| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
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- 31A00 cDo RIO 1E yrIo C4WARA 9l4V1\ICIPL 1E B?fi O PIRAi çaoinete d' cPresic(ente LEI MUNICIPAL No 3046 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica institulda, por meio da presente lei, a obrigatoriedade do ensino de LIBRAS - Lingua Brasileira de Sinais - aos alunos das escolas da rede municipal de ensino. Artigo 20- Caberá ao Poder Executivo a implantacao das aulas de LIBRAS nas escolas da rede municipal de ensino através de sua secretaria competente. Parágrafo ünico - Poderá a Poder Executivo firmar parceria corn a cornunidade escolar, a fim de que o projeto seja implantado da forma mais eficiente. Artigo 30- As despesas decorrentes desta lei correrão par conta de dotacoes orcamentárias prôprias. Artigo 40 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, produzindo efeitos práticos a partir de 2019, a fim de que haja tempo hábil para a devida implantacao da mesma. GABINETE DO PRESIDENTE, 07 DE NOVEMBRO DE 2018. L Projeto de lei n° 053/2 Autor: Cristiano Almek - PRESIDENTE cPraça Wilo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 TC.: (2 4)24439650 (Fac.(2 4) 24439673