| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | CAMPANHA EMPLACA BARRA DO PIRAÍ |
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p TO O RIO AjNEIRO C41J4±Rfl 1VUv7CIPj4L q )4?fi JO PFRfiI gabinete Lo cPresitfente LEI MUNICIPAL No 3056 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUI A CAMPANHA "EMPLACA BARRA" NO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PRO VIDENC lAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica autorizado a Executivo Municipal a instituir no Municipio de Barra do Piral a campanha denominada "Emplaca Barra", voltada ao incentivo para o emplacamento de veiculos automotores, bern como para a transferência de tais velculos registrados em outros municIpios para a MunicIpio de Barra do Piral. Parágrafo Unico - 0 registro a que se refere a caput deste artigo deverá ser efetuado na forma estabelecida pela Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembra de 1997, perante a orgao executivo de trânsito estadual. Art. 20- 0 proprietàrio de veiculo automotor que realizar a emplacamento ou a transferéncia da docurnentacao do veIculo para o rnunicipio de Barra do Piral poderá ser beneficiado corn a restituicao de percentual a ser calculado sobre o valor do IPVA - lrnposto sobre Propriedade de VeIculo Autornotor, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto especifico, definindo inclusive a forma de requisiçao/solicitaçao junto a Prefeitura Municipal, quanto ao valor e ainda qualquer reembolso pertinentes aos gastos totais efetuados quanto aos procedimentos de ernplacarnento e de transferOncia. § 1 0- 0 beneficio previsto no caput deste artiga, somente poderá ser requerido, desde que preenchidas as condiçoes definidas pelo Executivo Municipal, conforrne citado no Art. 2 0 desta Lei, através de especIfico Decreto, definindo inclusive quanta aos rneios de campravacaa das transferências e emplacarnentos, para averiguacaa quanta a autenticidade destas, bern coma quanto aos recalhirnentos de IPVA; Art. 30 - Não se enquadrarao na presente Lei, veiculos que ja se encantram emplacados anteriormente no Municipio de Barra do Piral. cPraça 9Vith (Peçanfia n° 07— Centro - 'Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 'IèCc.: (2 4)24439650 'Fax. (2 4) 24439673 SO O RIOJEIO CMI4Rfl VICIL 'lYE q3,4RRA (DO TIVi çabinete d Presidente Art. 41- 0 benefIcio de que se trata esta Lei poderá se estender a pessoas fisicas e u rid icas. Art. 50- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir as atos regulamentares necessàrios a perfeita execuçao desta Lei no prazo de ate 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicaçao. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018. M Projeto de lei n° 158/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves