| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGENCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS |
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Z4O DO RIO DE JEIO C41)4Rfi 91,1ViNICAPAL qyL 4 qo (PIcRflI çabinete cth cPresidente LEI MUNICIPAL No 3055 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: DETERMINA OBRIGAcOES AS AGENCIAS BANCARIAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, EM RELAcAO AO ATENDIMENTO DOS USUARIOS E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO 0 RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUA ATRIBUIcAO LEGAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 1- As agéncias bancárias, dos bancos püblicos e privados, localizadas no âmbito do Municipio de Barra do Pirai, estarao originadas a receber em suas caixas, corn atendimento pessoal, contas de consumo püblico, como, Iuz, água, gas, telefone e taxas diversas (rnunicipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independentemente dos mesmos serem ou nao correntistas da instituicao financeira conforrne preceitua a Lei Estadual n° 7525 de 14/02/2017 artigo 3 0 . Art. 20- As agências bancárias püblicas e privadas deverão fixar avisos em locais visIveis a todos os clientes que estejarn na instituicao, acerca do recebimento de pagamento de contas de água, luz, telefone e taxas diversas através do atendirnento presencial nos caixas a agencia, rnencionando a presente Lei. Art. 31- 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consurnidor. Art. 41- As instituicoes financeiras terão urn prazo de 30 (trinta) dias para se adequarern a Lei. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Projeto de lei n° 154/2018 Autor: Joel de Freitas Tinoco (Praça with (Pecan/ia n'07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 2 7123-020 TeCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673