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norma nº 3046/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
native_id864

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- 31A00 cDo RIO 1E yrIo 
C4WARA 9l4V1\ICIPL 1E B?fi O PIRAi 
çaoinete d' cPresic(ente 
LEI MUNICIPAL No 3046 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
ENSINO DE LIBRAS - LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - 
EM ESCOLAS MUNICIPAIS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica institulda, por meio da presente lei, a obrigatoriedade do ensino 
de LIBRAS - Lingua Brasileira de Sinais - aos alunos das escolas da rede municipal 
de ensino. 
Artigo 20- Caberá ao Poder Executivo a implantacao das aulas de LIBRAS nas 
escolas da rede municipal de ensino através de sua secretaria competente. 
Parágrafo ünico - Poderá a Poder Executivo firmar parceria corn a cornunidade 
escolar, a fim de que o projeto seja implantado da forma mais eficiente. 
Artigo 30- As despesas decorrentes desta lei correrão par conta de dotacoes 
orcamentárias prôprias. 
Artigo 40 
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
produzindo efeitos práticos a partir de 2019, a fim de que haja tempo hábil para a 
devida implantacao da mesma. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 07 DE NOVEMBRO DE 2018. 
L 
Projeto de lei n° 053/2 
Autor: Cristiano Almek 
- PRESIDENTE 
cPraça Wilo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TC.: (2 4)24439650 (Fac.(2 4) 24439673 

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