| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DO MUNICIPIO DE CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESA CONDENANDA EM PROCESSOS JUDICIAIS E CORRUPÇÃ |
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qscc4Do DO RIO DE jgIqo C)4R3 JICIL 'lYE 0,4RRA 'l20 PIRfiI gabinete do (Presidente LEI MUNICIPAL No 3061 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIçAO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA! CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESA CONDENADA EM PROCESSOS JUDICIAIS POR ENVOLVIMENTO EM CORRUPçAO DE QUALQUER ESPECIE OU COMO COPARTIC1PANTE, EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PUBLIC 0 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica proibida a participaçao em programa de incentivo fiscal do MunicIpio de Barra do Piral de Empresa condenada em processos judiciais por envolvimento em corrupcao de qualquer especie ou como coparticipante, em ato de improbidade administrativa praticado por agente püblico. Parágrafo Unico - A empresa que celebrar acordo de leniência, apos o cumprimento das sancOes previstas na Lei Federal n° 12.846, de 1 1 de agosto de 2013, especialmente o pagamento da multa pelos atos ilIcitos praticados, terá suspensa a vedacao prevista no art. 1 0 desta Lei. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. Projeto de lei n° 159/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça £th cPeçanlla n° 07— Centro - cBarra d' cPiraI-V CEP 2 7123-020 ThCc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673