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norma nº 3044/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DIVULGAR SEMANALMENTE AS ATIVIDADES QUE PRETENDE REALIZAR NA SEMANA SEGUINTE
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çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3044 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 0 
PODER EXECUTIVO DIVULGAR, SEMANALMENTE, NO SITIO 
ELETRONICO DA ADMINIsTRAcA0 PLJBLICA, AS 
ATIVIDADES QUE PRETENDE REALIZAR NA SEMANA 
SEGUINTE, SIM COMO DIVULGAR, NA SEMANA VINDOURA, 
RESULTADO DESSAS TRATATIVAS, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Torna obrigatoria, a partir desta data, ao Poder Executivo a divulgacao 
semanal, no sItio eletrônico da administracao pUblica, das atividades que pretende realizar na 
semana seguinte, assim como a divulgaçao, na semana vindouro, do resultado dessas tratativas, 
especial daquelas pertinentes aos nosocômios existentes na cidade , sobretudo aqueles sob 
interdicao municipal. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO TE, 07 DE NOVEMBRO DE 2018. 
LUIZ OBEROCOUTINHO — PRESIDENTE 
Projeto de tel n° 019/2018 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Praça 5Vifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'1ThC.: (2 4)24439650 cFa (2 4) 24439673 

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