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norma nº 3047/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3047 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaSISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS NO CENTRO DA CIDADE
native_id865

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çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3047 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A 
REGULAMENTAçAO PARA REALIZAçAO DE 
EVENTOS FESTIVOS NO CENTRO DA CIDADE E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Presidente do Legislativo do MunicIpio promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Dispoe sobre a regulamentacao para realizacao de 
eventos festivos no Centro da cidade, ou seja, utilizando o espaco pUblico do centro da 
cidade nas vias püblicas. 
Parágrafo Unico Como eventos festivos entende-se que são 
aqueles que necessitam de montagern de palcos, palanques, montagem de 
equipamentos sonoros, de brinquedos infantis, de caminhOes corn ou sem som, de 
trios-elétricos ou sirnilares ou qualquer outra montagem de qualquer outro equipamento 
que venha a ser instalado em definitivo ou ternporariarnente nas vias pUblicas, 
obstruindo-as. 
Art. 21- Os eventos que utilizam as vias pUblicas, sornente poderão 
ocorrer no centro da cidade nos dias de sábado, domingo e feriados corn a devida 
autorizacao do orgao competente, a firn de evitar a obstrucao da via pUblica, em 
especial, a passagem de veiculos de segunda a sexta-feira. 
§ 1 0- Os preparativos e montagens relativas aos eventos 
festivos no centro da cidade, sornente poderão ser iniciados a partir das 19:00 do 
dia anterior ao evento e a desmontagem dos mesmos deverá ser iniciada logo 
após o término do evento e conclulda ate as 08:30 h do dia seguinte. 
§ 20 - Os eventos a serem realizados no centro da cidade, 
excetuando-se o Carnaval, deverão ser para no máximo 1.000(mil) pessoas, tendo 
como horário rnáximo determinado para o seu encerramento as 01;00h (uma hora 
da madrugada)., corn os moradores próximos recebendo urna notificacao do 
mesmo, pelo rnenos urna semana antes de ocorrer o evento; sendo o eventos de 
major porte, rnaior duracão, obrigatoriamente realizados em local próprio, fora do 
Centro da cidade e distante de areas residenciais. 
cPraça .Wi(o (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'Tet.: (24)24439650 cEac (2 4) 24439673 
EST O DO RIO DE JIO 
ci Uk! Q)u\rIcIcpL DE M?R) O PII 
ça6inete do Presidente 
Art. 30 - Nos casos dos eventos cuja programacao näo tiver sido 
agendada previamente e autorizada pelo órgao competente, as mesmas, poderão 
ocorrer nos clubes existentes na cidade ou qualquer outro espago que comporte tal 
evento. 
Art. 40 - Consideram-se como alternativas para a realizacao de 
eventos festivos no centro da cidade: Praca Pedro Cunha, Avenida Ramiro Jaime da 
Fonseca, Rua Chanceler Raul Fernandes, Travessa Assumpcao e as Pracas, onde 
poderão ser realizados eventos festivos em qualquer dia da semana, a critério do ôrgao 
competente que autoriza a realizacao. 
Art. 5° - As solenidades cIvicas e o Carnaval näo se incluem para 
efeito desta Lei. 
Art. 60- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei 
através de decreto especIfico no que Ihe couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao 
revogadas as disposiçoes em contrário, em especial a Lei Municipal 1866 de 
20/05/2011. 
GABINETEDO"PRESIDE TE 07denovembro de 2018. 
/ UIZ ROBE TO COU INHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 057/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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