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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3058/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3058 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS DO TRANSPORTE A ESTAMPAREM NA LATARIA A FABRICAÇÃO DESTES VEÍCULOS
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1.II • 
O RIO DE ]1EIR0 
CUk1Y!Rfl Uk1VJ\ICIL 1IE O PPRflI 
çaôinete d Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3058 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Ementa: Dispoe sobre a obrigatoriedade das 
empresas do transporte coletivo que circu lam no 
municIpio de Barra do PiraI a estamparem na 
lataria dos ônibus a data de fabricacao destes 
velculos. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica estabelecida a obrigatoriedade das empresas do transporte coletivo a 
estamparem na lataria dos ônibus sua data de fabricacao. 
§ 1 '- Para efeito desta Lei as empresas dos transportes coletivos deveräo: 
- - Estampar na lataria dos ônibus a data de fabricacao dos velculos em local visIvel aos 
cidadãos. 
II - A data de fabricacao dos ônibus deverá ficar ao lado das portas, prôximo ao cobrador e no 
vidro dianteiro do velculo. 
III - E fixada em (1 Ox) a Unidade Fiscal do MunicIpio a infracao em razão do descumprimento 
desta lei para cada velculo da empresa, dobrando o valor a cada reincidência. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
/ 
Projeto de lei n° 068/2018 
Autor: João Paulo Mariano Novaes 
I' 
cPraça With 'Fe can/ia n° 07— Centro - cBarra d' (PiraI-R7 CE']? 27123-020 
Telc.: (24)24439650 Fa2) 24439673 

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