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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3051/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE EFICIÊNCIA CARDÍACA EM FETOS E NEONATOS PORTADORES DE SINDROME D
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Fj400 O RIO DE ]VEIO 
C)49ktYtcRfl U'1VWICIL (DE q,q? O (PII 
ça6inete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL NO 3051 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
AUTORIZA A CRIAçAO DO "PROGRAMA DE 
DIAGNOSTICO PRECOCE DE DEFICIENCIA CARDIACA EM 
FETOS E NEONATOS PORTADORES DE SINDROME DE 
DOWN",SEM CUSTO PARA OS USUARIOS DO SISTEMA 
UNICO DE SAUDE. 0 COM 0 OBJETIVO DE, ATRAVES DO 
EXAME DE ECOCARDIOGRAFIA, IDENTIFICAR E 
DIAGNOSTICAR, DESDE 0 PRE-NATAL, DEFICIENCIAS 
CARDIACAS EM CRIANAS QUE NASCEREM NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei: ( 
Art. 1 0 A Administraçao Municipal, sem custo para Os usuarios do Sistema 
Unico de SaUde, fica autorizada a instruir, o 'Programa De Diagnostico Precoce De 
Deficiência Cardlaca Em Fetos E Neonatos Portadores De SIndrome De Down", corn o 
objetivo de, através do Exame de Ecocardiografia, identificar e diagnosticar, desde o pré￾natal, deficiências cardiacas em criancas que nascerern no MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- São atribuiçoes do "Prograrna De Diagnostico Precoce De 
Deficiência Cardlaca Em Fetos E Neonatos Portadores De Sindrome De Down", desde a 
realização do pré-natal ate meses seguintes ao nascirnento, os seguintes procedimentos: 
- Garantir acOes educativas em saüde cardlaca dirigidas aos 
profissionais de maternidade, agentes comunitários de satde e aos pais; 
II - Garantir que todos as fetos e neonatos portadores de Sindrome de 
Down sejam submetidos ao Exarne de Ecocardiografia, corn 
encaminhamento neste sentido partindo da necessidade de se elaborar urn 
diagnostico precoce a ser feito obrigatoriarnente nos procedimentos iniciais 
de pie-natal nas unidades do PSF - Programa SaUde da Familia; 
Ill - Garantir que a aplicacao do exame especifico no inciso II deste 
artigo seja realizada por medico clinico geral ou, preferencialrnente, por 
cardiologista; 
IV- Garantir a formacao e captacao dos servidores municipais que forern 
atuar no programa; 
raa 5Vifo Peçanha n° 07— Centro - Barra do Pirai-Wj CEP 27123-020 
TC.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 
O RIO ]EIO 
C)4Uk1 9'frW]\rICI(PJ4L DE B,4RRA 00 ceIRI 
çaoinete £0 cPresi6ente 
V - Garantir que, nos casos de resultados positivos de deficiência cardlaca, a 
famIlia da crianca portadora de Smndrome de Down seja notificada e 
orientada sobre a conduta a ser adotada. 
Art. 30 - Para implemental o programa instituldo por esta Lei, as 
maternidades da cidade, juntamente corn Secretaria Municipal de Saüde do MunicIpio da 
Estäncia TurIsticas de Barra do Piral, poderao buscar a participacao de técnicos de 
instituiçoes competentes na definicao das normas técnicas deste programa. 
Art. 40 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
celebrar os convênios que se fizerem necessários a execucao desta Lei. 
PARAGRAFO LJNICO - A autoridade acima mencionada 
também fica autorizada a abrir, no corrente exercIcio financeiro, crédito adicional especial 
de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face as despesas iniciais decorrentes 
da execução desta Lei. 
Art. 50 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder executivo Municipal 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do inIcio da sua vigencia. 
Art. 60 - Esta Lei entrØn Vi or na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicoes em contrário. / \ / 
GABINETE DO /PRESlDIj.JTE, 07 de novembro de 2018. 
LUIZ R0ERT0 COUI[1NHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 232/2017 
Autor: Antonio José Souza da Silva 

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