| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | DETERMINA QUE REALIZE O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR |
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LEI MUNICIPAL NO 3048 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: "DETERMINA QUE 0 PODER PUBLICO REALIZE 0 SERVIO DE PODA DE ARVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR COM FINS RESIDENCIAIS NAS C0NDIcOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO VIDNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 - 0 Poder Püblico realizará a poda de árvores no interior das propriedades particulares corn fins residenciais, desde que solicitada pelo morador, enquadradas nas condiçOes descritas abaixo: I - Em casos que coloquern vidas em risco e/ou residências, comprovadamente através de laudo da Defesa Civil e/ou Secretaria Municipal do Ambiente; II - Comprovada a hipossuficiência do proprietário/morador do imóvel; Art. 2 - A remoção dos galhos e do lixo produzido na execucão do servico é de inteira responsabilidade do Poder Pi'iblico. Art 3 - Os servicos de poda das árvores e a remoção dos galhos e do lixo produzido na execução dos serviços serão realizados spps para o morador. Art. 4° - 0 Executivo regulaqIentará eta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicacao. Art. 5° - Esta Lei entra eny'vigor na d4a de sua publicação. GABINETE DO PRSIDENTE, 07 de novembro de 2018. LU 171 ROBERTO UTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei n° 203/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça 9Vilo cPeçanña n° 07— Centro - Barra cTh cPiraI-cRJ CEP 27123-020 'reC.: (24)24439650 cFa(24) 24439673