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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3050/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3050 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS FUTUROS EDITAIS A CONDIÇÃO DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS NECESSÁRIOS
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S1j4O O RIO E JANEIRO 
C4444±Rfl U17JJrI0TPL DE MR?fl O cPIRflh 
çaôinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3050 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONSTAR DOS FUTUROS EDITAIS A CONDIçAO DE 
EMPLACAMENTO DOS VECULOS NECESSARIOS A 
PRESTAçAO DE SERVIO LICITADO NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica obrigatôrio constar dos futuros editais confeccionados pela 
Administraçào PUblica do Municipio de Barra do PiraI, como condiçào para a assunção do 
serviço o emplacamento dos velculos necessários a prestação do serviço licitado no MunicIpio 
de Barra do Piral. 
Parágrafo Unico - Para qt'eitj do disposto no caput considera-se aquele serviço 
cuja execução demande, no minimo, sØis mses. 
Art. 20- Esta Lei era enl vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as 
disposiçöes em contrário, podendo/ser regfmentada por especIfico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. / 11 
GABINETE DO PRESI TE, 07 de novembro de 2018 
LUtZ ROBE CCUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 211/2017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
cPraça ri'iiro cPe -anfia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'IèCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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