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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3055/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3055 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaDETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGENCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS
native_id873

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Z4O DO RIO DE JEIO 
C41)4Rfi 91,1ViNICAPAL qyL 4 qo (PIcRflI 
çabinete cth cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3055 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
EMENTA: DETERMINA OBRIGAcOES AS 
AGENCIAS BANCARIAS, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, EM RELAcAO 
AO ATENDIMENTO DOS USUARIOS E DA 
OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO 0 RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUA ATRIBUIcAO LEGAL APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1 1- As agéncias bancárias, dos bancos püblicos e privados, localizadas 
no âmbito do Municipio de Barra do Pirai, estarao originadas a receber em suas caixas, 
corn atendimento pessoal, contas de consumo püblico, como, Iuz, água, gas, telefone e 
taxas diversas (rnunicipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independentemente 
dos mesmos serem ou nao correntistas da instituicao financeira conforrne preceitua a Lei 
Estadual n° 7525 de 14/02/2017 artigo 3 0 . 
Art. 20- As agências bancárias püblicas e privadas deverão fixar avisos em 
locais visIveis a todos os clientes que estejarn na instituicao, acerca do recebimento de 
pagamento de contas de água, luz, telefone e taxas diversas através do atendirnento 
presencial nos caixas a agencia, rnencionando a presente Lei. 
Art. 31- 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao 
pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consurnidor. 
Art. 41- As instituicoes financeiras terão urn prazo de 30 (trinta) dias para se 
adequarern a Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Projeto de lei n° 154/2018 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
(Praça with (Pecan/ia n'07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 2 7123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

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