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norma nº 3062/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 250.000,00 - PROGRAMA EM VIGOR
native_id880

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texto integral #

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C911V1 )Jv7CIL DE 0,4RM DO cPIcRJ4I 
çaôinete cth cPresidente 
LEI MUNICIPAL No3062 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais) Programa em vigor 
e dá outras correlatas providOncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 , Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinguenta mil reais) Para reforço da seguinte despesa, 
a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. ApOes de SaUde 
30.04.10.302.0020.3.033 
3.3.90.39.99.00.00.00.0028 
MédiaeAlta Complexidade — PAHI 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 250.000,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como 
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paragrafos da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
• Excesso de arrecadacao no valor de R$ 244.644,78 (duzentos e quarenta e quatro mu, seiscentos 
e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de 
Sade referente ao Programa de Apolo aos Hospitais do Interior (PAH I-Municipal) depositado no Banco 
Bradesco, agencia n° 0555, conta corrente n° 40.825-5 em 21/11/2018, conforme extrato, Programacao 
de Desembolso Orcamentaria e ANEXO I. 
• Anulacao parcial de dotacao, no valor de R$ 5.355,22 (cinco mil, trezentos e cinqUenta e cinco reals 
e vinte e dois centavos), conforme ANEXO I. 
cPraça J'Iith Pecan/Ia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-RJ CEP 2 7123-020 
je1 (24)24439650 cFa(24) 24439673 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 
30.04.10.302.0020.3.030 
3.3.90.39.99,00.00.00.0028 
Media e Alta Complexidade - FAEC 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 5.355,22 
Art. 30, Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes 
em contrârio. 
Barra do Piral (RJ), 29 de novembro de 2018. 
Mensagem n° 059/GP12018 
Projeto de lei n° 178/2018 
Autor: Executivo Municipal 
2 
ANEXO I 
Demonstrativo de Excesso Real 
FONTE 028- PAHI 
Realizado Previsto Diferenca 
jan 75,98 500,00 (424,02) 
fey 72,83 500,00 (427,17) 
mar 72,96 500,00 (427,04) 
abr 70,65 500,00 (429,35) 
mai 56,63 500,00 (443,37) 
jun 250.064,78 500,00 249.564,78 
jul 57,74 500,00 (442,26) 
ago 58,50 500,00 (441,50) 
set 56,37 500,00 (443,63) 
out 250.058,34 500,00 249.558,34 
_!!2 - 500,00 (500,00) 
dez - 500,00 (500,00) 
500.644,78 6.000,00 494.644,78 
Resumo 
Excesso de Arrecadacão Real Apurado: 494.644,78 
C. Especial. utilizado neste exercIcio: 250.000,00 
Saldo a utilizar: 244.644,78 

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