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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3057/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3057 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE
native_id875

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LEI MUNICIPAL No 3057 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
AS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA A 
CONSTRUçAO DE ALBERGUE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas necessárias para a 
construcao de albergue no MunicIpio de Barra do Piral, para atendimento provisório de 
pessoas carentes. 
Parágrafo Unico - Para efeitos desta Lei considera-se: 
a) Albergue: as instalacoes necessárias ao atendimento da populaçao carente; 
b) Provisôrio: Perlodo de atendimento näo superior a 72(setenta e duas) horas; 
c) Atendimento: Recepcao de pessoas carentes para sua higienizaçao (banho) e 
alimentacao; 
d) Carentes: Pessoas em visIvel estado de fragilidade financeira, fIsica ou psicologica. 
Art. 2° - Aos administradores do Albergue compete, também, o encaminhamento 
daqueles que atendem as Secretarias Municipais pertinentes a cada especIfico caso, a saber: 
saUde, educacao, assistência social, fazenda. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes 
em contrário, podendo ser regulamentada pci especIfico decreto a ser editado pelo Poder 
Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Projeto de lei n° 157/2018 
Autor: Jair Ferreira Borges 
) 
(Praça With (Peçanfia n'07— Centro - cBarra do (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 
Teli: (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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