| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO A OBRIGAR O USO DE COLETES COM FAIXA REFLETIVAS AOS CAVALEIROS MONTADOS QUANDO TRANSITAREM NA VIA PÚBLICA |
| native_id | 878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
% r; ES7J4CDO 'DO c1ro (DE Cl _'7I4V9v7CIPL DE BARRA 'DO PIRfiI ga6inete cth Presiclente LEI MUNICIPAL No 3060 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: 'FICA AUTORIZADO 0 PODER PLJBLICO MUNICIPAL A OBRIGAR 0 USO DE COLETES COM FAIXAS REFLETIVAS AOS CAVALEIROS MONTADOS QUANDO TRANSITAREM NA VIA PUBLICA NO PERI000 NOTURNO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Cämara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas necessárias para exigir/obrigar o uso de sinalizacao refletivas nas bicicletas e ciclista, assim coma nas selas dos cavalos quando transitarem na via pUblica no periodo noturno no ämbito do MunicIpio de Barra do Piral, afim de dar visibilidade aos motoristas e demais transeuntes, evitando acidentes. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. Projeto de lei n° 150/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça Yifo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 TCc.: (2 4)24439650 'Ta.x (24) 24439673