| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO EXECUÇÃO DE DÉBITOS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS DOS CUSTOS PELA LEI 101-2000 |
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LEI MUNICIPAL No 3067 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. "Dispöe sobre a autorização para a não execucao de débitos cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobranca na forma autorizada pela Lei Complernentar Federal n°: 101 de 04 de maio de 2000." A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Municipio ficarn autorizadas: - a nâo inscricao na DIvida Ativa do MunicIpio de débito de urn rnesrno devedor corn a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a 02 (duas) UFISBP; II - o näo ajuizarnento de execucOes fiscais de débitos corn a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 07 (sete) UFISBP. §1 0 - Os lirnites estabelecidos no caput näo se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de ressarcimento por atos dolosos de irnprobidade administrativa que irnportern lesão ao patrirnônio do MunicIpio e ao saldo rernanescente decorrente de parcelarnentos, salvo, neste Ultimo caso, se o valor originario do débito parcelado nâo atingir tais lirnites. §20 - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualizacao do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscirnos legais ou contratuais, vencidos ate a data da apuracao. §30 - Alcancados, a qualquer rnomento, créditos exigIveis superiores aos lirnites estabelecidos no artigo 1 0 se procederá a inscriçao ern dIvida ativa ou a execucao fiscal conforrne o caso. §40 - Na hipótese de existência de vários débitos de urn rnesmo devedor que, individualrnente, sejarn inferiores ao lirnite fixado nesta lei, rnas que, urna vez consolidados superern o referido lirnite, deverá ser ajuizada urna Unica execucao fiscal. § 51 - A Procuradoria Geral do MunicIpio, poderá, após despacho fundamentado ern processo adrninistrativo, promover o ajuizarnento de execucao fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao disposto no inciso II do caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso concreto, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito. Art. 20 - A adocao das medidas previstas no artigo 10 não afasta a incidência de correcao rnonetãria, juros de rnora e outros encargos legais e enseja a quitaçao de débitos para efeitos de ernissão de certidão de regularidad fiscal perante a fazenda municipal. Art. 30- Os créditos corn valor igual ou inferior ao estabelecimento no inciso II do artigo 1 0poderão ser objeto de meios extrajudiciais de cobranca quando econômicos e pertinentes. Art. 40- Fica autorizado o cancelamento dos débitos rernanescentes de parcelamentos cujos rnontantes não sejarn superiores aos valores mInirnos estipulados para o recolhimento por meio de docurnentaçäo de arrecadacao. Art. 50- A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do MunicIpio expedirão resolucao para a regularnentacao e padronizacao da aplicacao da presente Lei no ârnbito de suas atribuicOes. Art. 60- Esta lei entrarA ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes ern contrário, ern especial a Lei Municipal n°: 2.171 de 07 de marco de 2013. GABINETE DO PREFEITO,12 DE DEZEMBRO DE 2018. EVES pal Mensagem n° 0621GP12018 Projeto de Lei n° 185/2018 Autor: Executivo Municipal