br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3052/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaALTERA A LEI 3001-2018 - AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REFIS
native_id870

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

p ES1)4O 00 RIO '1XE ]VTEIO 
C911 JS1'1ICIPL DE BORRAo cr1 Rfl I 
'S 
gaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL NO 3052 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 
Altera a Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de 
junho de 2018 para autorizar o 
parcelarnento de custas judiclais e 
honorários advocatIcios no prograrna de 
REFIS e dá outras providências. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 §9 0do artigo 30da Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de junho de 2018 
passa a vigorar corn a seguinte redacäo: 
§ 90- Deferido o parcelamento de débito ajuizado serão 
igualrnente parcelados os encargos da sucumbéncia, 
compreendendo custas e taxas judiciais e honorários advocaticios 
devidos ao MunicIpio, suspendendo a execucao na forma do art. 
792 do Codigo de Processo Civil. 
Art. 20- 0 artigo 30da Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de junho de 2018 passa a 
vigorar acrescido corn o § 10 corn a seguinte redacao: 
§ 10 - Ern qualquer caso a prirneira parcela deverá ser paga no 
ato da assinatura do terrno de confissäo de dIvida, que será 
assinado ern ate io (dez) dias contados da data da notificacao do 
deferirnento do parcelarnento. 
Art. 30 - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2018. 
MA 
Mensagern ri° 050/GP/2018 
Projeto de Lei n° 156/218 
Autor: Executivo Municipal 

open original →