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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3048/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3048 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDETERMINA QUE REALIZE O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR
native_id866

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LEI MUNICIPAL NO 3048 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: "DETERMINA QUE 0 PODER PUBLICO 
REALIZE 0 SERVIO DE PODA DE ARVORES EM 
PROPRIEDADE PARTICULAR COM FINS RESIDENCIAIS 
NAS C0NDIcOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS 
PRO VIDNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - 0 Poder Püblico realizará a poda de árvores no interior das propriedades 
particulares corn fins residenciais, desde que solicitada pelo morador, enquadradas nas condiçOes 
descritas abaixo: 
I - Em casos que coloquern vidas em risco e/ou residências, comprovadamente através de laudo da 
Defesa Civil e/ou Secretaria Municipal do Ambiente; 
II - Comprovada a hipossuficiência do proprietário/morador do imóvel; 
Art. 2 - A remoção dos galhos e do lixo produzido na execucão do servico é de inteira 
responsabilidade do Poder Pi'iblico. 
Art 3 - Os servicos de poda das árvores e a remoção dos galhos e do lixo produzido na 
execução dos serviços serão realizados spps para o morador. 
Art. 4° - 0 Executivo regulaqIentará eta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir 
de sua publicacao. 
Art. 5° - Esta Lei entra eny'vigor na d4a de sua publicação. 
GABINETE DO PRSIDENTE, 07 de novembro de 2018. 
LU 171 ROBERTO UTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 203/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça 9Vilo cPeçanña n° 07— Centro - Barra cTh cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'reC.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 

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