita do periodo ano anterior x taxa de 
incremento(: 10.540.419,71 
5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadacäo: 
(+( Arrecadaclo do 1 9 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018): R$ 22.174.224,10 
(+( Arrecadaco provável do restante deste exerciclo (4): R$ 10.540.419,71 
(=) Arrecadacão Provável neste exercicio: 32.714.643,81 
(-) Provisào Orcamentária (2): R$ 4.825.775,90 
(=) Provável Excesso de Arrecadacäo R$ 5.714.643,81 
Excesso já Utilizado neste exercicio: R$ 1.120.000,00 
(=) Excesso de Arrecadacâo DisponIvel R$ 4.594.643,81 
ESV4)O 'DO qo DE 114EIO 
C14 1Wv7CIP4L DE B,4RM 'DO PIcRfiI 
çaôinete 6o cPresiiente 
Demonstrativo de Excesso Real 
FONTE 0015- FUNDEB 
Realizado Previsto Diferenca 
jan 3.350.635,23 2.250.000,00 1.100.635,23 
fey 3.127.683,57 2.250.000,00 877.683,57 
mar 2.057.607,59 2.250.000,00 (192.392,41) 
abr 2.708.185,03 2.250.000,00 458.185,03 
mai 2.858.293,61 2.250.000,00 608.293,61 
jun 2.858.293,61 2.250.000,00 608.293,61 
jul 2.273.147,85 2.250.000,00 23.147,85 
ago 2.940.377,61 2.250.000,00 690.377,61 
set 2.369.975,41 2.250.000,00 119.975,41 
out 2.250.000,00 2.250.000,00 - 
nov 2.250.000,00 2.250.000,00 - 
dez 2.250.000,00 2.250.000,00 - 
31 .294.199,51 27.000.000,00 4.294.199,51 

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