| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE |
| native_id | 875 |
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LEI MUNICIPAL No 3057 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL AS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA A CONSTRUçAO DE ALBERGUE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas necessárias para a construcao de albergue no MunicIpio de Barra do Piral, para atendimento provisório de pessoas carentes. Parágrafo Unico - Para efeitos desta Lei considera-se: a) Albergue: as instalacoes necessárias ao atendimento da populaçao carente; b) Provisôrio: Perlodo de atendimento näo superior a 72(setenta e duas) horas; c) Atendimento: Recepcao de pessoas carentes para sua higienizaçao (banho) e alimentacao; d) Carentes: Pessoas em visIvel estado de fragilidade financeira, fIsica ou psicologica. Art. 2° - Aos administradores do Albergue compete, também, o encaminhamento daqueles que atendem as Secretarias Municipais pertinentes a cada especIfico caso, a saber: saUde, educacao, assistência social, fazenda. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário, podendo ser regulamentada pci especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Projeto de lei n° 157/2018 Autor: Jair Ferreira Borges ) (Praça With (Peçanfia n'07— Centro - cBarra do (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 Teli: (24)24439650 Fa(24) 24439673