| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS DO TRANSPORTE A ESTAMPAREM NA LATARIA A FABRICAÇÃO DESTES VEÍCULOS |
| native_id | 876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.%• 1.II • O RIO DE ]1EIR0 CUk1Y!Rfl Uk1VJ\ICIL 1IE O PPRflI çaôinete d Presidente LEI MUNICIPAL No 3058 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. Ementa: Dispoe sobre a obrigatoriedade das empresas do transporte coletivo que circu lam no municIpio de Barra do PiraI a estamparem na lataria dos ônibus a data de fabricacao destes velculos. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica estabelecida a obrigatoriedade das empresas do transporte coletivo a estamparem na lataria dos ônibus sua data de fabricacao. § 1 '- Para efeito desta Lei as empresas dos transportes coletivos deveräo: - - Estampar na lataria dos ônibus a data de fabricacao dos velculos em local visIvel aos cidadãos. II - A data de fabricacao dos ônibus deverá ficar ao lado das portas, prôximo ao cobrador e no vidro dianteiro do velculo. III - E fixada em (1 Ox) a Unidade Fiscal do MunicIpio a infracao em razão do descumprimento desta lei para cada velculo da empresa, dobrando o valor a cada reincidência. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. / Projeto de lei n° 068/2018 Autor: João Paulo Mariano Novaes I' cPraça With 'Fe can/ia n° 07— Centro - cBarra d' (PiraI-R7 CE']? 27123-020 Telc.: (24)24439650 Fa2) 24439673