br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3053/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3053 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaINSTITUI PROGRAMA ADOTE UM BEM PÚBLICO
native_id871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ES1)4(10 (1)0 RIO DE 1EI0 
- CJ41J4Rfl L)ICIP[4L DE (13,4RRJ4 (10 qJcRflI 
ga6inete 10 (Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3053 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o Programa "Adote urn Bern 
Püblico" no MunicIpio de Barra do 
Piral e dá outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
usa de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
CAPITULO I 
DO PROGRAMA 
Art. 1 1- Fica instituido, no Municipia de Barra do Piral, a Prograrna Adote urn 
Bern Püblico, " que tern corno objetivo prornover parcerias entre a Poder Püblico 
Municipal, e interessados na meihoria de areas ptiiblicas rnunicipais de usa comum do 
povo. 
§ 10 - Por obras e servicos e melhoria cornpreendem-se as atividades de irnplantacao, 
protecao, rnanutencao, recuperaçao, iluminaçao, disponibilizacao de equipamentos e 
rnobiliarios, ajardinarnento e arborizaçao, dentre outras que poderão vii a ser 
autorizadas pelo Poder Püblico. 
§ 20- Para fins desta Lei, são consideradas areas püblicas de usa cornum do povo: 
I. Pracas 
II. Parques urbanos; 
III. Areas verdes; 
IV. Jardins; 
V. Rotatôrias; 
VI. Canteiros centrais; 
VII. Passarelas; 
VIII. Viadutos e pontes; 
IX. Museus; 
X. Quadra e campos esportivos; 
XI. Bicicletários; 
XII. Acadernias populares ao ar livre; 
XIII. Pontos de parada de transporte coletivo, 
XIV. Cernitérios; 
XV. Pontos turisticas; 
XVI. Rios, córregos e nascente; 
XVII. Outros prôprios municipais. 
CAPITULO II 
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM 
Art. 2° - 0 Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficiai 
cadastro dos bens de usa comum para ceebraçao de parcerias, a fim de ar 
conhecimento a eventuais interessados. 
i 
FSV4 (DO (DO R1 DE 1I4]V 1EIO 
C144 91?JXICIcPjL DE (B?fi (DO TIR4i 
Gamete do (Presic[ente 
§ 1 1- 0 cadastro poderà canter informacOes quanta ao estado de conservaçao dos 
bens, sua praposta de caaperaçao. 
§ 20 - A criteria do Poder Executiva sera realizado charnarnento para apresentaçao de 
prapasta de cooperaçao, respeitados os principios e critérias da lei 8666/93. 
§ 30 - Havendo charnamento, o edital será publicado no portal do municIpio. 
§ 40 - Caso a parceria se dê corn Organizaçao da Sociedade Civil - OSC, deverá ser 
observada a normativa da Lei Federal n° 13.019/2014. 
CAPITULO III 
DA PARTICIPAçAO DOS INTERESSADOS 
Art. 31- 0 interessado na cooperacao manifestará seu interesse mediante 
Carta de lntencao" nos terrnos do Anexo 1 desta Lei, a ser protocolada junta a Secretaria 
Municipal de Governo, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou 
servicos que se pretende realizar no bern pUblico. 
§ 1° - Urn mesmo interessado poderá c&ebrar parceria em relacao a mais de urn bern 
pUb Ii co. 
§ 21- A parceria nao poderá ser compartilhada entre mais de uma pessoa fIsica e/ou 
juridica. 
§ 3 1- For se tratar de ata de liberdade, as pessoas fIsicas ou jurIdicas que vierem a 
participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabaihistas 
daqueles que realizarem a execuçao das meihorias. 
Art. 4° - Deverá ser observada a normativa da Lei Federal n° 9.608, de 18 de 
fevereiro de 1998, nas adesOes de parceria. 
CAPTULO IV 
DA ANALISE DAS PROPOSTAS 
Art. 50- A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo Orgao PCjblico 
Municipal responsàvel pelo objeto de adocao, conjuntamente corn a Procuradoria - 
Geral do Municipio. 
§ 10 - Os órgaos pUblicos rnunicipais responsáveis deverão cornunicar ao interessado 
em ate 30 (trinta) dias a aprovacao ou não da proposta. 
§ 21- Aprovada a proposta, a interessado será convidado a cornparecer junta ao Orgao 
responsável, onde receberá as inforrnaçoes técnicas e orientacOes, inclusive, caso 
necessãrio, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do MunicIpio a fim de rnelhor 
subsidiar a obra e/ou servico. 
Art. 61- A análise das propostas oriundas de OSC's deverão seguir a normativa 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
j' 
EsT)4o o RIO DE jrciqo 
-- - C,411,4 X4 uvIVq\ICIcp4L (DE B)I ??fl 'DO (PIRflI 
gaoinetc d? (Presidente 
Paragrafo Cinico - No caso de areas pUblicas no àmbito de fiscalizacao de 
Conseiho de Politicas Püblicas especifico, a respectivo Conseiho deverá ser 
cientificado da parceria. 
Art. 70- A proposta rejeitada, corn justificativa técnica/operacional, sera 
arquivada, a que não impedirá que o interessado apresente nova proposta corn as 
adequacOes sugeridas, desde que não existam outras propostas. 
Art. 80- A proposta aceita dará ensejo a assinatura do "Termo de Compromisso 
de 000peracao", nos termos do Anexo II desta Lei, que sera devidamente publicado, 
em resumo, no Diana Oficial do MunicIpio. 
CAPITULO V 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAcAO 
Art. 91- No Termo de Compromisso de 000peraçao "Adote urn Bern Piijblico", 
deverã constar: 
I - A completa identificacao do cooperador - RG, CPF, estado civil e endereço 
e em se tratando de pessoa jurIdica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço, ramo 
de atividade e a qualificacao completa de seus dirigentes. 
II - Denorninacao do bern püblico a ser objeto da parceria, sua localizaçao e, 
detaihadarnente as obras e/ou serviços que a cooperador pretende executar. 
II - Os prazos de inicio e térrnino das obras e/ou servicos objetos da cooperacao, 
obedecendo o cronograma fisico que passara a fazer pane integrante do "Terrno de 
Comprornisso de Cooperacao". 
Art. 100- A adrninistracao PCjblica Municipal, através do ôrgao cornpetente, 
reserva-se a direito de exercer fiscalizacao continua sobre a execuçao das obras e/ou 
serviços a apontar, caso necessário, as providéncias que deverão ser tornadas para o 
perfeito cumpnirnento das cláusulas contratuais e ajustadas. 
Art. 11 - 0 descurnprirnento de qualquer cláusula contratual, apos a prazo 
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sern 
gerar qualquer indenizacao, a qualquer titulo, ao interessado. 
Art. 12 - Contatado a abandono e/ou paralizacao da obra e/ou servico sem 
justificativa previa ou por rnotivos de força rnaior, tambérn darão ensejo a rescisão de 
"Termo de Comprornisso de Cooperacão". 
Art. 13 - As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em 
qualquer tempo, não serão indenizadas pelo MunicIpia e passaraa a integral, desde 
logo, o Patrirnônio Püblico Municipal. 
Art. 14— A duracao da cooperaçao serà de no máxirno 01 (urn) ano, podendo ser 
renovado par igual peniodo, sucessivamente ate o prazo rnáxirno de 05(cinco) anos. 
FS1)4O O RIO (lYE JEIO 
-- CA91I4cNI4 VICIPL (DE B4 Rfi O PII 
gabinete do cPresi6ente 
Art. 15 - Havendo mais de urn interessado no bern piblico objeto da 
cooperacao, serà aprovada a solicitaçao que o melhor atender ao interesse püblico. 
Parágrafo ünico - A lista final de classificaçao será devidamente publicada. 
Art. 16 - o Termo de Comprornisso de Cooperacao nao poderá ser transferido 
a terceiros sern prévia anuência da Administracao Ptblica Municipal. 
CAPITULO VI 
DA MATERIA PUBLICITARIA 
Art. 17 - Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa 
disporá de espaco para publicidade na area do bern piblico adotado. 
§ 1 0- As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa de 
municipal, durante a vigëncia do contrato. 
§ 20 - A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperaçao deverá 
obedecer ao modelo fornecido pelo órgao pUblico municipal corn referência as 
dimensOes, devendo constar em algurna parte a logomarca da Prefeitura Municipal de 
Barra do Pirai, sendo que seu conteUdo também deverá ser aprovado pelo orgao 
pUb Ii co. 
§ 30 - Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e 
consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos 
individuais e coletivos. 
§ 40 - A publicidade de que trata este artigo somente poderé ser fixada no bern 
pUblico adotado exclusivamente pelo cooperador e deverá conter a indicacao do 
nUmero do Termo.de Parceria assinado entre as partes. 
§ 50 - Os custos de confeccao, instalacao e rnanutencao do material publicitário 
serão suportados exclusivamente pelo cooperador. 
§ 60- Ao término ou rescisäo da parceria, o material publicitário colocado pelo 
participante do programa será por ele retirado no prazo máxirno de 1 5(quinze) dias, sob 
pena de aplicacao das medidas cabiveis. 
§ 71- Se a providéncia estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida 
pelo participante, a Administracao PUblica Municipal tomará a iniciativa, 'ex-oficio", de 
colocar o material publicitário a disposicao do interessado, expedindo, ato continuo, 
documento de cobranca dos serviços executados. 
CAPITULO VII 
DISPOSIcOES FINAlS 
Art. 18 - A celebraçao do Termo de Comprornisso de Cooperacão não impede 
que o Executivo realize as melhorias durante aquele perIodo no bern objeto da parceria. 
FS1)4O DO RIO YE JEIO 
-- C41I4 qrIcIL DE MRX4'DO (PIRAi 
gaôinete d cPresidente 
Art. 19 - As meihorias a serem realizadas no ämbito do programa de que trata 
esta Lei nao estão dispensadas do licenciamento urbanIstico e ou ambiental, se assim 
exigidos pelas leis de regencia. 
Art. 20 - A presente lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo 
de 60(sessenta) dias, contados da data de sua publicacao. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO. 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
MAR 
P 
Mensagem n° 0491GP12018 
Projeto de Lei n° 147/218 
Autor: Executivo Municipal 
FSJ4)O (DO RIO (DE J7v1EIO 
CdVVI)4 RJ 4 IM7JJVTCIP4L 'lYE I 'B14?14 (DO PIcRJ4I 
çaôinete d (Presiilente 
ANEXO I 
CARTA DE INTENcAO 
PROGRAMA "ADOTE UM BEM PCJBLICO" 
PESSOA FISICA 
portador(a) do RG n° inscrito(a) no CPF sob a no 
residente e domiciliado na no _______ 
complemento Bairro cidade 
manifesto por este instrumento a intençao de participar do 
Programa "Adote um Bern PUblico", para execuçao de obras e/ou serviços em areas publicas de uso 
comum, instituido pela Lei n o , dede -de 
mediante a proposta anexa de adocao do seguinte bern publico: 
Nestes termos, requeiro a processamento e deferimento da solicitaçao, nos termos da referida lei. 
Barra do Piral - RJ, , de de 
Requerente 
cFsqj4qo W RIO DE 1,49VEIRO 
CUVARA 911VATCAPAL qy qjo pjqf 
çaôinete do 'Presitfente 
ANEXO I 
CARTA DE INTENcA0 
PROGRAM "ADOTE UM BEM PUBLICO" 
PESSOA JURiDICA 
A empresa, , inscrita 
no CNPJ sob a no , corn sede na 
complemento 
Bairro Cidade 
manifesta por este instrumento a intenção de participar do 
Programa "Adote urn Bern PUblico", para execução de obras e/ou servicos em areas publicas de uso 
cornurn, instituido pela Lei n° de de de 
med lante a proposta anexa de adocao do seguinte bern pUblico: 
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitaçâo, nos terrnos da referida lei. 
Barra do Pirai - RJ, , de de 
Requerente 
I EST)4O O RJO CDE ]VEIO 
C14 J]vJCIL IDE Q pIj 
çabinete do cPresidente 
ANEXO II 
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERA(;AO 
PROGRAMA "ADOTE UM BEM PUBLICO" 
TERMO DE COMPROMISSO DE 000PERAcAo PARA RE0uPERAcA0, IMPLANTAçA0 E/OU 
MANUTENçAO DE BEM PUBLICO DE USO COMUM, CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI No 
,DE DE DE 
1- CONVENENTE 
Municipio de Barra do Pirai, pessoa juridica de direito pUblico, corn sede a Travessa Assurnpcao, no 69, 
Bairro Centro, neste ato representado por 
2- CONVENIADO (QUALIDADE COPLETA) 
3- DO OBJETO 
4- DAS 0BRIGAcOEs 
0 CONVENIADO. 
A) Cornprornete-se a irnplernentar a recuperaçäo e/ou rnanutençao do bern püblico de uso cornum 
objeto deste termo, conforrne projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. 
B) Declara-se ciente de que a manutencäo do bern pblico compreende todas as atividades de 
recuperacão, conservacão e lirnpeza periódica dos equiparnentos püblicos, areas verdes e ãrvores 
existentes no local. 
C) Deverá assurnir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarern a 
execucao do objeto do presente terrno. 
D) Não podera, a qualquer titulo, ceder seu direito a terceiros sern previa e formal anuência do 
Municipio. 
E) Declara-se ciente de que deverã observar, durante toda a execução do ajustado, as disposicoes da 
Lein° ,de de de 
5- DO PRAZO 
o presente terrno terá o prazo rnáxirno de 01 (urn) ano, podendo ser renovado por igual periodo, 
sucessivarnente ate o rnãximo de 05 (cinco) anos. 
6- DlsposlcOEs FINAlS 
6.1- ApOs sua irnplernentacäo, as rnelhorias sobre a area objeto deste terrno passarão a integrar o 
patrirnOnio püblico, sern qualquer direito a indenização ern favor do Conveniado. 
6.2- Fica eleito o foro desta Cornarca para dirirnir eventuais düvidas resultantes deste termo, corn 
renCincia de outro por mais privilegiado que seja. 
Barra do Piral - RJ, _, de de 
Municipio 

open original →