| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
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LEI MUNICIPAL No 3068 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PR0TEcA0 PARA Os CASOS DE VIOLENCIA E AMEAAS CONTRA PROFISSIONAI5 DA EDuCAcA0, SENDO PROFESSORES, DIRETORES, INSPETORES DE ALUNOS E DEMAIS INTEGRANTES DO CORPO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE Ile ENSINO DE BARRA DO PIRAI, PROVENIENTE DA RELAçAO DE ENSINO COM ALUNOS EM QUALQUER CICLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Os profissionais da area da Educaçao, sendo professores, diretores, inspetores (alunos e demais integrantes do corpo docente, da rede municipal de ensino de Barra do Piral em qualquer ciclo, terão medidas resguardadas, para os casos de violência provenientes da relacao de educacao. Art. 2° - Qualquer acao ou falta decorrente da relacao de ensino que cause inseguranca, lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaca configura violência praticada direta ou indiretamente por alunos ou seus responsáveis legais, contra professor, diretor, inspetor de aluno ou demais integrantes do corpo docente, no exercIcio de sua profissão. Art. 31 - Acondicionar a violência ou ameaca contra funcionários e demais membros integrantes da equipe escolar, o agente e seus responsáveis, serão imediatamente convocados pelo(a) Diretor(a) da Unidade Escolar e submetidos a avaliacao de conduta disciplinar, quando o fato não caracterizar ato infracional. Art. 41 - No caso de ato infracional será acionada a unidade Policial Militar, para a elaboracao de Registro da Ocorréncia e conduçao das partes para as providências decorrentes, na Delegacia do Municipio e demais Orgaos competentes, se necessário, notificando o Ministério PUblico ou Poder Judiciário, devendo ainda ser notificado o Conselho Tutelar do MunicIpio quando envolver menor de idade. Art. 51 - Considera-se violência a incitacao de ameaca ou ato escrito, falado, por gestos, por telefone, e-mail, mensagens ou outros direcionado ao professor, diretor ou inspetor de aluno. Art. 60 - Quando o ato de violência ou ameaca ocorrer entre os alunos, serão tomadas providências parecidas as praticadas contra professor, diretor ou inspetor de aluno. Art. 71- A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violëncia ou ameaca, será avaliada por uma Comissão composta do Diretor(a), 02 (dois) representantes dos professores, 02 (dois) representantes dos pais e 01 (um) representante dos alunos. ST)4O O RID DE JSAflEIO Cft17 4cRfl 91WJv7CIL DE B,4RRA (DO pIq?ytJ çainete d? cPresicfente Art. 80 - Decorrente da avaliacao disciplinar, a cornissão poderá aplicar ao aluno praticante da violência ou arneaca Os seguintes procedirnentos: 1 - adverténcia verbal; 2 - advertência por escrito; 3 - afastamento temporário da sala de aula por ate 05 (cinco) dias, na casa ou recinto da escola; 4 = transferência consensual, mediante consentimento dos pais; 5 - transferência por decisão judicial. Art. 90 - Além do feito de violência ou ameaca, o aluno será submetido a avaliacao disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares graves, entres outras: 1 - persisténcia na indisciplina; 2 - brigas; 3 - brincadeiras de mau gosto corn consequências inesperado; 4 - faltar as aulas intencionairnente, ficando nas imediacoes da Escola Municipal; 5 - estirnular colegas a faltas coletivas; 6 - desacato aos professores ou funcionários; 7 - falsificacao de documentos e/ou assinaturas; 8 - desrespeito a integridade moral; 9 - dano ao patrirnônio da escola municipal; 10- saIda da escola municipal sern permissao. Art. 10 - As escolas municipais desenvolverão rnecanismos internos de soluçao de conflitos entre professor, diretor e inspetor de alunos e encaminharäo, quando necessário, as partes envolvidas para atendirnento multidisciplinar, integrada das areas psicossocial e de saüde, para prestacao de assistência, na rede da Secretaria de SaUde do MunicIpio. Art. 11 - Fica sob a responsabilidade do corpo docente das respectivas escolas municipais, realizarem reuniOes corn os alunos e pais para esclarecer os procedirnentos da presente Lei. Art. 12 - Caberá a Secretaria Municipal de Educacao, por rneio de ato próprio, baixar as dernais normas visando o curnprirnento da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicacao. Art. 13- Esta lei entra ern vigor na data publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO,14 DE DEZEMBRO DE 2018. Projeto de Lei n° 169/2018 substitutivao Projeto de Lei 125/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves