| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARTÃO VACINA DIGITAL |
| native_id | 863 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
£ STJ4xDo DO qjo CDcE JANEIRO CA!M)4 )JVTCI(PAL (DE (BY!?fi (DO (PIq?flI gabinete do cPresi6ente LEI MUNICIPAL No 3045 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CRIAcAO DO CARTAO DE VACINA DIGITAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA! E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cartão de vacina digital, no âmbito do Municfpio de Barra do PiraI. Art. 2° - Os dados referentes a vacinação poderão ser salvos eletronicamente em urn banco de dados, pela Secretaria Municipal de Saüde, corn acesso a internet. Art. 3° - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saüde, a criacão de infraestrutura necessária para a informatizacäo do sistema de vacinação. - Caberá a Secretaria Municipal de Saüde, a criacão do banco de dados para o armazenamento das informacOes sobre a vacinacão, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado. - A Secretaria Municipal de Saü.e deverá alimentar o banco de dados corn informaçöes referentes a va/ publ'tod s as criancas e/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data d ao d sta Lei. Art. 4Q - Esta lei entra em va e sua publicacão, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE I ENTE, 07 de novembro de 2018. ROBERTOICOUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 051/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça With cPeçanlia n° 07— Centro - 'TB arra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 TI: (24)24439650 'TFcv (24) 24439673