| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 250.000,00 - PROGRAMA EM VIGOR |
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C911V1 )Jv7CIL DE 0,4RM DO cPIcRJ4I çaôinete cth cPresidente LEI MUNICIPAL No3062 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providOncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 , Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais) Para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. ApOes de SaUde 30.04.10.302.0020.3.033 3.3.90.39.99.00.00.00.0028 MédiaeAlta Complexidade — PAHI Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 250.000,00 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Excesso de arrecadacao no valor de R$ 244.644,78 (duzentos e quarenta e quatro mu, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Sade referente ao Programa de Apolo aos Hospitais do Interior (PAH I-Municipal) depositado no Banco Bradesco, agencia n° 0555, conta corrente n° 40.825-5 em 21/11/2018, conforme extrato, Programacao de Desembolso Orcamentaria e ANEXO I. • Anulacao parcial de dotacao, no valor de R$ 5.355,22 (cinco mil, trezentos e cinqUenta e cinco reals e vinte e dois centavos), conforme ANEXO I. cPraça J'Iith Pecan/Ia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-RJ CEP 2 7123-020 je1 (24)24439650 cFa(24) 24439673 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 30.04.10.302.0020.3.030 3.3.90.39.99,00.00.00.0028 Media e Alta Complexidade - FAEC Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 5.355,22 Art. 30, Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrârio. Barra do Piral (RJ), 29 de novembro de 2018. Mensagem n° 059/GP12018 Projeto de lei n° 178/2018 Autor: Executivo Municipal 2 ANEXO I Demonstrativo de Excesso Real FONTE 028- PAHI Realizado Previsto Diferenca jan 75,98 500,00 (424,02) fey 72,83 500,00 (427,17) mar 72,96 500,00 (427,04) abr 70,65 500,00 (429,35) mai 56,63 500,00 (443,37) jun 250.064,78 500,00 249.564,78 jul 57,74 500,00 (442,26) ago 58,50 500,00 (441,50) set 56,37 500,00 (443,63) out 250.058,34 500,00 249.558,34 _!!2 - 500,00 (500,00) dez - 500,00 (500,00) 500.644,78 6.000,00 494.644,78 Resumo Excesso de Arrecadacão Real Apurado: 494.644,78 C. Especial. utilizado neste exercIcio: 250.000,00 Saldo a utilizar: 244.644,78