| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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LEI MUNICIPAL No 3049 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ATENcAO A PESSOA DEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral no usa de suas atribuiçoes legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo a criacao da Secretaria Municipal para atencao a Pessoa Deficiente. Art. 21- A criacao do pertinente quadro de funcionários e servidores, inclusive o Secretário, assim como as diretrizes e as objetivos ficarao ao encargo do Poder Executivo, por intermédio de lei de sua iniciativa. Paragrafo Linico - 0 Secretário da pasta, preferencialmente, deverá ser nomeado entre aqueles corn notória,giência no trato administrativo de pessoas corn deficiência. ,7 Art. 3° Esta Iei entra er/vigor in; data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário, poderio ser rearnentada par especIfico decreto. GABINETE DOJ1RESIDEN1JrE, 07 de novembro de 2018. LUIZ ROBERTO COLIJTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei n° 210/2017 Autor: Anderson Ribeiro Pereira cPraça jYi(o (Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do PiraI-(R.J CE']? 27123-020 Jtc.: (24)24439650 Taic 24439673