| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - LDO |
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Estado do Rio de Janeiro
____ Câmara Municipal de Barra do Piral
-- GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 3064 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
DispOe sobre as Diretrizes Orcamentárias para o
exercIcio financeiro de 2019 e dá outras providências.
CAPITULO I
DAS DISP0SIcOES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, §2°, da Constituicão
Federal, no art. 40da Lei Complernentar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, no art.
102 da Lei Organica do MunicIpio de Barra do PiraI, as diretrizes gerais para a
elaboraco do Orcamento do MunicIpio, relativas ao exercicio de 2019, compreendendo:
II - Prioridades e Metas da Administracao PtThlica Municipal;
III - Organizacao e estrutura dos orçamentos;
IV - Diretrizes gerais para elaboraçao do Orcamento do MunicIpio e suas alteracoes;
V - DisposicOes relativas a DIvida Püblica Municipal;
VI - Disposicôes relativas as despesas do Municipio corn pessoal e encargos sociais;
VII - Diretrizes para elaboraçao dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VIII - DisposicOes sobre alteraçOes na Legislacao Tributária;
IX - Diretrizes para Avaiiação de Resultados da execução da LOA;
X - Disposicoes gerais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINIsTRAcA0 PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercIcio financeiro de 2019, especificadas de acordo corn
os objetivos constantes do Piano Plurianual 2018 -2021 serâo as estabelecidas e
detalhadas no CADERNO DE ANEXOS - ANEW desta Lei.
Parágrafo Unico - Na elaboracão da proposta orcarnentária para 2019, o Poder Executivo poderá
aurnentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no anexo I. a fim
de compatibilizar a despesa orcada a receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenaçao realizará a avaliação do
cumprimento das metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, e sua inclusAo na Lei
orcamentária, e ainda em outros textos legais que versern sobre o planejamento e gestào
pUblica do MunicIpio.
CAPITULO Ill
DA ORGANIZAçAO E ESTRUTURA DOS ORAMENTOS
Art. 6°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I - Programa: instrumento de organizacâo da acâo governamental visando a concretizacão
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no piano
plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para aicancar o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conj unto de operacOes que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta urn produto necessãrio a manutencâo da açâo de governo;
III - Proj eto: instrumento de programação para alcancar o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resuita urn produto
que concorre para a expansAo ou aperfeicoamento da ação de governo; e
IV - Operacão Especial: despesas que não contribuem para a manutençäo das acôes de
governo, das quais não resulta urn produto, e nAo geram contraprestacAo direta sob a forma
de bens ou serviços.
§1°. Cada programa identificará as acOes necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades, projetos e operacôes especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bern como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizacAo da ação.
§2°. As acOes poderAo ser desdobradas, especialmente para especificar sua localizacAo ou
individualizar urn produto, desde que seu objetivo especIfico não sofra alteracOes.
§3°. Cada atividade, projeto e operacão especial identificarAo a função e a subfuncao as
quais se vinculam.
Art. 7°. 0 orcarnento fiscal e da Seguridade Social discrirninarâo a despesa por unidade
orcamentária, detalhada por categoria de programacAo em seu rnenor nIvel, corn as suas
respectivas dotaçOes, especificando a esfera orcamentária, a modalidade de aplicacào, a
fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada urna, o
seguinte detaihamento dos grupos da natureza da despesa a que se refere:
I - DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dIvida e
c) Outras despesas correntes.
II— DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversôes financeiras e
c) Amortizacao da dIvida.
Art. 8°. 0 proj eto de Lei Orcamentária Anual será encaminhado a Cámara Municipal, conforme
estabelecido no §50, do art. 165 da ConstituicAo Federal, no §3° do artigo 102 e 103 da
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Lei Orgânica do MunicIpio, no artigo 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964, e será composto de:
I - texto da Lei;
II - resumo da receita dos orcamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orcamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e natureza da receita. segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgäos, segundo a origem dos recursos;
VI— resumo do orcamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista
por órgAo, segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos orcamentos fiscal e da seguridade social por
categoria econômica e natureza da receita, segunda a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos orcamentos fiscal e da seguridade social por categoria
econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por Orgos/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e
órgAo, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos orcamentos fiscal e da seguridade social por poder e
Orgào, segundo as categorias de programacAo, grupo de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidades de aplicacao;
XII - orcamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista;
XIII - consolidacâo dos quadros orçamentários.
§1°. Integrarao a consolidacâo dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III e paragrafo
ünico, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - discriminaçAo da legislacâo básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
II - evolucâo da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
III - evoluçâo da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder,.
órgão e funcao;
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V - dernonstrativo da receita e despesa dos orcarnentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isençöes,
anistias, rernissOes, subsIdios e beneficios de natureza financeira, tributária e crediticia,
na forma disposta na Lei Complementar 101/2000;
VII— demonstrativo da receita e planos de aplicacAo dos Fundos Especiais, que obedecerá
ao disposto no inciso I do §2 0do art. 20da Lei Federal no 4.320, de 1964;
VIII - consolidacào das despesas por objetos, atividades e operacOes especiais, segundo
a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de funcAo, subfuncAo e programa por objeto, atividade e operacão
especial;
X - dernonstrativo de funçAo, subfuncAo e programa, por categoria econôrnica;
XI - demonstrativo de funcao, subfunção e prograrna conforme o vInculo corn os
recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando
sua totalizacào corn a receita corrente lIquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar no 101/2000, acompanhado de memOria de cálculo;
XIII - demonstrativo da aplicacAo dos recursos na manutencâo e desenvolvimento do
ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional no 14 de 1996, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal no 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, por órgAo, detaihando naturezas da receita e valores por categorias de
programacAo, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicaco;
XIV - dernonstrativo da aplicacão anual do MunicIpio em acôes e servicos püblicos de
saüde, conforme Emenda Constitucional no 29, de 2000; e
XV - demonstrativo das categorias de programacào a serem financiadas corn recursos de
operacôes de crédito realizadas e a realizar corn indicacAo da dotacAo do grupo de natureza
da despesa, da modalidade de aplicacão e do orcamento a que pertencem.
§2°. A mensagem que encarninhar o proj eto de Lei orcamentária anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos ültimos dois anos e cenário
para o exercIcio a que se refere a proposta;
II - resurno da poiltica econômica e social do governo;
III —justificativa da estimativa e da fixaçAo, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispOe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da mernória de cálculo da receita e prernissas utilizadas;
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V - demonstrativo da dIvida fundada interna e extema;
VI - relaçAo das ordens precatOrias a serein cumpridas corn as dotacOes para tal fim,
constantes da proposta orçamentária, corn a indicação da origern e dos nümeros do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito emjulgado da sentenca e da expedicão
do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatOrio a ser pago, nos termos
do 10, do art. 100 da Constituiçao Federal;
VII - dernonstrativo do nümero de vagas escolares existentes e da respectiva expansâo
prevista, discriminada por Coordenadorias Regionais de Educacào e Areas de
Planejamento; e
VIII— demonstrativo do nümero de Leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos
previstos, discriminados por unidade de saüde e Areas de Planejarnento;
§3°. Os prograrnas finalIsticos do governo serAo detaihados por órgào da Administracâo
Direta e Indireta, conforme o inciso III do §2° do art. 2° da Lei Federal no 4.320, de 1964.
§4°. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu §1° serão
encaminhados em meio magnético, juntarnente corn o original irnpresso autografado pelo
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orcarnento, após aprovação pela
Cârnara Municipal.
§5°. 0 Poder Executivo enviará, também, a Cmara Municipal, juntamente corn os
documentos referidos no parágrafo anterior e igualrnente em meio magnético, a despesa
discriminada por elernento da despesa, corn a finalidade exclusiva de subsidiar a análise
do projeto de Lei orcarnentaria.
Art. 9°. 0 proj eto de Lei orcamentária atualizará a estimativa da margem de expansäo das
despesas obrigatOrias de caráter continuado para 2019, que compreende os gastos corn
pessoal e encargos sociais, servico da dIvida e custeio de manutençâo dos Orgos
municipais.
CAPITULO IV
DA ELABORAçAO DOS ORAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAçOES
Art. 10. A estimativa da receita e a fixacâo da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária,
serão elaboradas a precos correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 11. 0 Poder Executivo colocará a disposicão da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas
do Estado, no rnInirno trinta dias antes do prazo final para o encaminharnento de sua
proposta orcamentária, a estirnativa da receita, inclusive a corrente lIquida, para o
exercIcio subsequente, acornpanhada da respectiva mernória de cálculo, nos termos do
§3° do artigo 12 da Lei Complernentar no 101/2000.
Art. 12. A Lei orçamentária para o exercIcio financeiro de 2019 conterá dispositivos para adequar
a despesa a receita, em funcao dos efeitos econôrnicos que decorram de:
I - realizacAo de receitas não previstas;
II - disposicOes legais em nIvel federal, estadual ou Municipal que irnpactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas e
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HI - adequacão na estrutura do Poder Executivo, desde que sern aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorizacAo legislativa.
Parágrafo ünico: A adequacão da despesa a receita, de que trata o "caput" deste artigo,
decorrente de qualquer das situaçOes previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisAo das metas
e prioridades para o exercIcio de 2019.
Art. 13. De conformidade corn o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo
em vista a necessidade de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestâo
Fiscal, a Secretaria de Planejamento, juntamente corn a Secretaria de Fazenda e
Controladoria Geral do MunicIpio, deverão implantar o sistema de informaçOes sobre
o orçamento anual, e as prestacOes de contas do MunicIpio, devendo para tanto, além
de publicá-los, disponibilizar os dados obtidos na "internet".
Parágrafo ánico: Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, as informaçOes legalmente
consideradas confidenciais.
Art. 14. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei
mediante o cancelarnento total ou parcial de dotaçOes, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar a otimizacão dos objetivos das atividades-meio ou a viabilizacao
dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alteracOes
afetern a programacào finalIstica do governo discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades.
Art. 15. Nos termos dos artigos 7° e 43, da Lei Federal no 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir, rnediante decreto, Créditos Adicionais Suplernentares ate
o limite de rnáxirno de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada,
para a Adrninistracao direta, indireta e Câmara Municipal.
Art. 16. Na programacão de novos investimentos dos órgãos da Adrninistracao Direta e dos
Fundos, serão observadas as determinaçOes do §5° do art. 5° e do art. 45 da Lei
Complementar no 101/2000, na forma a seguir:
I - a conservaçAo do patrirnônio püblico e os investirnentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - nAo poderao ser programados novos projetos a conta de anulacAo de dotacao
destinada aos investimentos em andamento, cuja execucAo tenha ultrapassado trinta e
cinco por cento ate o exercIcio financeiro de 2019.
Art. 17. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar
no 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em
andamento, cuja autorizacão de despesa decorra de relacao contratual anterior, serâo,
independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotaçOes próprias ou, em
casos de insuficiência orcamentária, mediante transposicAo, remanejamento ou
transferência de recursos.
Art. 18. A execucão orcamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender a necessidade de otimizacão administrativa visando a
consecucão de objetivo comurn que resulte no aprimoramento da açâo de Governo.
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Art. 19. ApOs a publicaçao da Lei Orcamentária, o Poder Executivo divulgará, em ate trinta dias
üteis, por unidade orcamentária de cada OrgAo, Fundo e Entidade que integram os
orcamentos de que trata esta Lei, o detaihamento da despesa, especificando para cada
categoria da programacâo e grupos da natureza da despesa, os respectivos
desdobramentos em consonância corn a Portaria Interministerial no 163/2001 e
alteracöes, para fins de execucäo orcarnentária, conforme artigo 8° da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 20. 0 detaihamento da despesa da Cãmara Municipal, para fins de execucão orcamentária,
será aprovado e estalielecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotacOes
constantes da Lei Orcamentária.
Art. 21. E vedada a inclusAo, na Lei orcamentária e em seus créditos adicionais suplementares,
de quaisquer recursos do MunicIpio, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 16, para clubes e associacOes de servidores, e de dotacoes a tItulo
de subvencoes, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sern fins lucrativos,
das seguintes atividades:
I - de natureza continuada de atendirnento direto ao piIblico nas areas de assistência
social, saüde, educaçâo e que estejam devidamente registradas no Conseiho Municipal
de Assistência Social - CMAS;
II - de desenvolvimento e promocAo do turismo e cultura, inclusive àquelas
relacionadas aos festejos populares;
III - de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus;
IV - de promocAo do civismo e educaçAo poiltica;
§1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaracão de funcionamento regular nos
ültimos cinco anos, firmado por trés autoridades locais, bern como atestado de
funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, ou pelo Ministério Püblico, emitida no
exercIcio de 2017, e ainda, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§20. As entidades privadas beneficiadas corn recursos pblicos municipais, a qualquer
tItulo, submeter-se-ão a fiscalizaçäo do Poder PUblico corn a finalidade de verificar o
cumprirnento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§3°. A entidade beneficiada pelo MunicIpio prestará contas a Controladoria Geral do
MunicIpio da correta aplicacao da subvencão recebida, nâo podendo receber outro
benefIcio, antes do cumprirnento dessa obrigacAo.
§4°. A concessão de beneficio de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida
em Lei especIfica.
Art. 22. A Lei de Orcamento Anual conterá reserva de contingência constitulda exclusivamente
corn recursos do orcamento fiscal equivalente a, no mInirno, zero vIrgula dois por cento
da receita corrente lIquida.
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Art.23. Em cumprimento ao disposto no "caput" e na ailnea "e" do inciso I do art. 40 da Lei
Complernentar Federal no 101, de 2000, a alocacAo dos recursos na Lei orçamentária
será feita de forma a propiciar o controle de custos das acOes e a avaliacäo dos resultados
dos programas de governo.
CAPITULO V
DAS DISP0SIçOES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Lei Orcamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive corn a Previdência Social.
Art. 25. 0 proj eto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composicão da receita total do
MunicIpio, recursos provenientes de operacOes de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituicão Federal.
Parágrafo Unico - A Lei Orcarnentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operacâo de crédito, as dotacOes em nIvel de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realizacão de operacOes de crédito por
antecipacAo de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complernentar
no 101/2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIçOES RELATIVAS AS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 27. 0 Poder Executivo, o Poder Legislativo terâo como limites na elaboracao de suas
propostas orcamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma
constitucional e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000;
Parágrafo ánico: 0 disposto no §1' do artigo 18 da Lei Cornplementar no 101/2000, aplica-se
exciusivamente para fins de cálculo do limite da despesa corn pessoal.
Art. 28. Em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei Cornplementar no 101/2000, corn a
proposta orcamentária, será encaminhados quadro contendo o quantitativo de pessoal
por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da AdministracAo Püblica,
discrirninando o nIvel de escolaridade.
Parágrafo ünico: Para cumprimento do disposto no "caput", deste artigo, os órgâos da
Administracâo Direta e dos Fundos Municipais, bern como a Câmara Municipal, rernetero dados
A Secretaria de Planejarnento corn as respectivas propostas orçamentárias ate a data limite de 30
dejuiho de 2017.
CAPTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social cornpreenderão a programacão do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e seus Orgâos, de Administracão Direta e Indireta.
Art. 30. 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotacOes destinadas a atender as
açOes nas areas de assistência social, previdéncia social e saüde, obedecerá ao definido
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nos art. 165, §5°, III; 194 e 195, §§ 1° e 2°, da Constituicão Federal, e contará, dentre
outros, corn recursos provenientes das demais receitas prOprias dos Orgos, fundos e
entidades que integram exciusivamente este orcamento.
Art. 31. 0 orcamento da seguridade social discriminará os recursos do MunicIpio e a
transferência de recursos da União para o MunicIpio, para execucAo descentralizada
das açOes de saüde e assistência social.
Paragrafo Unico: 0 orcamento da seguridade social incluirá os recursos necessãrios as
aplicacOes em açOes e serviços pUblicos de saüde, conforme a Emenda Constitucional n° 29. de
13 de setembro de 2000.
Art. 32. 0 orçarnento fiscal assegurará aplicacão de no mInimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma do que
dispôe o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional n° 14 de 12 de
setembro de 1996, e a Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezernbro de 1996, na manutencAo
e desenvolvimento do ensino.
CAPITULO VIII
DAS ALTERAçOEs NA LEGIsLA(7A0 TRIBUTARIA
Art. 33. As receitas serAo estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislaçao tributária vigente ate a data do envio do projeto de Lei
Orçamentária ao Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que
instituiu o PDEM-BP, e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alteraçOes na legislacão tributária,
resultantes de projetos de Lei encaminhados a Câmara Municipal ate três meses antes
do encerrarnento do exercIcio, especialmente sobre:
a) Reavaliaçâo das alIquotas dos tributos;
b) AlIquota menor as terras consideradas vulgarmente "morros", sern condiçOes de
utilizacAo;
c) AlIquota menor as reservas ambientais;
d) Critérios de atualizacao monetária;
e) Aperfeiçoamento dos critérios para correçAo dos créditos do MunicIpio
1) Alteraçâo nos prazos de apuracAo, arrecadacão e recolhirnento dos tributos;
g) Prornover a definicào de novas formas de parcelamento dos tributos municipais de
acordo corn o disposto no artigo 171 do CTM, a fim de viabilizar o incremento da
arrecadaçao e a manutencão do equilIbrio econômico e financeiro dos valores a
serem pagos de forma a contemplar urn rnaior nümero de contribuintes;
h) Extincao, reducao e instituicão de isençOes de incentivos fiscais;
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1) Revisâo e regulamentaçAo das Leis autorizativas que concedem reducâo de
tributos;
j) Regulamentacão da Lei 1.021/2005;
k) Revisão das contribuicOes sociais, destinadas a seguridade social;
1) Revisâo da legislacão sobre taxas;
m) Parámetros para a Taxa de Coleta de Lixo;
n) Concessão de anistia e remissOes tributárias;
o) ConcessAo de beneficios de caráter geral para o pagamento tempestivo dos tributos
municipais; e
p) Da extinçAo da cobrança de taxas e receitas de serviço pela execucAo de atividades
sob regime de concessào.
§1° - A possIvel alteracâo da receita de que dispOe o "caput" deste artigo, deverá
obedecer ao disposto nos artigos, 12, 16 e incisos, e 41, deste diploma legal, bern como
as demais legislacOes aplicáveis.
Art. 34. Caso não sejam aprovadas as modificacOes referidas no inciso II do art. 30 desta Lei,
ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizacAo dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsAo de despesa na Lei de Orcamento Anual.
Art. 35. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isencâo ou beneficio de natureza tributária ou
financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente
caso produza impacto financeiras no mesmo exercIcio respeitadas as disposicOes do
art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 36. Conceder incentivos fiscais as empresas que venham a se instalar no MunicIpio de Barra
do Piral cujos recursos oriundos de sua vinda superem os impactos eventualmente
causados.
Art. 37. Autorizar a Concessão de anistia e multa dos tributos.
CAPITULO IX
DAS DIRETRIZES PARA AvALIAçA0 DE RESULTADOS DA ExECUçAO DA LEI
ORçAMENTARIA ANUAL
Art. 38. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliacão dos resultados dos
programas implementados, deverAo ser aprimorados pelos OrgAos executores os
processos de contabilizacao de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos
métodos e sistemas de informaçAo que viabilizem a afericAo dos resultados pretendido Q10
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em cumprirnento ao que estabelece o art. 4°, inciso I, alInea e, da Lei Complementar
101/2000.
CAPITULO X
DAS DIsPosIçOEs GERAIS
Art. 39. As propostas de emendas ao projeto de Lei orcarnentária, ou aos projetos de Lei que o
modifiquern, somente poderAo ser apreciadas se apresentadas corn a forma e o nIvel de
detaihamento estabelecidos nesta Lei e a indicacão dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 40. As emendas ao projeto de Lei orcamentária para 2019, ou aos projetos de Lei que
modifiquem a Lei de Orcarnento Anual, em cumprirnento ao disposto no §3°, e incisos
do artigo 166 da Constituiçäo Federal, devem atender as seguintes condicOes:
I - Serem compatIveis corn os objetivos do Piano Plurianuai para o quadriênio de
2018/2021 e corn as diretrizes, disposicOes, prioridades e metas desta Lei;
II - Indicarem os recursos necessários, adrnitidos apenas os provenientes de anulaçAo
de despesa, exciuldas as que incidarn sobre:
a) DotacOes para pessoal e seus encargos;
b) Servico da dIvida ou
III - Sejam reiacionados:
a) Corn a correção de erros e ornissöes;
b) Corn os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
c) Corn os dernais dispositivos apiicáveis, previstos nesta Lei;
Art.41. As emendas ao projeto de Lei de Orçarnento Anuai deverâo considerar ainda a prioridade
das dotacOes destinadas ao pagarnento de precatórios judiciais e outras despesas
obrigatórias, assirn entendidas aquelas corn iegislacão ou norma especIfica; despesas
financiadas corn recursos vincuiados e recursos para compor a contrapartida Municipal
de empréstirnos internos e externos.
Art.42. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejarnento,
o Poder Executivo deverá atender as solicitacOes encaminhadas pela CornissAo de
Financas, Orcamento e Fiscaiizacao Financeira da Cãmara Municipal, relativas a
informacoes quantitativas e qualitativas cornpiernentares, julgadas necessárias a análise
da proposta orçamentária.
Art. 43. Em consonância corn o que dispOe o §5° do art. 166 da Constituicão Federal, poderá o
Prefeito enviar Mensagem a Câmara Municipal para propor modificacOes aos projetos
de Lei orcamentária enquanto não estiver conclulda a votacAo da parte cuja alteracao e
proposta.
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Art. 44. Se o projeto de Lei orcamentária não for aprovado ate 31 de dezembro de 2017, sua
prograrnacâo poderá ser executada, mediante a utilizacão mensal de urn valor básico
correspondente a urn doze avos das dotacoes para despesas correntes de atividades,
constantes da proposta orcamentária.
§1' - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas areas
de assistência social, previdência social, saüde e educação, bern corno aquelas
relativas a pessoal e seus encargos, ao servico da dIvida, amortizacAo, precatórios
judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades especIficas e o efetivo ingresso de recursos.
§2° - NAo será interrornpido o processarnento de despesas corn obras em andarnento.
Art. 45. Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complernentar 101/2000, a concessAo de
vantagens e aumentos de remuneracäo, a criacão de cargos e mudancas de estruturas de
carreiras e admissão de pessoal ficarn condicionadas a disponibilidade de dotaçAo
orcamentária suficiente para atender as projecOes e aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo ünico: As efetivacOes dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerao
de cálculo a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Coordenacao.
Art. 46. Para cumprimento das detenninaçOes do §3° do artigo 16 da Lei Complementar
101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos
incisos I e II do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21 dejunho de 1993.
Art. 47. 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, ate trinta dias apOs a publicacAo da Lei
orçamentária anual, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relacão
As despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária a aplicacAo das metas
de resultado primário e nominal, em conforrnidade corn o art. 8° da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo ünico: As metas bimestrais de realizacAo de receitas serão divulgadas no mesmo
prazo do "caput" deste artigo e nos termos das determinacOes constantes do art. 13 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 48.Caso seja necessária a lirnitação de empenho das dotaçOes orçarnentárias e da
rnovimentacão financeira para atingir as metas de resultado prirnário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a reducao far-se-a de forma
proporcional ao rnontante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversOes financeiras" do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, observando a programacão prevista para utilizacAo das respectivas
dotacOes.
§10. Não será objeto de lirnitaçAo de empenho as despesas destinadas a pagamento de
serviço da dIvida e dos precatOriosjudiciais e de obrigaçOes constitucionais e legais,
e ainda as destinadas ao pagamento de horas extras a setores que prestem relevantes
serviços pUblicos, como seguranca, limpeza urbana, saüde e fiscalizacAo.
§2°. Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo
comunicará a Câmara Municipal o montante que caberá a cada urn destes na
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lirnitação de empenho e na movimentacAo financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bern como das prernissas e dajustificativa do ato.
§30. 0 Poder Executivo e o Poder Legislativo devero divulgar os ajustes processados,
discriminado por órgAo.
§4°. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposicAo se fará
obedecendo ao disposto no art. 9 0, §1°, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 49. Os métodos e processos de controle de custos serâo praticados em todos os órgAos da
Administracào Municipal, de acordo corn as disciplinas legais vigentes.
Parágrafo ünico: Na proposta Orcamentária, as categorias de programação através das quais
serão executadas as despesas referentes aos projetos e as atividades-fim, deverâo estar
estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilizaçào dos custos das açOes do Plano Plurianual
cuja execuçAo ocorrer naquele exercIcio.
Art. 50. A Lei Orcamentária para o ExercIcio de 2019 conterá dispositivo corn autorizaçAo para
realização de operacôes de crédito nas formas previstas em Lei, estando, pela presente,
desde já autorizada sua inclusAo e imediata contratação pelo Poder Executivo.
Art. 51. Em razão de eventuais descontinuidades de polItica econôrnica, o Poder Executivo
poderá enviar mensagem ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos
as metas fiscais ate o prazo de que tratam o §5°, do art. 165 da ConstituiçAo Federal.
Art. 52. 0 projeto de Lei de orcamento anual deverá conter a relacAo dos débitos constantes de
precatórios judiciais, regularrnente apresentados ate 30 de junho de 2017 para
pagamento no exercIcio de 2019, conforme determinacOes do §1 0, do art. 100 da
Constituicao Federal, discriminados por órgào da Administraçâo direta e indireta, e por
grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6° desta Lei.
Art. 53. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela
Administracâo direta e indireta, no exercIcio de 2017, seja superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sua liquidacão observará o disposto no art. 78 e parágrafos. do
Ato das DisposicOes Constitucionais Transitórias, corn a redação dada pela Emenda
Constitucional no 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de 10
anos.
§1°.A inclusAo de recursos na Lei orcamentária de 2019, para pagamento de
precatOrios, face as disposicOes do art. 78 do Ato das DisposicOes Constitucionais
TransitOrias, poderá ser efetuada segundo os seguintes critérios:
I - nos precatOrios não alimentIcios, os créditos individualizados, cujo valor exceda
trinta salários mInimos, poderâo ser objeto de parcelamento em ate dez vezes iguais,
anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a esse valor, excetuando-se o resIduo, se houver;
Il — os precatórios originários de desapropriacao de imOvel residencial do credor, desde
que comprovadamente ünico a Cpoca da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o
limite disposto no inciso I, serào divididos em duas parcelas iguais, anuais, e
sucessivas;
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III - para quitacão de parcela a ser paga em 2019, decorrente de parcelamento de
precatórios de exercIcios anteriores;
IV - corn base na autorizacão contida nos artigos 10 e 30, inciso I, da Lei Federal no
10.819, de 16 de dezembro de 2003, inclusive para amortizacâo ou quitacão de
pagamentos de parcelas, iguais e sucessivas; e
V - decorrentes de imposicOes oriundas de decisOes judiciais.
§2°. A atualizacão dos precatOrios, determinada no § 10, do artigo 100 da Constituicâo
Federal e das parcelas resultantes da aplicacao do art. 78 do Ato das DisposicOes
Constitucionais Transitórias, observará no exercIcio de 2017, inclusive em relaçao
as causas trabaihistas, a variacAo do Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
EstatIstica - IBGE, ou outro Indice determinado judicialmente.
Art. 54. A Lei Orcamentária destinará dotaçAo especIfica para pagamentos dos débitos
consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela
Emenda Constitucional no 37, de 12 dejunho de 2002.
Art. 55. Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na
consolidacAo do montante final dos precatórios judiciais da Administracão direta e
indireta, para pagamento no exercIcio de 2019, em valor inferior ao referido no art. 46,
poderá o MunicIpio liquidá-los em uma iinica parcela, caso a Lei Orcamentaria assim
o autorize.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, produzindo seus efeitos a partir de 01
dejaneiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Mensagem n° 047/GP/2018
Projeto de lei no 136/2018
Autor: Executivo Municipal
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CADERNO DE ANEXOS
coMposlcAo:
I. ANEXO I - MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS
2. ANEXO II - RISCOS FISCAIS (ART.4°, §30, DA LC N°1Ol/2000)
3. DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
4. DEMONSTRATIVO II- AVALIAçAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO
ANTERIOR
5. DEMONSTRATIVO III - METAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÉS
EXERCICIOS ANTERIORES
6. DEMONSTRATIVO IV - EvoLucAo DO PATRIMONIO LfQUIDO
7. DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLIcAcA0 DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAcAO
DE ATIVOS
8. DEMONSTRATIVO VI- PROJEcAO ATUARIAL DO RPPS
9. DEMONSTRATIVO VI- AVALIAcAO DA SITuAcA0 FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
10. DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENLIJNCIA DE RECEITA
II. DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
12. DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
13. ANEXO III - PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERC!C1O DE 2019 -
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ANEXO I - MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS
Art. 4°, paragrafo 10 da Lei Complementar n° 10 1, de 04/05/2000.
As receitas para. Os exercIcios de 2018 a 2020 foram estimadas considerando-se a arrecadaçao
realizada do exercIcio de 2017, bern como o comportamento da arrecadacão do ano em curso e o
cenário macro econômico.
A tabela 01 a seguir resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboracao da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Os valores que constituem o cenário utilizado
basearam-se em dados do Banco Bradesco e Fundacào CEPERJ.
Tabela 1.1
Par*metros Macroeconômtcos
ESPECIFICAcAO 2018 2019 2020 2021
P18 nacional (vanaço % anual) 2,80 3,00 2.65 2.50
Taxa de COmblo (R$itJS$ - valor métho anual) 3.28 3.34 3.44 3.50
IGP-DI (vaiiaç8o % anual) 4,36 4,25 4.00 4.00
IPCA (variaçSo % anual) 3.81 4,25 4.00 4,00
Taxa Sdc (media anual) 6.75 7,88 8,00 8.00
P18 (valor absoluto em R$ milhOes) 6.743.618 1 6.945.927 1 7.129.994 1 7.308.244
Fonts: Boletim FocuslBanco Central do Brash - 16/02/2018
Note: P182017 IBGE- 6,560 bdhães (acumulado no ano em valores corren*es)
Destacam-se, a seguir, as categorias de receitas:
Receita Tributária: abrangem as receitas dos impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF e das taxas pelo
poder de polIcia e pela prestacâo de serviços de competência do MunicIpio.
. IPTU - receita estimada em função da variacão do IPCA projetada pelo Banco Central.
Conjuntarnente com o IPCA, foram adotados fatores especIficos aplicáveis ao IPTU como
a taxa de crescimento do cadastro de contribuintes. Foram considerados ainda outros
fatores, como a inadimplência e a proporcão de pagamentos a vista.
. ISS - imposto correlacionado corn o nIvel da atividade econômica, tern a projecäo de
receita obtida a partir da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto de Serviços e da
taxa media de inflaçAo divulgada pelo Banco Central.
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. ITBI - na projecAo desta receita foram utilizadas as taxas de crescimento do Produto
Intemo Bruto Total e da inflação.
. TAXAS - a estimativa deste grupo de receitas considerou o crescimento econômico medido
pelo Produto Interno Bruto Total em conjunto corn a variacão da inflacão do IPCA médio.
Receita de Contribuiçöes - compreende as receitas provenientes de ContribuicOes Sociais e da
Contribuição para o Custeio do Serviço de IluminacAo Püblica - COSIP. Ambas foram estimadas
em funcAo da arrecadacao realizada apOs o reajuste da taxa.
Receitas Patrimoniais - a projecAo deste grupo de receitas levou em consideracào o fluxo de
caixa e a taxa media de juros estimados para os prOximos anos.
Receita de Serviços - abrange as receitas provenientes da prestacAo de serviços de saüde e a
receita de servicos administrativos, cuja projecAo levou em conta o nIvel de atividade econôrnica
e a inflação.
Transferências Correntes - congregam Os recursos transferidos ao MunicIpio, provenientes do
Estado e da União, de natureza constitucional, legal ou voluntária; dos convénios firrnados corn
o Poder Püblico ou iniciativa privada e ainda as Transferências Intergovernamentais do
FUNDEB. Destacam-se neste grupo:
. FPM - estimada em função da arrecadacao do exercIcio corrigida pela taxa de inflação
bern como pelo PIB estimados pelo Banco Central.
ICMS - imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tern como parârnetros para
previsão de receita o nIvel de crescimento econômico medido pelo Produto Interno Bruto
Total e a variacào media da inflacâo.
. IPVA - na previsAo de receita foi considerado o crescimento da frota de velculos e a
variaçAo da producAo industrial de velculos novos para cada exercIcio.
. FUNDEB - a estimativa resultou da receita prevista para as transferências dos impostos
que cornpOem sua base.
• Demais transferências - receitas resultantes das expectativas de forrnalizacão de
convênios ou daqueles já em andamento, inforrnadas pelas Secretarias que as gerenciarn.
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Outras Receitas Correntes - as principais receitas deste grupo decorrem das multas de trânsito,
da dIvida ativa e dos programas de parcelamento incentivado. Os critérios adotados para a
estimativa da receita de multas considerou a implementacAo de açOes relativas a fiscalizacAo do
trãnsito, para a dIvida ativa a projecão foi elaborada em funçâo da arrecadaçAo do exercIcio e do
estoque da dIvida.
Transferências de Capital - receitas informadas pelas Secretarias que as gerenciam,
substancialmente relativas a convênios e contratos firmados ou a serem concretizados.
Deduçöes da Receita para a Formacao do FUNDEB - representa a deducao legal de 20,0%
das receitas das transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportacôes e ICMS desoneracao (L.C.
87/96), bern como das transferências de: ITR e IPVA.
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METODOLOGIA DE CALCULO DA DESPESA
Art. 4°. §2°. inciso II da Lei Complementar no Wi de 04/05/2000.
A projeco das despesas para 2018 - 2020 consideram, inicialmente, as despesas
obrigatorias: pessoal e respectivos encargos e auxIlios, o serviço da dIvida püblica e os
precatOrios.
. A despesa de pessoal é a major despesa da Municipalidade e sua projecão é orientada para
responder a ampliação dos servicos oferecidos, principalmente para a Rede Municipal de
Ensino, para as AcOes e Serviços de SaUde e para o cumprimento do Prograrna de Metas
2018-2021.
As despesas corn investirnento incluem as propostas constantes do PPA 2018-2021,
inclusive diversos projetos do Governo Federal e Estadual, busca de recursos em
mültiplas areas, em especial as de habitacao, transporte, infraestrutura, educacao e saüde.
Finalmente, para as outras despesas correntes, projetamos a manutencào das atividades em
andamento, corn medidas de redução de custos de serviços contratados e em compras e aumento
da eficiência no uso dos recursos, de modo que possibilitem a ampliacâo dos benefIcios dos
servicos püblicos e/ou novos investimentos para a Cidade.
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ANEW II— RISCOS FISCAIS
(Artigo 40, § 30 da Lei Complementar n° 10 1/2000)
INTRODUcAO
A Gestão Fiscal deve ser norteada de forma a prover transparência nas acöes da Adrninistracão
püblica voltadas para a execucão de receitas e despesas, inclusive agindo de forma responsável na
avaliação dos riscos e tomada de decisOes que busquem corrigir eventuais desvios que possarn impactar
negativamente no equilIbrio das contas püblicas.
A Lei Complementar n° 101, de 4 de rnaio de 2000, denorninada Lei de Responsabilidade
Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orcamentárias devesse conter o Anexo de Riscos Fiscais,
corn a avaliacão dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas püblicas, a
elaboracão e a execução do orcamento.
Assirn, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (Ministério da FazendalSTN), os Riscos
Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas püblicas e, consequentemente, nas metas fiscais estabelecidas em Lei. Dentre
os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alteracOes do
cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigacOes surgidas em função de
acontecirnentos futuros incertos e nAo totalmente sob o controle da Municipalidade, ou de fatos passados
ainda não reconhecidos, a materializacao desses eventos afeta o curnprimento das metas fiscais
estabelecidas. De forma a ordenar a classificaçAo dos riscos fiscais, serAo utilizadas duas categorias:
riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a dIvidas, incluIdos os precatórios.
RISCOS ORçAMENTARIOS
Os Riscos Orçamentários estAo vinculados a possibilidade das receitas estimadas e despesas,
fixadas na Lei Orçamentária, não se confirmarern nos respectivos exercIcios financeiros. Decorrem de
fatos novos e imprevisIveis no mornento da elaboracao da peca orcarnentária.
Riscos relacionados as variaçöes na receita - 0 contexto econômico, afeta as previsOes de receitas
corn conseqUências nas metas estipuladas para o resultado prirnário e nominal. As oscilacOes nas taxas
de crescirnento econôrnico implicam na efetivacao das receitas previstas. Os principais impactos tern
origern no comportamento da inflação mensurada por rneio do Indice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, e do nIvel de atividade econôrnica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do Produto
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Interno Bruto - PIB. 0 PIB (geral e de servicos) serve como parâmetro de evolução da rnaioria das
receitas, destacando-se, prioritariarnente, as receitas tributárias.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes - As contingências passivas são decorrentes de novas
obrigacOes resultantes de acontecimentos passados e cuja existência será confirmada apenas pela
ocorrência de acontecimentos futuros e não totalmente sob o controle da Municipalidade ou urna
obrigacAo presente derivada de acontecirnentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável
a necessidade de liquidacao ou a quantia da obrigacao não pode ser mensurada corn suficiente
fiabilidade. Eventuais decisOesjudiciais desfavoráveis ao MunicIpio aurnentarn, por exernplo, o estoque
de precatórios, representando risco.
Ficarão alocados na Lei Orcamentária Anual, na forma de reserva de contingéncia, o percentual
de 0,25% da Receita Corrente LIquida do MunicIpio, para atender eventuais riscos provenientes de
despesas judiciárias extraordinárias, pendências junto a terceiros passIveis de serem futurarnente
honradas embora nâo se encontrern ern dernanda judicial e outros possIveis passivos contingentes.
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DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
EXERCICIO 2019
LRF, art. 40, §10
EsPEcIFIcAcA0
2019 2020 2021
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
Receita Total 196.000.000,00 188.009.592,33 197.960.000,00 189.580.540,13 199.939.600,00 191.152.693,01
Receitas Não Financeiras(1) 194.600.000,00 186.609.592,33 196.698.380,19 189.578.924,13 198.677.980,19 191.151.077,01
Despesa Total 196.000.000,00 188.009.592,33 197.960.000,00 189.580.540,13 199.939.600,00 191.152.693,01
Despesas Nào-Financeiras(11) 193.524.154,84 186.182.481,06 196.087.597,24 187.708.137,37 198.016.470,78 189.229.563,78
Resultado Primário (I - II) 1.075.845,16 427.111,27 610.782,95 1.870.786,76 661.509,42 1.921.513,22
Resultado Nominal 168,99 162,10 266,56 255,27 274,02 261,98
Divida Püblica Consolidada 18.424,72 17.673,60 18.940,62 18.138,88 19.470,95 18.615,25
Divida Consolidada Liguida 1 9.51 9,89 1 9.131,79 9.786,45 9.372,20 10.060,47 9.618,34
Nota:
0 cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se 0 seguinte cenário macroeconomico:
VARIAVEIS 2019 2020 2021
PIB real (crescimento anual%) 3,0 2,7 2,5
Càmbio R$/USS 3,28 3,44 3,50
IPCA (acumulado) 4,3 4,0 4,0
Projecao do PIS do Estado 1 6.945.927 7.129.944 7.308.244.000
Fonte ProjecOes Bradesco Longo Prazo
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
EsPEcIFIcAcAo 2019 2020 2021
Taxa de inflacao prevista 4,25 4 4
Valor corrente apurado 196.000.000 197.960.000 199.939.600
Indice Deflação 1,043 1,044 1,046
Valor Consfante: 188.009.592 189.580.540 191.152.693
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DEMONSTRATIVO II - AVALIAcAO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
EXERCICIO 2019
LRF, art. 40 , §20 , inciso I R$
ESPECIFICAçAO
Metas Previstas em
2017 %PIB
Realizacão em
2017 %PIB
- Variaçao
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 181.668,50 0,000 196.547,00 0,000 14.878,50 8.19
Receitas Não Financeiras (I) 180.426,80 0,000 195.215,00 0,000 14.788,20 8,20
Despesa Total 181.668,50 0,000 196.528,30 0,000 14.859,80 8,18
Despesas Näo-Financeiras (II) 179.841,30 0,000 190.963,50 0,000 11.122,20 6.18
Resultado Primário (I - II) 585,50 0,000 4.251,50 0 1 000 3 - 666,00 1 626,13
Resultado Nominal *1 168,99 0,000 17.065,10 0,000 16.896,11 9.998,29
Divida Püblica Consolidada 18.424,72 0,000 19.134,60 0,000 709,88 3,85
Divida Consolidada Liguida 9.519,89 0,000 17.774,50 0,000 8.254,61 86,71
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DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
EXERCCI0 2019
ESPECIFICACAO
2016 2017 %
VAL
2018
RES A
% 2019 %
'9ECOS CORRENTES
2020 % 2021 %
Receda Total 173.017 623,73 181 668 504,92 5% 183,485 189.97 1.0% 19600000000 6,8% 197 960.00000 1,0% 199 939 600,00 1.0%
Recedas NSo Flnancelras (I) 170.902 675,01 180 426 875.35 0,06 182 223 570 16 1,0% 19460000000 6,8% 19669838019 1,1% 198 677 980,19 1.0%
Despesa Total 173017 623,73 181 668 504.92 0,05 183485 189.97 1.0% 196 00000000 6.8% 197 960 000.00 1,0% 199 939 600,00 1.0%
Despesas NSo-Futanceiras 1111 170 466 090,16 179 841 393.65 0,05 181612 787.21 1.0% 193 524,154.84 6.6% 196 087 597.24 1.3% 198 016 470,78 1.0%
Resaltado Pnre4rro II - Ill 436.584,85 585.481,70 0,34 610.782,95 4,3% 1.075.845,16 76.1% 610782,95 .43,2% 661 509,42 8.3%
Resallado Nominal 7.323.678,03 168.99 -1.00 266,56 57.7% 168,99 -36.6% 266.56 57.7% 274,02 2.8%
Dv,da Pibhca Corrsohdada 25 172.00373 18424,72 -1,00 18 940,82 2,8% 18.424,72 -2.7% 1894062 2.8% 19A70,95 28%
M-1. I inda 11048 107.23 951989 -1,00 9786,45 2,8% 9519,89 -2,7% 9786,45 2.8% 10,060.47 2,8%
ESPECIFICAcAO
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receda Total 163 610 046,08 172.034569,05 5.1% 172 571 752,35 0,3% 198.009 592,33 8.9% 189 580 540 13 0,8% 191 152 693,01 0,8%
Rocedas 540 Flnancelras III 163 608,430.08 172 032,953,05 5,1% 172 570,136,35 0,3% 186 609,592,33 8,1% 189 578,924.13 1,6% 191,151 077,01 0.8%
Despesa Total 163 610 046.08 172.034 569,05 5,1% 172 571 752,35 0,3% 188 009,592.33 8,9% 189 580 540,13 0.8% 191 152 693.01 0,8%
Despesas NSo-Flrranceiras (II) 162 808 940.21 170,207 457,78 4,5% 170 699 049,59 0.3% 186 182.481,06 9.1% 187 708 137.37 0.8% 189,229,563,78 0,8%
Resultado PrrnlSflO II - II) 799 489.87 1 825 495,27 128.3% 1.870.799.76 2,5% 427111,27 -77,2% 1 870 786.76 338,0% 1.921 513.22 2.7%
Resoltado Nominal 6,925,463,86 160,03 -100,0% 250.70 56,7% 162,10 -35,3% 255.27 57.5% 261.98 2.6%
DoIda PUbSca Consohdada 23803313.22 17.447,65 -99.9% 17814.05 2,1% 17673.60 -0,8% 18138,88 28% 18615,25 2,6%
Dvda Consohdada Llgulda 10447.382.72 9015.05 -99,9% 9,204,37 2,1% 9,131,79 -0,8% 8,372,20 2.6% 9,61834 2.6%
Nota
E5PECIFICAcA0 2019 2020 2021
Tasa de inflaçOo prevlsta 4,25 4 4
Valor correcte apurado 196 000.000 197 960.000 199.939 600
lodice DeflapAo 1 043 1 044 1,046
Valor Constante: 188.009.592 1 189.580.540 1 191.152.693
24
@JF
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do PiraI
GABINETE DO PRESIDENTE
DEMONSTRATIVO IV - EvoLucAo DO PATRIMONIO LIQUIDO
EXERC1CIO 2019
LRF, art. 40 , §20 , inciso III R$ milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 122.217 115,9% 105.416 116,4% 90.575 100,00
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 122.217 115,9% 105.416 116,4% 90.575 100,00
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
R$ milhares
PATRMONIO LiQUIDO - 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital -30.647 73,4% -41.755 -85,3% 48.951 100,00
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL -30.647 73,4% -41.755 -85,3% 48.951 1 100,00
25
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Barra do Pirai
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAcAO DA sITuAcAo FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO 2019
LRF Art 40, § 21 . inciso IV, alinea a Em mu
RECEITAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO
INTRA0R(;AMENTARIAs) (I) 18.493,9 15.868,0 21.494,2
RECEITAS CORRENTES 18 493,9 15 868,0 21 494,2
Receita de ContribuiçOes dos Segurados 5.340,0 2.807,3 1.057,1
Pessoal Civil 5,340,0 2.807,3 1 0571
Contribuiço do Servidor Ativo Civil 5 340.0 - -
Contribuição do Servidor Inatuvo Civil 0,0 0.0 00
Outras Receitas de ContribuicOes 0,0 0,0 0,0
Recepta Patrimonial 11.268,7 12.859,5 20.215,2
Receita de Servicos 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas Correntes 1.885,2 201,2 212.4
Compensacão Previdenciária do RGPS para 0 RPPS 1.766,70 - -
Outras Receitas Correntes 118.50 201,20 212,40
RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0,0 0,0
Alienação de Bens 0.0 0,0 0.0
Amortizacao de Emprestimos 0,0 0,0 0.0
Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0.0
(-) DEDUçOES DA RECEITA 0.0 0.0 0,0
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA0R(;AMENTARIAs)
(II) 8.711,0 6.767,9 392,1
RECEITAS CORRENTES 8711,0 6.767,9 392,1
Receitas de ContribuicOes 8.711,0 6.767,9 392,1
Pessoal Civil 8,711,0 6767,9 392,1
Contribuicao Patrorual do ServidorAtivo Civil 8711,0 6767,9 392.1
Cobertura de Deficit Atuarial 0,0 0,0 0.0
Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00
Patronal de Exercicios Anteriores 0.0 0,0 0,0
(-) DEoucOEs DA RECEITA 0.0 0.0 0.0
TOTOAL DA RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 27.204,9 22.635,9 F 21 886,3
DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 2015 2016 2017
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO
INTRA0RcAMENTARIAs ((IV) 9.700,4 11.527,5 14.232,3
ADMINIsTRAcA0 452,7 561,7 590,5
Despesas Corrente 452 7 561,7 590 5
Despesas de Capital
PREVIDENCIA 9,247,7 10.965,8 13.641,8
Pessoal Civil 9.247,7 10.965,8 13.641,8
Aposentadoria 7.935,0 9.356,4 11 659,0
PensOes 1.312,7 1.609,4 1 982,8
Outros Beneficios Previdericiãrios
Outras Despesas Previdenciáarias - - -
Compensacao Previd Aposent RPPS e RGPS
Compensacao Previd De Pensôes RPPS e RGPS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRAORAMENTARIAS)
(V)
ADMINISTRAcAO
Despesas Corrente
Desoesas de Caoital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 9 7004 11.527 5 14 232 3
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII)=(III -VI) 17.504,5 11.108,4 7.654,0
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 107,613,3 118.721,0 126.375,0
Bancos Conta de Movimento 79,9 679 123,2
Investimento 107.533,4 118653 1
1262518c
KI
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piral
- GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - PROJEcAO ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO 2019
LRF, art. 4° , §20 , inciso IV, alinea a
013
BEKEFICIOS LIQUIDOS DESCONTADOS - crvi - PLNC PEVDENOARIO- BENEFOOSAVAU8flOS EM REGIME FI0ANCE0 DE OAPILALZAçAD .GERAcA0AThA.
109101 110=il 103401 111000 1 123000 024250 212000 219901 230200
Innte Fa1ora Arlo
Descontg
Benliclao
Bioiicasa ConcedIdoCancoler- C0n990u1800
dos Car29blçoes
.
dos Ajes.ntdos
5enficlaa
CooS50u:oeados
C4nceder- . - Pension
Bine6io
CeccedldosE ncargos
Oene5cis
Cca:a- 5eo'0clo, Encargos- - Conceder.
Cernpersaao E ?re1bciOna a
- a B21NEF1COS
Conce:er - acaas' - UQUD05
-Come.mao 0€S0004TADOS
vi d a
Pagar c'ristrôos
8EFlClO .
LJQI230SA
VALOR
PRESENTE
606003306
LIOUIOOS
P0010069005
PELO IO00TANTE - - 0 2518 0970286502 096 COO 0,00 6.725.826,57 040 5210.87830 ." ........430',,. . 12.430305,36 12579.401,94 6,035.700,92
3019 0,918307417 0,99 0.6* 0,90 7240.030,11 3.03 7,40lJ73,97 ' 096 14042.586,18 13,417.110,32 20.102.065,48
2020 0864.44096 0.00 030 0,00 7389.95196 0,00 831081934 C 0 15300271,04 14298834,13 3524120,34
3 - 2021 0415510339 0.00 0,00 0,30 7.914179,68 0,00 0.316,659.54 . .0 703033932 1454131507 50294.503,01
4 2022 0,769349377 0,00 3,00 0,00 8252,146,91 096 11,138.721,90 - 19.32838997 1487065330 _66.917.942,94
S 2023 0,30 3,00 0130 92 ' .__690 12.30539938
•,_
_036
030'_, ___•'. - - 20.649.552,41 15.325329,02 83213,509.59 - 2024 0,00 096 0,00 ,61 po 13M625196 2026823343 95.247.138,74 99.010.33183
2025 0,00 030 0,00 ,21
7114
8,00 14510.123,20 23660812,40 152026M 114339.441,98
_5 - 2026 0,00 096 0,00 ,12 . 096 15.496,45931 .: _..' _9.60' 24.758.716,94 15.11225791 120.454.192,23
2027 1 0,00 0.30 0,90 ,17 :096 16.952,406,35 '0,00 25.824.64092 1484655323 1412 4320 5.64
lu 2028 0,00 236 0,00 9.805230,30 0,00 17.126.030,00 030 20.72930439 14,496334,77 _152331.015,04
10 2020 0,00 0,99 0,00 9287.726,39 0,00 17.785.422,43 000 27.453.148,81 14.046,713,15 161337261,21
12 2036 0.00 096 0.00 0.730230,32 0,90 10315947,01 . ____
,0,05:____. 28.045.775,33 13937176,99 _ 16922C257,40
13 2031 153 71 030 0,00 0,00 9.74339621 '0,66 10.794924,96 . .' MI.:.ii___' . 28.53832030 9239528696
_
175.441.767,91
44 2032 030 0,30 0,03 6.2331 74,72 096 19136,700,02 . _. _ 28.900.05294 1240029688
_
_ _10032530430
15 2033 096 0,00 0.00 9.740430,39 , 16.6762*8.33 .:.- ________'",
.'.. 6,60;..
26.417.342,72 11.922299.13 164 295.481,47
lB 2034 07 096 9.06 096 9226.03496 6 W 29581335,63 00208570,20 11387163.18 188254,677,51
17 2035 I 0,00 0,00 096 9.681.900,79 . 0,90 26,404329.46 ::Djo.. - . 3020028525 10452.16095 _ 189.912.81624
18 2338 030 0,03 096 0.61829992 1 ___ 096_ __., 20273.1063 7 00.25 1200,34 10207,81297 990.19023496
19 2031 096 0,00 0,00 9.500.678,32 . _0. .seej o .1.__ __ __ ox.:, 30.426389,58 9267.539,15 190.481.463,52
20 2039 0,33 0,00 030 0.30.946. 415 '030 21256809,15 0,00 -- *467.41494 9237,102,92 100.155207,91
21 2633 030 0,9)0 040 9.209.69593 0,00 21599386,92 030___ ' 30395.452,15 0.004253,75 _189.711855,84
22 2040 0,00 0,04 096 9.12028343 0,00 21.054322,72 6.00 *175269,15 8.133.435,53 102202299,39
23 2941 0,00 0,02 0,98 0,926.755,04 0O 22948,456,45 000 29.675214,50 7.506.68090
_
_ _178221.71926
24 2042 0,00 096 096 6.716351,00 690 26.787.13033 096 20.533.46825 7.077.496,05
_
173308654,11
25 2243 096 0,20 0,00 8803,964,16 64,16:000,577.407.14 28 O'C 20.072.471,29 0.578288,23
_
167301949,91 737650,97
26 2044 096 0,50 800 8150.809,38 0.00 20202.827,56
_ 000 ______. 20553.421,37 0,000,112,30 161246922,99
27 2045 30 096 2.00 0,00 7591.196,05 0,90 ____' 10,687.498,53
_
ox : . . 27996504,50 5.631258,19
_
154359,606.14
20 2046 0,30 030 096 7119.64291 0,00 19881314,50 '" _. :'. 27301.457,17 6,191.625,11 _ 147,947244,09
29 2047 0,119W351 0,00 0,20 030 7.43126184 030 10.134278,91 ..0,00____:. 26.56638095 4262.16525 _ 146.460.874,90
30 2048 0130 0,00 096 1.135536,01 000 18.846.50096 . __0,00 ____, 25.702.332.31 4390568,45 _ _132982,008,85
31 2249 0 0,30 0,00 0,90 6.027.412,97 0 - :o l8.ICO.491,86 '-'496 24233983,67 3.977915,24 _125,304329,90
32 2050 096 0,80 030 5,506.013,45 97316220,04 - '0.60 24527335,43 0.81630493 _117.525296.12
33 2051, 0,141OW12 0.00 0,00 030 6.18652170 4 16290267,43 .0.65 23086230,12 3177.951,63 100812334,55
34 2052 6.00 0,00 0,00 5,08725393 00 16,256.193,31 -0,00 22.103.97734 2964279.90 10226635690
35 0053 0.00 0,00 0,00 5.55620__94 0.' 15.625.438,41 0,00 21.164.737,35 2.677.10198 96.037.109,75
39 2050. 0,00 0,50 3,00 5258203,70 096 16.001316,49 030 25259,609,19 2.41527733 _88.157.617,73
2055 8 030 0,00 0,90 4.956.030.48 Q96 14.438.321.47 0,00 19.434251,93 2.105.748,13 81,965,554,09
36 3356 0,10B102151 040 096 0,00 486524739 033 14.061327,93 0.00 0003247592 2,019286,60 _ 77,746384.00
39 2057 6.00 0,30 0,00 443220726 0,00 1(110277,61 0,00 18.043384,87 1296.164,03 _ 74290.479,37
40 .2210 00944 030 0,00 0,00 (764274,51 0,00 13.951544.99 060 10.715.91996 1.767154,32
_
_ 71517880,12
41 2059 0,90 2,00 0,00 4,741937,68 8,93 13.86469695 DOD 16.82623333 1.059225,60
_
_ _68002.015,80
42 42 2260 0,02 0,00 2,00 4268850,57 0,00 13.44028795 0,02 16,017.118,52 t5l4.259.63 64.35321754
2061 0978365590 096 3.00 096 4557910,13 0,00 13391.466.61 0.00 17939382,64 1.422.336.50 51.071537,65
44 2062 0,07470703 0,00 0,90 030 4.411,05 .283 096 12,911393,10 024 17.353216,18 1.300.97492 _ 51403319,42
45 0662 0,07056399 0,00 0,00 229 4,250.701,75 0,00 12,639215,94 D'u i 16.709,97739 1,184.767,00 _ 53,90693494
46 2064 09882 ,06656 0.00 0,03 096 4212257,04 '090 12.31424135 jC 86,925906,29 1.126220,92 52.397.431,90
47 2056 08017 962 0,00 0,03 090 4363218,63 0,20 12.649290,51 u - - 17,009270,14 1200249,33
_
60.741.843,01
46 2066 046887 ,9592 030 9.00 030 4,64760428 6.00 13243.179,37 17290.182.56 1.059.07233 _
51.406,10195
40 V.167 0,066883289 630 6,00 0,00 4395.70(16 030 13,979.48494 V __4__, 10.074.19323 133 8,5005240022(81 ,56 _ 50 0688 0,950729518 0,00 0,00 8.00 5225200.55 000 14.455.330 ,12 : 6.00 -.. 10,001.120,57 3.338303,01 _ 52.434317,07 Ii
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piral
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI- PRoJEcAo ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO 2019
(CONTI N UA(;AO)
OT SAMSAtUárIa
BOSL1QU9DOSDSCONTADOS -CWL P OPRE1/DENCIAR.O NEFbDSAVAU0.DOS EM REGNE Ft.LANCBRO DECAPIrALZAcAO -GERAçO AflJAL
loosos 100281] 180401 iii000 123068 124060 210006 1 219001 - 2.20600 220000 I _
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CONTRI048cÔES
VALOR POMERADO$
2070 ]0040029004 0,00 0.00 0,00 5275.79203 ON 14283,0309 I 0.00 194939.81341 02t069496 48307.82W
00711 04)4427272 0.00 on 0,00 5.343108186 '0,00 1443228803 0.00 09376.55733 875.58202 49.842.509,03
I 2072l004176711 9.00 9.00 9490 5435400.47 '04)0 96033.25083 0,00 29.068.690,11 963.202,00 47.047J9340
SS 2013 0,039403084 000 ON 0,00 5282440499 9.20 15.530.072,00 0,00 21.417)313,09 $43.92960 48.037397,50
95 2074 0,03117223 0490 0,00 000 6350417,09 5,00 1510Z55184 800' 210)309.93 7103103 43.917264,77
$7 2076 0035660949 0.06 9.00 003 $297.421,27 003 15420.40200 *00 21291.830Z5 146,073.32 42.945.330.80
58 2M10,032283152 9.00 0.00 003 5.95426349 0,00. 15222215,01 ADO 21,074.46840 597230.80 49.70637113
50 2*77 0.031210521 0,00 0,00 0,00 5.093.030,18 000 64255.94372 0.00 20.44628143 538.107,83 31.970301,14
60 3070 0026443fl60 540 003 003 5399.401)35 9.00, 14(114221,01 0.00 1932027343 511223,08 34505290.52
81 2079 0,021777252 0.00 9.04 0,00 4.840490620 0)30' 92228.114.70 960 17477.703,98 40.484,74 29,857211.21
82 2080 10028304956 0,00 000 0,00 4247,010.07 . 000 41,8'9.045,83 000 16395.810,70 48.672,81 29.054.037.80
63 2665' _00 7 9S6 9.00 000 0490 4.132.371,73 9.00 1000010850 0,00 . 0,00
9413029023 I 399209.92 23.45040703
04 008210)323322317 04)0 0,00 ON 3535,00247 000 984331000 4320540542 310.37528 2549920526
95 9.00 04)0 003 3462.491,75 0,00 9.110.53903 ' 0.00 12.573.101,71 276439,72 18.119.639.55
05 2054 0.020156775 00 003 002 1167133,60 9.00 8.393019,12 04)0 ., 11.531 .751,99 238362,03 15507,814,77
51 2280 0019581861 0490 9.00 04)0 3262395,05 0,22 , 8.342.623495 050 11205.129,00 301i6648 1540333745
L 2060 003 6,00 0.09 339627509 000 939523070 0,20 11154,006,18 220441,08 45.127.014,05
60 0,017427793 _ 2097__ 0,00 0490 049(1 3.247.697,18 9,421032.43 0,06 11,074.720,01 293.480,00 14.940.813,32
70'- "2030 _O)3I8441311'_ - _06 0 0.00 003 2.000 .44071 '0)30 7200258.40 0,00 10806.720,99 177M,67 177,0112520205,13
11
ITS
2088 0,015510679 04)0 9.04 003 2.100351.60 0.00 7280269.74 0.00 19.056,018,62 158458,24 11.186,192,17
72 2090 0,01403271 _ _3,00 1 043 003 2442.201,04 980 6,99743541 9.00 9540430,26 139.893,37 10.121244,84
0)313204443 0.00 0,00
J 0,00
9.00 2551.133,41 000 5.052.37447 0,00 9.203.007.00 0339.933,07
14 2092 0,01303306 0,00 0,00 2.907.141,33 000 5.765,439,41 000 7.952.578,74 102.508,02 1.710.730.71
2093 2012380905 900'-] 0,00 -0,00 1,013.013,04 0)30 4250.64771 0.08 6.668494075 01.042,02 - 6,189.683,06
75 2094 0,011590477 _ _0,00 I_
04)0 0490 1.699.322.51 0.00 4.558.81928 :!0'00 525420170 72.499,14 5.549,054,40
11 2055 0,010934442 9.00 0490 000 1549.1330* 003 4.184,103.97 003 - 5245.291.85 62266,78 [ 4284.425.54
205 0030315483 0.00 000 0,00 143721203 000 ' 4,422.415,20 003 5,859.127.54 5828380 F 4,573.277)31
19 2097' 0039131590 0.00 0,00 0,00 126837133 080 3.44024540 '0,50 4215202.73 45196,04 2.649.158,13
80 2090 _0039180743 000 0.00 0,00 1.09530047 043 3205,551,48 0,00' 4.15041234 38.19744 10144999,80
2959 0000661079 003 0430 0,00 93202843 300 266525820 0,00. 350730453 31.158,10 2.53938130
82 2100 _ 0i10829 0,00 0.00 003 705031.06 0.00 3.302044,40 0,60 ___' __' 3.007322,48 25230,56 2.284521,09
93 2101 0,097700329 0,00 000 003 606.028,00 9.00 2007032.21 :____8,50 2.873026 394911,09 1.721,53 )369
2102 0007273069 0,00 - 003 003 1 457256.46 0,00 1302.413.18 9.00____' 1460208,63 14254,00 1.20(31625
85 2123
_
0,000864305 0,00 003 6.00 371 )32653 0.03 1205,133.40 000 0.9501152.33 11.301491 511.443,48
86 2104
_
_
_ 0,006472042 003 9.00 0.00 I 23321103 000' _94836&82 0)30 1.162.779,11 7255)31 552.108,63
81 2105. 3.006405719 9.04 0100 0.00] 050,139,75 000____' 143.097,43 0.00 090227,19 5.435,40 475.504,22
08 0035150412 003 0.00 029 J 146.118,59 0,09 ____' 720255,13 0,08 _' 8%.3r 4U 4,060,40 441350,55
09 2107 0,005404065 0,00 0100 0490 T 142.050 0,00 701273,50 003 943539,20 4,583,05 410284.54
95 2106 0005125479 9,00 0,00 0,00 93837547 0.00 683,08245 0,00 821.667A9 4212,21 381296.19
91
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2109 0.004836301 3,00 0, 00 6,00 *3503420 003 665.63045 *00 000400,42 3473.20 354311,10
92 .2140 _
_
0.094562546 0,00 0,09 0,00 131,77 .634 0,04' 40.870,41 '0,00 700505,98 3.56100 32845103
93
_
_ 0,004304291 0,00 0.00 0,00 125264,35 0.00 533.75941 0,00 761.120,95 3278,91 300396,00
94 2111__ 2112 _0034550052 0,00 0,00 9.00 125221,93 040 517.250)34 000 142.490,77 303498 204913,02
95 2113 0.033830803 0,00 3,00 0,00 122,10361 0,00 002.33305 0490 72452126 2.715,82 265.092,30 08 2114 2033013965 0,06 , 600 -0,00 119.279,05 000 587.95024 9.00 ______' 701.22829 29543 245843,02
97 2115 0033409409 000 - 6,80 0,00 119,462,98 9.00 07437037 0,00 880541,05 , 2254.33 22024743
98 2116 0,003295445 003 0430 0.80 113.146,73 043 550.884,45 0)36 819.441,19 2.10928 243474,44
2117. 0,063034355 0,00 0,00 0,00 1 141.12445 1 3,00_' 547.78843 0,00 65843333 1,085,32 196222,01 100 2119 0)302052599 0.00 0.00 0.00 *08500,87 9.00 _&55270$5 . 0,00 543.87042 1443,14 195.239,95 tOt 2119 0,002700085 0430 0,00 0,00 100.14126 000 525.234,03 003 520345,88 1,009,59 173.50835
132 2120 1 9,002547703 0.00 000 000 103,77141 ' 9.00 511,523,04 0,00 , 5*5.29545 4,56143 160.577)39 I -_ - 39085244000 - ...... ............. ..' ....... _ 0357,5.538028
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Estado do Rio de Janeiro
Càmara Municipal de Barra do Piral
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSAO
DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
EXERCICIO 2019
LRF, art. 41 , §21 , inciso V R$ milhares
Valor Previsto para
EVENTO
2019
Aumento Permanente da Receita 1.621,00
(- ) Transferências Constitucionas 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 324,20
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 1.296,80
Reducao Permanente da Despesa (II) 324,20
Margem Bruta (III) = (I + II) 1.621,00
Saldo Utilizado (IV) 700,00
Impacto das Novas DOCC - Pessoal Civil 700,00
Margem LIguida de Expansao de DOCC (III - IV) 921,00
o aumento permanente de receita é definida coma aquele proveniente da elevacao de aliquotas. ampliacao da base
de cálculo ou majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao A presente estimativa cansidera coma ampliacao da
base de cálculo a crescimento real da auvidade econOrnica. dada que se refere elevacao da grandeza econômica
ou numérica sabre a qual se aplica uma aliquata para se abter a montante a ser arrecadada, assim coma as efeitos
da Iegislacao sabre a arrecadacao total Desse modo, para estimar a aumento de receita (Tributána), considerou-se
a aumenta resultante da inflacao IPCA - acumulado, estimado em 5.6% para a periado em pauta.
Cantabilizou-se também a aumento das despesas permanentes de carãter obrigatoria que terâoimpacta
em 2016, coma a admissão de pessaal e alteracao na estrutura de carreiras
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