| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE EFICIÊNCIA CARDÍACA EM FETOS E NEONATOS PORTADORES DE SINDROME D |
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Fj400 O RIO DE ]VEIO C)49ktYtcRfl U'1VWICIL (DE q,q? O (PII ça6inete do cPresidente LEI MUNICIPAL NO 3051 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 AUTORIZA A CRIAçAO DO "PROGRAMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE DE DEFICIENCIA CARDIACA EM FETOS E NEONATOS PORTADORES DE SINDROME DE DOWN",SEM CUSTO PARA OS USUARIOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE. 0 COM 0 OBJETIVO DE, ATRAVES DO EXAME DE ECOCARDIOGRAFIA, IDENTIFICAR E DIAGNOSTICAR, DESDE 0 PRE-NATAL, DEFICIENCIAS CARDIACAS EM CRIANAS QUE NASCEREM NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: ( Art. 1 0 A Administraçao Municipal, sem custo para Os usuarios do Sistema Unico de SaUde, fica autorizada a instruir, o 'Programa De Diagnostico Precoce De Deficiência Cardlaca Em Fetos E Neonatos Portadores De SIndrome De Down", corn o objetivo de, através do Exame de Ecocardiografia, identificar e diagnosticar, desde o prénatal, deficiências cardiacas em criancas que nascerern no MunicIpio de Barra do Piral. Art. 20- São atribuiçoes do "Prograrna De Diagnostico Precoce De Deficiência Cardlaca Em Fetos E Neonatos Portadores De Sindrome De Down", desde a realização do pré-natal ate meses seguintes ao nascirnento, os seguintes procedimentos: - Garantir acOes educativas em saüde cardlaca dirigidas aos profissionais de maternidade, agentes comunitários de satde e aos pais; II - Garantir que todos as fetos e neonatos portadores de Sindrome de Down sejam submetidos ao Exarne de Ecocardiografia, corn encaminhamento neste sentido partindo da necessidade de se elaborar urn diagnostico precoce a ser feito obrigatoriarnente nos procedimentos iniciais de pie-natal nas unidades do PSF - Programa SaUde da Familia; Ill - Garantir que a aplicacao do exame especifico no inciso II deste artigo seja realizada por medico clinico geral ou, preferencialrnente, por cardiologista; IV- Garantir a formacao e captacao dos servidores municipais que forern atuar no programa; raa 5Vifo Peçanha n° 07— Centro - Barra do Pirai-Wj CEP 27123-020 TC.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 O RIO ]EIO C)4Uk1 9'frW]\rICI(PJ4L DE B,4RRA 00 ceIRI çaoinete £0 cPresi6ente V - Garantir que, nos casos de resultados positivos de deficiência cardlaca, a famIlia da crianca portadora de Smndrome de Down seja notificada e orientada sobre a conduta a ser adotada. Art. 30 - Para implemental o programa instituldo por esta Lei, as maternidades da cidade, juntamente corn Secretaria Municipal de Saüde do MunicIpio da Estäncia TurIsticas de Barra do Piral, poderao buscar a participacao de técnicos de instituiçoes competentes na definicao das normas técnicas deste programa. Art. 40 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários a execucao desta Lei. PARAGRAFO LJNICO - A autoridade acima mencionada também fica autorizada a abrir, no corrente exercIcio financeiro, crédito adicional especial de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face as despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei. Art. 50 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do inIcio da sua vigencia. Art. 60 - Esta Lei entrØn Vi or na data de sua publicacao, revogandose as disposicoes em contrário. / \ / GABINETE DO /PRESlDIj.JTE, 07 de novembro de 2018. LUIZ R0ERT0 COUI[1NHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 232/2017 Autor: Antonio José Souza da Silva