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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3056/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3056 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaCAMPANHA EMPLACA BARRA DO PIRAÍ
native_id874

Documents (1)

texto integral #

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p 
TO O RIO AjNEIRO 
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gabinete Lo cPresitfente 
LEI MUNICIPAL No 3056 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A INSTITUI A CAMPANHA "EMPLACA BARRA" NO 
MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado a Executivo Municipal a instituir no Municipio de Barra do Piral a 
campanha denominada "Emplaca Barra", voltada ao incentivo para o emplacamento de 
veiculos automotores, bern como para a transferência de tais velculos registrados em outros 
municIpios para a MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo Unico - 0 registro a que se refere a caput deste artigo deverá ser efetuado na 
forma estabelecida pela Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembra de 1997, perante a orgao 
executivo de trânsito estadual. 
Art. 20- 0 proprietàrio de veiculo automotor que realizar a emplacamento ou a transferéncia 
da docurnentacao do veIculo para o rnunicipio de Barra do Piral poderá ser beneficiado corn a 
restituicao de percentual a ser calculado sobre o valor do IPVA - lrnposto sobre Propriedade 
de VeIculo Autornotor, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto 
especifico, definindo inclusive a forma de requisiçao/solicitaçao junto a Prefeitura Municipal, 
quanto ao valor e ainda qualquer reembolso pertinentes aos gastos totais efetuados quanto 
aos procedimentos de ernplacarnento e de transferOncia. 
§ 1 0- 0 beneficio previsto no caput deste artiga, somente poderá ser requerido, desde que 
preenchidas as condiçoes definidas pelo Executivo Municipal, conforrne citado no Art. 2 0 
desta Lei, através de especIfico Decreto, definindo inclusive quanta aos rneios de 
campravacaa das transferências e emplacarnentos, para averiguacaa quanta a autenticidade 
destas, bern coma quanto aos recalhirnentos de IPVA; 
Art. 30 - Não se enquadrarao na presente Lei, veiculos que ja se encantram 
emplacados anteriormente no Municipio de Barra do Piral. 
cPraça 9Vith (Peçanfia n° 07— Centro - 'Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
'IèCc.: (2 4)24439650 'Fax. (2 4) 24439673 
SO O RIOJEIO 
CMI4Rfl VICIL 'lYE q3,4RRA (DO TIVi 
çabinete d Presidente 
Art. 41- 0 benefIcio de que se trata esta Lei poderá se estender a pessoas fisicas e 
u rid icas. 
Art. 50- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir as atos regulamentares 
necessàrios a perfeita execuçao desta Lei no prazo de ate 30 (trinta) dias a contar da data de 
sua publicaçao. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018. 
M 
Projeto de lei n° 158/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

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