| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI 3001-2018 - AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REFIS |
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p ES1)4O 00 RIO '1XE ]VTEIO C911 JS1'1ICIPL DE BORRAo cr1 Rfl I 'S gaoinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL NO 3052 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de junho de 2018 para autorizar o parcelarnento de custas judiclais e honorários advocatIcios no prograrna de REFIS e dá outras providências. A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - 0 §9 0do artigo 30da Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de junho de 2018 passa a vigorar corn a seguinte redacäo: § 90- Deferido o parcelamento de débito ajuizado serão igualrnente parcelados os encargos da sucumbéncia, compreendendo custas e taxas judiciais e honorários advocaticios devidos ao MunicIpio, suspendendo a execucao na forma do art. 792 do Codigo de Processo Civil. Art. 20- 0 artigo 30da Lei Municipal n°: 3.001 de 29 de junho de 2018 passa a vigorar acrescido corn o § 10 corn a seguinte redacao: § 10 - Ern qualquer caso a prirneira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do terrno de confissäo de dIvida, que será assinado ern ate io (dez) dias contados da data da notificacao do deferirnento do parcelarnento. Art. 30 - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes ern contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2018. MA Mensagern ri° 050/GP/2018 Projeto de Lei n° 156/218 Autor: Executivo Municipal