| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar de R$13.873.000,00. |
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rsr)4o O cR10 DE 1457VEI0 -- - C41I4cRJ4 J1v7CIL qy.E B,4RR3 (DO (PIRJ4 I çaôinete 6o cPresidente LEI MUNICIPAL No 3043 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$13.873.000,00 (Treze MilhOes e oitocentos e setenta e trés mil reais) para reforco de saldo de dotaçoes consignadas no Orçamento - Programa em vigor e dà outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$13.873.000,00 (Treze MilhOes e oitocentos e setenta e trés mil reals) para reforco das dotaçOes descritas no anexo I. Art. 20 . Para permitir a abertura do Crédito Adicionat Suptementar, mencionado no artigo anterior, sera utilizado como fonte de recurso a anulacao parcial de dotaçOes e do Excesso de Arrecadacao apurado por tendência na Fonte 0015 - FUNDEB, conforme anexos It e Ill, na forma que prevé o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: Art, 31 . Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em con tràrio. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE NOVEMBRO DE 2018. MA Mensagem n° 0531GP/2018 Projeto de Lei n° 163/2018 Autor: Executivo Municipal StO 'DO RIO DE j]\EIO -- - CUV1ARfi 91V]\UCIPL YE BARRA 'DO PII ga6inete do cPresicfente ANEXO I SUPLEMENTAcAO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Despesa Depto. Funcional Dotacao I I Descricao Elemento Valor 0096 20.08 04.128.0008 1045 319009000000000000 1 Salàrio-Familia 2.300,00 0542 20.22 16.482.0009 1009319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.600,00 0005 2002 04.122.0003 2028319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 488.000,00 0007 20.02 04.122.0003 2028319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 43.000,00 0031 20.03 11.333.0001 2026319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 37.000,00 0049 2004 02.092.0016 2047319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 154.000,00 0052 2004 02.092.0016 2047319091000000000000 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00 0075 20.06 04.121.0003 2031319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 26.000,00 0077 20.06 04.121.0003 2031319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 1.200,00 0084 207 04.122.0003 2057319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 136.000,00 0086 207 04.122.0003 2057319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 3.400,00 0099 20.08 09.272.0007 2049319001000000000000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 123.000,00 0100 20.08 09,272.0007 2049319003000000000000 Pensoes R$ 140.000,00 0101 20.08 04.128.0008 2055319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 127.000,00 0102 20.08 04.128.0008 2055319013020000000000 ObrigacOes Patronais - FPMBP RS 376.000,00 0103 20.08 04.128.0008 1 2055319013030000000000 ObrigaçOes Patronais - FGTS R$ 12.000,00 0104 20.08 04.128.0008 2055319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 400,00 0105 20.08 04.128.0008 2055319113020000000000 Obrigaçoes Patronais - FPMBP R$ 157.000,00 0106 20.08 04.128.0008 2055339014000000000000 Diàrias - Civil R$ 10.000,00 0109 20.08 04.128.0008 2055339039990000000000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica R$ 24.000,00 0113 20.09 28,841.0000 0001469071010000000000 Principal da Divida interna R$ 418.000,00 0121 20.09 04.123.0013 2036319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 342.000,00 0123 20.09 04.123.0013 2036319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 14.000,00 0124 20.09 04.123.0013 2036319092000000000000 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 4.900,00 0130 20.09 04.123.0013 2036339039990000000000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica R$ 410.000,00 0143 20.10 18.541.0005 2024319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 125.000,00 0144 20.10 18.541.0005 2024319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 2.200,00 0227 20.11 12,367.0006 2008319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 11.900,00 0231 20.11 12,367.0006 2008319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 1.600,00 0262 20.11 12.361.0006 2072319001000000000000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 27.000,00 0267 20.11 12.361.0006 2072319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.715.400,00 0272 20.11 12.361.0006 2072319113010000000000 ObrigaçOes Patronais R$ 131.000,00 0327 20.12 04.451.0011 2032319004000000000000 Contrataçao par Tempo Determinado R$ 84.000,00 0328 20.12 04.451.0011 2032319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 335.000,00 0330 20.12 04.451.0011 2032319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 4.600,00 0390 20.13 04.452.0011 2033319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 850.000,00 0392 20.13 04.452.0011 2033319016000000000000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 106.000,00 0417 20.16 04.451.0011 2034319011000000000000 1 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 156.000,00 0419 20.16 04.451.0011 2034319016000000000000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 52.000,00 0431 20.17 15,452.0011 2933319011000000000000 Vencimentas e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.000,00 0495 20.20 13.695.0010 2062319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 46.000,00 0523 20.21 20.606.0002 2021319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 45.000,00 0525 20,21 20.606.0002 2021319016000000000000 Outras Despesas Variàveis - Pessoal Civil R$ 500,00 0574 20.23 27.812.0019 2010319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 13.000,00 0588 20.24 06.182.0003 2058319011000000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.400,00 0590 20.24 06.182.0003 2058319016000000000000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00 0599 20.25 24.131.0003 2057319011000000000000 Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 600,00 SUBTOTAL (Rec. PrOpria) R$ 6.800.000,00 FUNDEB 0240 20.11 12.365.0006 2009 319011000000000015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 570.000,00 0245 20.11 12.365.0006 2009 319016000000000015 Outras Despesas Varidveis - Pessoal Civil R$ 26.000,00 0268 20.11 12.361.0006 2072 319011000000000015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2,700.000,00 0271 20.11 12,361.0006 2072 319016000000000015 Outras Despesas Varidveis - Pessoal Civil R$ 220.000,00 TESTADO (DO RIO ODE JADVEIRO -. - C1M)4Rfi M?JWICIL 'lYE (B)4&Rfi (DO (PIRI çaôinete do cTPresidente 0273 120.11 112.361.0006 2072 319113010000000015 ObrigacOes Patronais R$ 700.00000 0287 120.11 12.361.0006 2072 339039990000000015 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica R$ 342.00000 SUBTOTAL (Excesso FUNDEB) R$ 4.558.000,00 FUN DO MUNICIPAL DE SAUDE Codificaçao Discriminaçao da Despesa Valorem R$ 30. Fundo Municipal 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10.122.0020.2.961 Manutençao ca Unidade 3.3.90.39.99.00,00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 2.200.000,00 30.04.10.301.0020.3.045 Atençao Básica— PAB FIXO 3.1.90.11.00.00.00.00.0021 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.00000 SUBTOTAL (SaUde) 2.400.00000 CAMARA MUNICIPAL 10. Legislativo 10.01 Cämara Municipal de Barra do Pirai 1001.01.122.0015.2952 Manutençao ca Càmara 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 50.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica 15.000,00 SUBTOTAL (Câmara) 115.000,00 RESUMO TOTAL FOR ANULAçAO R$9.315.000,00 TOTAL POR EXCESSO R$4.558.000,00 TOTAL GERAL R$13.873.000,00 f'rsctno qjo cio DE ygrEIqo - C,49VAM 911VAYCITAL axE MRRA (DO (PIcRJ4I ga6inete do (Presüfente ANEXO II ANuLAcA0 Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal 30.01. Fundo Municipal de Previdéncia de Barra do Pirai 30.01.09.997.0999.9.004 Reserva do RPPS 9.9.99.99.99.00.00.00 Reserva de Contingencia 9.000.00000 SUBTOTAL 9.000.000,00 Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 30. Fundo Municipal de Sade de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04.10.301.0020.3.045 Atencao Bàsica - PAB FIXO 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Servicos de Terceiros - PJ 120.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0021 Material Permanente 80.000,00 SUBTOTAL 200.000,00 CAMARA MUNICIPAL 10. Legislativo 10.01 Câmara Municipal de Barra do Pirai 1001.01.122.0015.2952 Manutencao da Câmara 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 115.000,00 SUBTOTAL 115.000,00 TOTAL GERAL 9.315.000,00 'IEST,400 (DO RIO DE JTNEIRO C14 11V]v7CIL YE B,4RM o qjj gainete do Presüfente ANEXO III Demonstrativo da Tendéncia de Excesso de Arrecadacâo FUN DEB 1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 19 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/08/2018) R$ 19.076.57763 22 periodo de 2017 (01/09/2017 a 31/12/2017) R$ 9.067.967,11 19 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018) R$ 22.174.224,10 2) Demonstrativo da Proviso Orcamentaria: Estimativa de Receita da Fonte: R$ 27.000.000,00 Receita Realizada ate 0 periodo: R$ 22.174.224,10 Provislo Orcamentária: R$ 4.825.775,90 3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: Arrecodo cáo do periodo deste exercic,o, dividido pelo mesmo periodo do exercicio anterior é igual a taxa de incremento. 19 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018) R$ 22.174.224,10 19 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/08/2018) R$ 19.076.577,63 Taxa de incremento (ano atual / ano anterior): 1,16 4) Cálculo de Tendéncia de Excesso de Arrecadacâo: Arrecadacdo do 29 periodo de 2017 (0110912017a 3111212017) multip/icado pela toxo de incremento, é igual a provável arrecada cáo do mesmo perlodo do presente exercicio. 29 periodo de 2017 (01/09/2017 a 31/12/2017) R$ 9.067.967,11 Taxa de Incremento (3): R$ 1,16 Provável Arrecadacão do perioda restante deste exercicio (receita do periodo ano anterior x taxa de incremento(: 10.540.419,71 5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadacäo: (+( Arrecadaclo do 1 9 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018): R$ 22.174.224,10 (+( Arrecadaco provável do restante deste exerciclo (4): R$ 10.540.419,71 (=) Arrecadacão Provável neste exercicio: 32.714.643,81 (-) Provisào Orcamentária (2): R$ 4.825.775,90 (=) Provável Excesso de Arrecadacäo R$ 5.714.643,81 Excesso já Utilizado neste exercicio: R$ 1.120.000,00 (=) Excesso de Arrecadacâo DisponIvel R$ 4.594.643,81 ESV4)O 'DO qo DE 114EIO C14 1Wv7CIP4L DE B,4RM 'DO PIcRfiI çaôinete 6o cPresiiente Demonstrativo de Excesso Real FONTE 0015- FUNDEB Realizado Previsto Diferenca jan 3.350.635,23 2.250.000,00 1.100.635,23 fey 3.127.683,57 2.250.000,00 877.683,57 mar 2.057.607,59 2.250.000,00 (192.392,41) abr 2.708.185,03 2.250.000,00 458.185,03 mai 2.858.293,61 2.250.000,00 608.293,61 jun 2.858.293,61 2.250.000,00 608.293,61 jul 2.273.147,85 2.250.000,00 23.147,85 ago 2.940.377,61 2.250.000,00 690.377,61 set 2.369.975,41 2.250.000,00 119.975,41 out 2.250.000,00 2.250.000,00 - nov 2.250.000,00 2.250.000,00 - dez 2.250.000,00 2.250.000,00 - 31 .294.199,51 27.000.000,00 4.294.199,51