| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBAM CONTAS |
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& EST,400 (DO RIO DE JAYEIRO CIJ4RJ4 9wVu\rICIP4L qy.E B,4RRA DO PIRI ça6inete do Presidente LEI MUNICIPAL No 3054 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: DISPOE SOBRE 0 TEMPO MAXIMO DE ESPERA NAS FILAS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS A RECEBEREM CONTAS PUBLICAS TAIS COMO: AGUA, LUZ, GAS, TELEFONE, TRIBUTOS FEDERAiS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 0- Os estabelecimentos instalados no municIpio de Barra do PiraI devidamente autorizados a receberem contas püblicas como: água, Iuz, gas, telefone, tributos federais, municipais e estaduais ficam obrigados a prestar atendimento dentro do prazo máximo estabelecido por esta lei. Art. 2° - 0 tempo máximo de espera dos usuàrios nas filas para atendimento em todos estabelecimentos que prestam a servico de recebimento será de ate 30 (trinta) minutos. Parágrafo Unico - Para efeito do controle de tempo de espera ate o atendimento as autorizadas distribuirão senhas, ou bilhetes, onde constarão impressos os horários de inIcio da espera e o atendimento. Art. 31- 0 não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agencia onde se verificar a infraçao: I - adverténcia, com prazo de trinta dias pra regularizacao; II - multa de dez mil reals na primeira autuacao; III - multa de vinte mil reals na segunda autuaçao; IV - multa de quarenta mil reals na terceira autuacao; V - multa de oitenta mil reais na quarta autuacao; VI - multa de cento e sessenta mil na quinta autuacao; VII - suspensao da Iicenca de funcionamento da agenda, por prazo indeterminado. § 1 1- A suspensao da Iicença de funcionamento somente cessará mediante a regularizacao do atendimento nos moldes previstos nesta Lei. cPraça With cPeçanIa n° 07— Centro - 'Barra d' (PiraI-V OLP 27123-020 Tè(c.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 ft STO DO RIO ]LIO Cj,VAR,4 YVrV1CI(fA)L DE 9?4 o IRflf ga6inete d cPresü[ente § 21- 0 auto de infraçao será publicado no Diário Oficial do Municipio. Art. 40- As autorizadas deverão tomar as medidas necessárias para a implantacao de procedimentos visando cumprir o determinado nesta Lei, a contar da data de sua publicacao. Art. 51- Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo através de especIfico Decreto. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018. MA ) Projeto de lei n° 153/2018 Autor: Joel de Freitas Tinoco