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norma nº 3067/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3067 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaDISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO EXECUÇÃO DE DÉBITOS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS DOS CUSTOS PELA LEI 101-2000
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LEI MUNICIPAL No 3067 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"Dispöe sobre a autorização para a não 
execucao de débitos cujo montante seja 
inferior aos dos respectivos custos de 
cobranca na forma autorizada pela Lei 
Complernentar Federal n°: 101 de 04 de 
maio de 2000." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do 
Municipio ficarn autorizadas: 
- a nâo inscricao na DIvida Ativa do MunicIpio de débito de urn rnesrno 
devedor corn a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a 02 (duas) 
UFISBP; 
II - o näo ajuizarnento de execucOes fiscais de débitos corn a Fazenda 
Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 07 (sete) UFISBP. 
§1 0 - Os lirnites estabelecidos no caput näo se aplicam quando se tratar de 
débitos decorrentes de ressarcimento por atos dolosos de irnprobidade administrativa 
que irnportern lesão ao patrirnônio do MunicIpio e ao saldo rernanescente decorrente 
de parcelarnentos, salvo, neste Ultimo caso, se o valor originario do débito parcelado 
nâo atingir tais lirnites. 
§20 - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualizacao do 
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscirnos legais ou contratuais, 
vencidos ate a data da apuracao. 
§30 - Alcancados, a qualquer rnomento, créditos exigIveis superiores aos 
lirnites estabelecidos no artigo 1 0 se procederá a inscriçao ern dIvida ativa ou a 
execucao fiscal conforrne o caso. 
§40 - Na hipótese de existência de vários débitos de urn rnesmo devedor 
que, individualrnente, sejarn inferiores ao lirnite fixado nesta lei, rnas que, urna vez 
consolidados superern o referido lirnite, deverá ser ajuizada urna Unica execucao 
fiscal. 
§ 51 - A Procuradoria Geral do MunicIpio, poderá, após despacho 
fundamentado ern processo adrninistrativo, promover o ajuizarnento de execucao 
fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao disposto no inciso II do 
caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso concreto, ateste elevado 
potencial de recuperabilidade do crédito. 
Art. 20 - A adocao das medidas previstas no artigo 10 não afasta a 
incidência de correcao rnonetãria, juros de rnora e outros encargos legais e 
enseja a quitaçao de débitos para efeitos de ernissão de certidão de regularidad 
fiscal perante a fazenda municipal. 
Art. 30- Os créditos corn valor igual ou inferior ao estabelecimento no inciso 
II do artigo 1 0poderão ser objeto de meios extrajudiciais de cobranca quando 
econômicos e pertinentes. 
Art. 40- Fica autorizado o cancelamento dos débitos rernanescentes de 
parcelamentos cujos rnontantes não sejarn superiores aos valores mInirnos 
estipulados para o recolhimento por meio de docurnentaçäo de arrecadacao. 
Art. 50- A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do 
MunicIpio expedirão resolucao para a regularnentacao e padronizacao da aplicacao 
da presente Lei no ârnbito de suas atribuicOes. 
Art. 60- Esta lei entrarA ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçOes ern contrário, ern especial a Lei Municipal n°: 2.171 de 07 de marco de 
2013. 
GABINETE DO PREFEITO,12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
EVES 
pal 
Mensagem n° 0621GP12018 
Projeto de Lei n° 185/2018 
Autor: Executivo Municipal 

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