| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | RECONHECE O ESCOTISMO COMO MÉTODO COMPLEMENTAR DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 877 |
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EST)40 DO RIO DE JU'1EIO CM$ JICIPL DE B,4RRX 00 PIcRflI çaôinete do Presicfente LEI MUNICIPAL No 3059 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: RECONHECE 0 ESCOTISMO COMO METODO COMPLEMENTAR DE EDucAcAo NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E SUAS PRATICAS POR ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS SEGUNDO AS LEIS VIGENTES NO PAtS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 11- 0 Escotismo e reconhecido como método complementar de educaçao no Municipio de Barra do Piral, de relevante utilidade pUblica, podendo receber assistência e auxilio do Poder PUblico para seu exercIcio. Parágrafo Unico: 0 escotismo será praticado por entidades legalmente constituIdas segundo as leis brasileiras e será anualmente concedida no orcamento municipal a subvencao necessária para a satisfacao dos seus fins. Art. 20- Para fazer jus ao recebimento desta subvençao, as entidades deveräo se cadastrar juntamente ao Poder PUblico Municipal, através da Secretaria Municipal de Educacao, cumprindo as exigencias regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 30- As despesas decorrentes Lei correrão a conta de dotacao orçamentária própria, suplementadas quando necessárias. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. Projeto de lei n° 108/2018 Autor: Thiago Soares ES Praça fMCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 TèCc.: (24)24439 650 'Fa,ç, (24) 24439673