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norma nº 3059/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaRECONHECE O ESCOTISMO COMO MÉTODO COMPLEMENTAR DE EDUCAÇÃO
native_id877

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EST)40 DO RIO DE JU'1EIO 
CM$ JICIPL DE B,4RRX 00 PIcRflI 
çaôinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 3059 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
EMENTA: RECONHECE 0 ESCOTISMO COMO METODO 
COMPLEMENTAR DE EDucAcAo NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI E SUAS PRATICAS POR ENTIDADES 
LEGALMENTE CONSTITUIDAS SEGUNDO AS LEIS 
VIGENTES NO PAtS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 11- 0 Escotismo e reconhecido como método complementar de educaçao no Municipio de 
Barra do Piral, de relevante utilidade pUblica, podendo receber assistência e auxilio do Poder 
PUblico para seu exercIcio. 
Parágrafo Unico: 0 escotismo será praticado por entidades legalmente constituIdas segundo 
as leis brasileiras e será anualmente concedida no orcamento municipal a subvencao 
necessária para a satisfacao dos seus fins. 
Art. 20- Para fazer jus ao recebimento desta subvençao, as entidades deveräo se cadastrar 
juntamente ao Poder PUblico Municipal, através da Secretaria Municipal de Educacao, 
cumprindo as exigencias regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 30- As despesas decorrentes Lei correrão a conta de dotacao orçamentária própria, 
suplementadas quando necessárias. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Projeto de lei n° 108/2018 
Autor: Thiago Soares 
ES 
Praça fMCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TèCc.: (24)24439 650 'Fa,ç, (24) 24439673 

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