| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.180.338,92 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N.º 3822 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO o ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.180.338,92 (UM — MILHÃO, CENTO E OITENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.180.338,92 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.172 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública-COVID'19 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.180.338,92 Art.2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: e: Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/ Atividade n.º 3.164 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com Emenda Constitucional n.º 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor total de R$ 1.840.731,03 através da Lei Municipal n.º 3.274 de 06 de maio de 2020, Portaria n.º 774 abril de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta-corrente n.º 79.377-9; ..: Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade n.º 3.171 no valor de R$ 9.790,04 (nove mil, setecentos e noventa reais e quatro reais) de acordo com Emenda Constitucional n.º 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor total de R$ 3.752.756,00 através da Lei Municipal n.º 3.318 de 17 de setembro de 2020, Portaria n.º 1.666 de 1º de julho de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73-G conta-corrente n.º 79.377-9; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 532.837,84 através da Lei Municipal n.º 3.360 de 27 de novembro de 2020, Portarias n.º 2.405 de 16 de setembro de 2020, 2.222 de 25 de agosto de 2020, 2.358 de 02 de setembro de 2020 e 2.516 de 21 de setembro de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta-corrente n.º 79.377-9; Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade n.º 3.172 no valor de R$ 61,20 (sessenta e um reais e vinte centavos) de acordo com Emenda Constitucional n.º 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor total de R$ 3.752.756,00 através da Lei Municipal n.º 3.318 de 17 de setembro de 2020, Portaria n.º 1.666 de 1º de julho de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta- corrente n.º 79.377-9; Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade n.º 3.177 no valor de R$ 4.117,50 (quatro mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos) de acordo com Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor total de R$ 2.205.637,80 através da Lei Municipal n.º 3.322 de 08 de outubro de 2020, Portarias n.º 827 de 15 de abril de 2020, 1.666 de 1º de julho de 2020 e 1.857 de 28 de julho de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta-corrente n.º 79.377-9; Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade n.º 3.180 no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) de acordo com Emenda Constitucional n.º 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor total de R$ 532.837,84 através da Lei Municipal n.º 3.360 de 27 de novembro de 2020, Portarias n.º 2.405 de 16 de setembro de 2020, 2.222 de 25 de agosto de 2020, 2.358 de 02 de setembro de 2020 e 2.516 de 21 de setembro de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta-corrente n.º 79.377- 9; : Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade n.º 3.181 no valor de R$ 167,20 (cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) de acordo com Emenda Constitucional n.º 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor total de R$ 532.837,84 através da Lei Municipal n.º 3.360 de 27 de novembro de 2020, Portarias n.º 2.405 de 16 de setembro de 2020, 2.222 de 25 de agosto de 2020, 2.358 de 02 de setembro de 2020 e 2.516 de 21 de setembro de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73- 6 conta-corrente n.º 79.377-9; Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade n.º 3.174 no valor de R$ 111.165,40 (cento e onze mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) de acordo com Emenda Constitucional n.º 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor total de R$ 3.752.756,00 através da Lei Municipal n.º 3.318 de 17 de setembro de 2020, Portaria n.º 1.666 de 1º de julho de 2020, depositado no Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta-corrente n.º 79.377-9; O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022 no valor de R$ 1.044.689,58 (um milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 3 1/12/2022 do Banco do Brasil, agência n.º 0073-6, conta-corrente n.º 79.377-9 e 83.603-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE RECURSO FEDERAL 1) (+) Saldo Exercício Anterior conta corrente nº 79.377-9 R$ 165.948,27 2) (+) Saldo Exercício Anterior conta corrente nº 83.603-6 R$ 917.576,38 3) (+) Rendimentos jan à Noy de 2023 conta corrente nº 79.377-9 R$ 81.147,32 4; (+) Rendimentos Jan à Noy de 2023 conta corrente nº 83.603-6 5) (JSaldo Orçado para Exercício 2023 Aplicação 108 (Recurso Federal) R$ 135.649,34 R$1.044.689,58 6) Saldo Financeiro a Ser Utilizado no Superávit Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí, 01 de dezembro de 2023. Assinado de forma MARIO REIS distal porMaRiO ESTEVES:05 esteves:052436087 243608718 Der 2023.1201 15:37:48 -03'00' MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.º 200/2023 AUTOR: Executivo 1a