| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | SISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS NO CENTRO DA CIDADE |
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isrytcro o RIO (DE -7,4NEIRO C14 uw5\rIcIcPy4L DE c1B,4cRyfi DO cPiI çabinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3047 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: "DISPOE SOBRE A REGULAMENTAçAO PARA REALIZAçAO DE EVENTOS FESTIVOS NO CENTRO DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Presidente do Legislativo do MunicIpio promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Dispoe sobre a regulamentacao para realizacao de eventos festivos no Centro da cidade, ou seja, utilizando o espaco pUblico do centro da cidade nas vias püblicas. Parágrafo Unico Como eventos festivos entende-se que são aqueles que necessitam de montagern de palcos, palanques, montagem de equipamentos sonoros, de brinquedos infantis, de caminhOes corn ou sem som, de trios-elétricos ou sirnilares ou qualquer outra montagem de qualquer outro equipamento que venha a ser instalado em definitivo ou ternporariarnente nas vias pUblicas, obstruindo-as. Art. 21- Os eventos que utilizam as vias pUblicas, sornente poderão ocorrer no centro da cidade nos dias de sábado, domingo e feriados corn a devida autorizacao do orgao competente, a firn de evitar a obstrucao da via pUblica, em especial, a passagem de veiculos de segunda a sexta-feira. § 1 0- Os preparativos e montagens relativas aos eventos festivos no centro da cidade, sornente poderão ser iniciados a partir das 19:00 do dia anterior ao evento e a desmontagem dos mesmos deverá ser iniciada logo após o término do evento e conclulda ate as 08:30 h do dia seguinte. § 20 - Os eventos a serem realizados no centro da cidade, excetuando-se o Carnaval, deverão ser para no máximo 1.000(mil) pessoas, tendo como horário rnáximo determinado para o seu encerramento as 01;00h (uma hora da madrugada)., corn os moradores próximos recebendo urna notificacao do mesmo, pelo rnenos urna semana antes de ocorrer o evento; sendo o eventos de major porte, rnaior duracão, obrigatoriamente realizados em local próprio, fora do Centro da cidade e distante de areas residenciais. cPraça .Wi(o (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 'Tet.: (24)24439650 cEac (2 4) 24439673 EST O DO RIO DE JIO ci Uk! Q)u\rIcIcpL DE M?R) O PII ça6inete do Presidente Art. 30 - Nos casos dos eventos cuja programacao näo tiver sido agendada previamente e autorizada pelo órgao competente, as mesmas, poderão ocorrer nos clubes existentes na cidade ou qualquer outro espago que comporte tal evento. Art. 40 - Consideram-se como alternativas para a realizacao de eventos festivos no centro da cidade: Praca Pedro Cunha, Avenida Ramiro Jaime da Fonseca, Rua Chanceler Raul Fernandes, Travessa Assumpcao e as Pracas, onde poderão ser realizados eventos festivos em qualquer dia da semana, a critério do ôrgao competente que autoriza a realizacao. Art. 5° - As solenidades cIvicas e o Carnaval näo se incluem para efeito desta Lei. Art. 60- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei através de decreto especIfico no que Ihe couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogadas as disposiçoes em contrário, em especial a Lei Municipal 1866 de 20/05/2011. GABINETEDO"PRESIDE TE 07denovembro de 2018. / UIZ ROBE TO COU INHO - PRESIDENTE Projeto de lei n° 057/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 2