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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3060/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3060 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A OBRIGAR O USO DE COLETES COM FAIXA REFLETIVAS AOS CAVALEIROS MONTADOS QUANDO TRANSITAREM NA VIA PÚBLICA
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ES7J4CDO 'DO c1ro (DE 
Cl _'7I4V9v7CIPL DE BARRA 'DO PIRfiI 
ga6inete cth Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 3060 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
EMENTA: 'FICA AUTORIZADO 0 PODER 
PLJBLICO MUNICIPAL A OBRIGAR 0 USO DE 
COLETES COM FAIXAS REFLETIVAS AOS 
CAVALEIROS MONTADOS QUANDO 
TRANSITAREM NA VIA PUBLICA NO 
PERI000 NOTURNO NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cämara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas necessárias para 
exigir/obrigar o uso de sinalizacao refletivas nas bicicletas e ciclista, assim coma nas selas dos 
cavalos quando transitarem na via pUblica no periodo noturno no ämbito do MunicIpio de Barra 
do Piral, afim de dar visibilidade aos motoristas e demais transeuntes, evitando acidentes. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Projeto de lei n° 150/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça Yifo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 
TCc.: (2 4)24439650 'Ta.x (24) 24439673 

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