br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3054/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3054 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBAM CONTAS
native_id872

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

& EST,400 (DO RIO DE JAYEIRO 
CIJ4RJ4 9wVu\rICIP4L qy.E B,4RRA DO PIRI 
ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3054 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
EMENTA: DISPOE SOBRE 0 TEMPO MAXIMO 
DE ESPERA NAS FILAS JUNTO AOS 
ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, DEVIDAMENTE 
AUTORIZADOS A RECEBEREM CONTAS 
PUBLICAS TAIS COMO: AGUA, LUZ, GAS, 
TELEFONE, TRIBUTOS FEDERAiS, ESTADUAIS 
E MUNICIPAIS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1 0- Os estabelecimentos instalados no municIpio de Barra do PiraI 
devidamente autorizados a receberem contas püblicas como: água, Iuz, gas, telefone, 
tributos federais, municipais e estaduais ficam obrigados a prestar atendimento dentro do 
prazo máximo estabelecido por esta lei. 
Art. 2° - 0 tempo máximo de espera dos usuàrios nas filas para atendimento 
em todos estabelecimentos que prestam a servico de recebimento será de ate 30 (trinta) 
minutos. 
Parágrafo Unico - Para efeito do controle de tempo de espera ate o 
atendimento as autorizadas distribuirão senhas, ou bilhetes, onde constarão impressos os 
horários de inIcio da espera e o atendimento. 
Art. 31- 0 não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes 
penalidades, aferidas relativamente a cada agencia onde se verificar a infraçao: 
I - adverténcia, com prazo de trinta dias pra regularizacao; 
II - multa de dez mil reals na primeira autuacao; 
III - multa de vinte mil reals na segunda autuaçao; 
IV - multa de quarenta mil reals na terceira autuacao; 
V - multa de oitenta mil reais na quarta autuacao; 
VI - multa de cento e sessenta mil na quinta autuacao; 
VII - suspensao da Iicenca de funcionamento da agenda, por prazo 
indeterminado. 
§ 1 1- A suspensao da Iicença de funcionamento somente cessará mediante a 
regularizacao do atendimento nos moldes previstos nesta Lei. 
cPraça With cPeçanIa n° 07— Centro - 'Barra d' (PiraI-V OLP 27123-020 
Tè(c.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
ft 
STO DO RIO ]LIO 
Cj,VAR,4 YVrV1CI(fA)L DE 9?4 o IRflf 
ga6inete d cPresü[ente 
§ 21- 0 auto de infraçao será publicado no Diário Oficial do Municipio. 
Art. 40- As autorizadas deverão tomar as medidas necessárias para a 
implantacao de procedimentos visando cumprir o determinado nesta Lei, a contar da data 
de sua publicacao. 
Art. 51- Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo através de 
especIfico Decreto. 
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
MA ) 
Projeto de lei n° 153/2018 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 

open original →