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norma nº 3049/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3049 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
native_id867

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LEI MUNICIPAL No 3049 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA 
ATENcAO A PESSOA DEFICIENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral no usa de suas atribuiçoes legais 
aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo a criacao da Secretaria Municipal 
para atencao a Pessoa Deficiente. 
Art. 21- A criacao do pertinente quadro de funcionários e servidores, inclusive o 
Secretário, assim como as diretrizes e as objetivos ficarao ao encargo do Poder 
Executivo, por intermédio de lei de sua iniciativa. 
Paragrafo Linico - 0 Secretário da pasta, preferencialmente, deverá ser 
nomeado entre aqueles corn notória,giência no trato administrativo de pessoas 
corn deficiência. ,7 
Art. 3° Esta Iei entra er/vigor in; data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário, poderio ser rearnentada par especIfico decreto. 
GABINETE DOJ1RESIDEN1JrE, 07 de novembro de 2018. 
LUIZ ROBERTO COLIJTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 210/2017 
Autor: Anderson Ribeiro Pereira 
cPraça jYi(o (Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do PiraI-(R.J CE']? 27123-020 
Jtc.: (24)24439650 Taic 24439673 

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