| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DIVULGAR SEMANALMENTE AS ATIVIDADES QUE PRETENDE REALIZAR NA SEMANA SEGUINTE |
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* =.--k si)acDo D0 RIO clXE jrEIo C1)I J]\rICIPL cixt yiig o pii çabinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3044 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 0 PODER EXECUTIVO DIVULGAR, SEMANALMENTE, NO SITIO ELETRONICO DA ADMINIsTRAcA0 PLJBLICA, AS ATIVIDADES QUE PRETENDE REALIZAR NA SEMANA SEGUINTE, SIM COMO DIVULGAR, NA SEMANA VINDOURA, RESULTADO DESSAS TRATATIVAS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Torna obrigatoria, a partir desta data, ao Poder Executivo a divulgacao semanal, no sItio eletrônico da administracao pUblica, das atividades que pretende realizar na semana seguinte, assim como a divulgaçao, na semana vindouro, do resultado dessas tratativas, especial daquelas pertinentes aos nosocômios existentes na cidade , sobretudo aqueles sob interdicao municipal. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando as disposicoes em contrário. GABINETE DO TE, 07 DE NOVEMBRO DE 2018. LUIZ OBEROCOUTINHO — PRESIDENTE Projeto de tel n° 019/2018 Autor: Jair Ferreira Borges Praça 5Vifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 '1ThC.: (2 4)24439650 cFa (2 4) 24439673