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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3045/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARTÃO VACINA DIGITAL
native_id863

Documents (1)

texto integral #

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CA!M)4 )JVTCI(PAL (DE (BY!?fi (DO (PIq?flI 
gabinete do cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 3045 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CRIAcAO DO 
CARTAO DE VACINA DIGITAL NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA! E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS". 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cartão de vacina digital, 
no âmbito do Municfpio de Barra do PiraI. 
Art. 2° - Os dados referentes a vacinação poderão ser salvos eletronicamente em urn 
banco de dados, pela Secretaria Municipal de Saüde, corn acesso a internet. 
Art. 3° - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saüde, a criacão de infraestrutura necessária para a informatizacäo do sistema de 
vacinação. 
- Caberá a Secretaria Municipal de Saüde, a criacão do banco de dados para o 
armazenamento das informacOes sobre a vacinacão, e o treinamento para que os 
profissionais possam manter esse banco de dados atualizado. 
- A Secretaria Municipal de Saü.e deverá alimentar o banco de dados corn 
informaçöes referentes a va/
publ'tod 
 s as criancas e/ou cidadãos que vierem a ser 
vacinados a partir da data d ao d sta Lei. 
Art. 4Q - Esta lei entra em va e sua publicacão, revogando-se as disposicoes 
em contrário.
GABINETE I ENTE, 07 de novembro de 2018. 
ROBERTOICOUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 051/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça With cPeçanlia n° 07— Centro - 'TB arra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TI: (24)24439650 'TFcv (24) 24439673 

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