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norma nº 3061/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaDISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DO MUNICIPIO DE CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESA CONDENANDA EM PROCESSOS JUDICIAIS E CORRUPÇÃ
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C)4R3 JICIL 'lYE 0,4RRA 'l20 PIRfiI 
gabinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3061 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIçAO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA! CONCEDER 
INCENTIVO FISCAL A EMPRESA CONDENADA EM 
PROCESSOS JUDICIAIS POR ENVOLVIMENTO EM 
CORRUPçAO DE QUALQUER ESPECIE OU COMO 
COPARTIC1PANTE, EM ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA POR AGENTE PUBLIC 0 E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica proibida a participaçao em programa de incentivo fiscal do MunicIpio de Barra 
do Piral de Empresa condenada em processos judiciais por envolvimento em corrupcao de 
qualquer especie ou como coparticipante, em ato de improbidade administrativa praticado 
por agente püblico. 
Parágrafo Unico - A empresa que celebrar acordo de leniência, apos o cumprimento das 
sancOes previstas na Lei Federal n° 12.846, de 1 1 de agosto de 2013, especialmente o 
pagamento da multa pelos atos ilIcitos praticados, terá suspensa a vedacao prevista no art. 
1 0 desta Lei. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Projeto de lei n° 159/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça £th cPeçanlla n° 07— Centro - cBarra d' cPiraI-V CEP 2 7123-020 
ThCc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 

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