| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA ADOTE UM BEM PÚBLICO |
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ES1)4(10 (1)0 RIO DE 1EI0 - CJ41J4Rfl L)ICIP[4L DE (13,4RRJ4 (10 qJcRflI ga6inete 10 (Presidente LEI MUNICIPAL No 3053 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui o Programa "Adote urn Bern Püblico" no MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPITULO I DO PROGRAMA Art. 1 1- Fica instituido, no Municipia de Barra do Piral, a Prograrna Adote urn Bern Püblico, " que tern corno objetivo prornover parcerias entre a Poder Püblico Municipal, e interessados na meihoria de areas ptiiblicas rnunicipais de usa comum do povo. § 10 - Por obras e servicos e melhoria cornpreendem-se as atividades de irnplantacao, protecao, rnanutencao, recuperaçao, iluminaçao, disponibilizacao de equipamentos e rnobiliarios, ajardinarnento e arborizaçao, dentre outras que poderão vii a ser autorizadas pelo Poder Püblico. § 20- Para fins desta Lei, são consideradas areas püblicas de usa cornum do povo: I. Pracas II. Parques urbanos; III. Areas verdes; IV. Jardins; V. Rotatôrias; VI. Canteiros centrais; VII. Passarelas; VIII. Viadutos e pontes; IX. Museus; X. Quadra e campos esportivos; XI. Bicicletários; XII. Acadernias populares ao ar livre; XIII. Pontos de parada de transporte coletivo, XIV. Cernitérios; XV. Pontos turisticas; XVI. Rios, córregos e nascente; XVII. Outros prôprios municipais. CAPITULO II DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM Art. 2° - 0 Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficiai cadastro dos bens de usa comum para ceebraçao de parcerias, a fim de ar conhecimento a eventuais interessados. i FSV4 (DO (DO R1 DE 1I4]V 1EIO C144 91?JXICIcPjL DE (B?fi (DO TIR4i Gamete do (Presic[ente § 1 1- 0 cadastro poderà canter informacOes quanta ao estado de conservaçao dos bens, sua praposta de caaperaçao. § 20 - A criteria do Poder Executiva sera realizado charnarnento para apresentaçao de prapasta de cooperaçao, respeitados os principios e critérias da lei 8666/93. § 30 - Havendo charnamento, o edital será publicado no portal do municIpio. § 40 - Caso a parceria se dê corn Organizaçao da Sociedade Civil - OSC, deverá ser observada a normativa da Lei Federal n° 13.019/2014. CAPITULO III DA PARTICIPAçAO DOS INTERESSADOS Art. 31- 0 interessado na cooperacao manifestará seu interesse mediante Carta de lntencao" nos terrnos do Anexo 1 desta Lei, a ser protocolada junta a Secretaria Municipal de Governo, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou servicos que se pretende realizar no bern pUblico. § 1° - Urn mesmo interessado poderá c&ebrar parceria em relacao a mais de urn bern pUb Ii co. § 21- A parceria nao poderá ser compartilhada entre mais de uma pessoa fIsica e/ou juridica. § 3 1- For se tratar de ata de liberdade, as pessoas fIsicas ou jurIdicas que vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabaihistas daqueles que realizarem a execuçao das meihorias. Art. 4° - Deverá ser observada a normativa da Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, nas adesOes de parceria. CAPTULO IV DA ANALISE DAS PROPOSTAS Art. 50- A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo Orgao PCjblico Municipal responsàvel pelo objeto de adocao, conjuntamente corn a Procuradoria - Geral do Municipio. § 10 - Os órgaos pUblicos rnunicipais responsáveis deverão cornunicar ao interessado em ate 30 (trinta) dias a aprovacao ou não da proposta. § 21- Aprovada a proposta, a interessado será convidado a cornparecer junta ao Orgao responsável, onde receberá as inforrnaçoes técnicas e orientacOes, inclusive, caso necessãrio, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do MunicIpio a fim de rnelhor subsidiar a obra e/ou servico. Art. 61- A análise das propostas oriundas de OSC's deverão seguir a normativa da Lei Federal n° 13.019/2014. j' EsT)4o o RIO DE jrciqo -- - C,411,4 X4 uvIVq\ICIcp4L (DE B)I ??fl 'DO (PIRflI gaoinetc d? (Presidente Paragrafo Cinico - No caso de areas pUblicas no àmbito de fiscalizacao de Conseiho de Politicas Püblicas especifico, a respectivo Conseiho deverá ser cientificado da parceria. Art. 70- A proposta rejeitada, corn justificativa técnica/operacional, sera arquivada, a que não impedirá que o interessado apresente nova proposta corn as adequacOes sugeridas, desde que não existam outras propostas. Art. 80- A proposta aceita dará ensejo a assinatura do "Termo de Compromisso de 000peracao", nos termos do Anexo II desta Lei, que sera devidamente publicado, em resumo, no Diana Oficial do MunicIpio. CAPITULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAcAO Art. 91- No Termo de Compromisso de 000peraçao "Adote urn Bern Piijblico", deverã constar: I - A completa identificacao do cooperador - RG, CPF, estado civil e endereço e em se tratando de pessoa jurIdica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e a qualificacao completa de seus dirigentes. II - Denorninacao do bern püblico a ser objeto da parceria, sua localizaçao e, detaihadarnente as obras e/ou serviços que a cooperador pretende executar. II - Os prazos de inicio e térrnino das obras e/ou servicos objetos da cooperacao, obedecendo o cronograma fisico que passara a fazer pane integrante do "Terrno de Comprornisso de Cooperacao". Art. 100- A adrninistracao PCjblica Municipal, através do ôrgao cornpetente, reserva-se a direito de exercer fiscalizacao continua sobre a execuçao das obras e/ou serviços a apontar, caso necessário, as providéncias que deverão ser tornadas para o perfeito cumpnirnento das cláusulas contratuais e ajustadas. Art. 11 - 0 descurnprirnento de qualquer cláusula contratual, apos a prazo concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sern gerar qualquer indenizacao, a qualquer titulo, ao interessado. Art. 12 - Contatado a abandono e/ou paralizacao da obra e/ou servico sem justificativa previa ou por rnotivos de força rnaior, tambérn darão ensejo a rescisão de "Termo de Comprornisso de Cooperacão". Art. 13 - As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em qualquer tempo, não serão indenizadas pelo MunicIpia e passaraa a integral, desde logo, o Patrirnônio Püblico Municipal. Art. 14— A duracao da cooperaçao serà de no máxirno 01 (urn) ano, podendo ser renovado par igual peniodo, sucessivamente ate o prazo rnáxirno de 05(cinco) anos. FS1)4O O RIO (lYE JEIO -- CA91I4cNI4 VICIPL (DE B4 Rfi O PII gabinete do cPresi6ente Art. 15 - Havendo mais de urn interessado no bern piblico objeto da cooperacao, serà aprovada a solicitaçao que o melhor atender ao interesse püblico. Parágrafo ünico - A lista final de classificaçao será devidamente publicada. Art. 16 - o Termo de Comprornisso de Cooperacao nao poderá ser transferido a terceiros sern prévia anuência da Administracao Ptblica Municipal. CAPITULO VI DA MATERIA PUBLICITARIA Art. 17 - Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá de espaco para publicidade na area do bern piblico adotado. § 1 0- As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa de municipal, durante a vigëncia do contrato. § 20 - A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperaçao deverá obedecer ao modelo fornecido pelo órgao pUblico municipal corn referência as dimensOes, devendo constar em algurna parte a logomarca da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai, sendo que seu conteUdo também deverá ser aprovado pelo orgao pUb Ii co. § 30 - Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e coletivos. § 40 - A publicidade de que trata este artigo somente poderé ser fixada no bern pUblico adotado exclusivamente pelo cooperador e deverá conter a indicacao do nUmero do Termo.de Parceria assinado entre as partes. § 50 - Os custos de confeccao, instalacao e rnanutencao do material publicitário serão suportados exclusivamente pelo cooperador. § 60- Ao término ou rescisäo da parceria, o material publicitário colocado pelo participante do programa será por ele retirado no prazo máxirno de 1 5(quinze) dias, sob pena de aplicacao das medidas cabiveis. § 71- Se a providéncia estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida pelo participante, a Administracao PUblica Municipal tomará a iniciativa, 'ex-oficio", de colocar o material publicitário a disposicao do interessado, expedindo, ato continuo, documento de cobranca dos serviços executados. CAPITULO VII DISPOSIcOES FINAlS Art. 18 - A celebraçao do Termo de Comprornisso de Cooperacão não impede que o Executivo realize as melhorias durante aquele perIodo no bern objeto da parceria. FS1)4O DO RIO YE JEIO -- C41I4 qrIcIL DE MRX4'DO (PIRAi gaôinete d cPresidente Art. 19 - As meihorias a serem realizadas no ämbito do programa de que trata esta Lei nao estão dispensadas do licenciamento urbanIstico e ou ambiental, se assim exigidos pelas leis de regencia. Art. 20 - A presente lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data de sua publicacao. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO. 14 DE NOVEMBRO DE 2018. MAR P Mensagem n° 0491GP12018 Projeto de Lei n° 147/218 Autor: Executivo Municipal FSJ4)O (DO RIO (DE J7v1EIO CdVVI)4 RJ 4 IM7JJVTCIP4L 'lYE I 'B14?14 (DO PIcRJ4I çaôinete d (Presiilente ANEXO I CARTA DE INTENcAO PROGRAMA "ADOTE UM BEM PCJBLICO" PESSOA FISICA portador(a) do RG n° inscrito(a) no CPF sob a no residente e domiciliado na no _______ complemento Bairro cidade manifesto por este instrumento a intençao de participar do Programa "Adote um Bern PUblico", para execuçao de obras e/ou serviços em areas publicas de uso comum, instituido pela Lei n o , dede -de mediante a proposta anexa de adocao do seguinte bern publico: Nestes termos, requeiro a processamento e deferimento da solicitaçao, nos termos da referida lei. Barra do Piral - RJ, , de de Requerente cFsqj4qo W RIO DE 1,49VEIRO CUVARA 911VATCAPAL qy qjo pjqf çaôinete do 'Presitfente ANEXO I CARTA DE INTENcA0 PROGRAM "ADOTE UM BEM PUBLICO" PESSOA JURiDICA A empresa, , inscrita no CNPJ sob a no , corn sede na complemento Bairro Cidade manifesta por este instrumento a intenção de participar do Programa "Adote urn Bern PUblico", para execução de obras e/ou servicos em areas publicas de uso cornurn, instituido pela Lei n° de de de med lante a proposta anexa de adocao do seguinte bern pUblico: Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitaçâo, nos terrnos da referida lei. Barra do Pirai - RJ, , de de Requerente I EST)4O O RJO CDE ]VEIO C14 J]vJCIL IDE Q pIj çabinete do cPresidente ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERA(;AO PROGRAMA "ADOTE UM BEM PUBLICO" TERMO DE COMPROMISSO DE 000PERAcAo PARA RE0uPERAcA0, IMPLANTAçA0 E/OU MANUTENçAO DE BEM PUBLICO DE USO COMUM, CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI No ,DE DE DE 1- CONVENENTE Municipio de Barra do Pirai, pessoa juridica de direito pUblico, corn sede a Travessa Assurnpcao, no 69, Bairro Centro, neste ato representado por 2- CONVENIADO (QUALIDADE COPLETA) 3- DO OBJETO 4- DAS 0BRIGAcOEs 0 CONVENIADO. A) Cornprornete-se a irnplernentar a recuperaçäo e/ou rnanutençao do bern püblico de uso cornum objeto deste termo, conforrne projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. B) Declara-se ciente de que a manutencäo do bern pblico compreende todas as atividades de recuperacão, conservacão e lirnpeza periódica dos equiparnentos püblicos, areas verdes e ãrvores existentes no local. C) Deverá assurnir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarern a execucao do objeto do presente terrno. D) Não podera, a qualquer titulo, ceder seu direito a terceiros sern previa e formal anuência do Municipio. E) Declara-se ciente de que deverã observar, durante toda a execução do ajustado, as disposicoes da Lein° ,de de de 5- DO PRAZO o presente terrno terá o prazo rnáxirno de 01 (urn) ano, podendo ser renovado por igual periodo, sucessivarnente ate o rnãximo de 05 (cinco) anos. 6- DlsposlcOEs FINAlS 6.1- ApOs sua irnplernentacäo, as rnelhorias sobre a area objeto deste terrno passarão a integrar o patrirnOnio püblico, sern qualquer direito a indenização ern favor do Conveniado. 6.2- Fica eleito o foro desta Cornarca para dirirnir eventuais düvidas resultantes deste termo, corn renCincia de outro por mais privilegiado que seja. Barra do Piral - RJ, _, de de Municipio