| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS FUTUROS EDITAIS A CONDIÇÃO DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS NECESSÁRIOS |
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S1j4O O RIO E JANEIRO C4444±Rfl U17JJrI0TPL DE MR?fl O cPIRflh çaôinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3050 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS FUTUROS EDITAIS A CONDIçAO DE EMPLACAMENTO DOS VECULOS NECESSARIOS A PRESTAçAO DE SERVIO LICITADO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica obrigatôrio constar dos futuros editais confeccionados pela Administraçào PUblica do Municipio de Barra do PiraI, como condiçào para a assunção do serviço o emplacamento dos velculos necessários a prestação do serviço licitado no MunicIpio de Barra do Piral. Parágrafo Unico - Para qt'eitj do disposto no caput considera-se aquele serviço cuja execução demande, no minimo, sØis mses. Art. 20- Esta Lei era enl vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposiçöes em contrário, podendo/ser regfmentada por especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. / 11 GABINETE DO PRESI TE, 07 de novembro de 2018 LUtZ ROBE CCUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 211/2017 Autor: Cleber Bezerra da Silva cPraça ri'iiro cPe -anfia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 'IèCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673