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norma nº 3068/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
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LEI MUNICIPAL No 3068 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. 
EMENTA: "ESTABELECE PROCEDIMENTOS 
E MEDIDAS DE PR0TEcA0 PARA Os CASOS 
DE VIOLENCIA E AMEAAS CONTRA 
PROFISSIONAI5 DA EDuCAcA0, SENDO 
PROFESSORES, DIRETORES, INSPETORES 
DE ALUNOS E DEMAIS INTEGRANTES DO 
CORPO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE 
Ile ENSINO DE BARRA DO PIRAI, PROVENIENTE 
DA RELAçAO DE ENSINO COM ALUNOS EM 
QUALQUER CICLO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Os profissionais da area da Educaçao, sendo professores, diretores, 
inspetores (alunos e demais integrantes do corpo docente, da rede municipal de 
ensino de Barra do Piral em qualquer ciclo, terão medidas resguardadas, para os 
casos de violência provenientes da relacao de educacao. 
Art. 2° - Qualquer acao ou falta decorrente da relacao de ensino que cause 
inseguranca, lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaca configura 
violência praticada direta ou indiretamente por alunos ou seus responsáveis legais, 
contra professor, diretor, inspetor de aluno ou demais integrantes do corpo docente, 
no exercIcio de sua profissão. 
Art. 31 - Acondicionar a violência ou ameaca contra funcionários e demais membros 
integrantes da equipe escolar, o agente e seus responsáveis, serão imediatamente 
convocados pelo(a) Diretor(a) da Unidade Escolar e submetidos a avaliacao de 
conduta disciplinar, quando o fato não caracterizar ato infracional. 
Art. 41 - No caso de ato infracional será acionada a unidade Policial Militar, para a 
elaboracao de Registro da Ocorréncia e conduçao das partes para as providências 
decorrentes, na Delegacia do Municipio e demais Orgaos competentes, se 
necessário, notificando o Ministério PUblico ou Poder Judiciário, devendo ainda ser 
notificado o Conselho Tutelar do MunicIpio quando envolver menor de idade. 
Art. 51 - Considera-se violência a incitacao de ameaca ou ato escrito, falado, por 
gestos, por telefone, e-mail, mensagens ou outros direcionado ao professor, diretor ou 
inspetor de aluno. 
Art. 60 - Quando o ato de violência ou ameaca ocorrer entre os alunos, serão tomadas 
providências parecidas as praticadas contra professor, diretor ou inspetor de aluno. 
Art. 71- A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violëncia ou ameaca, será 
avaliada por uma Comissão composta do Diretor(a), 02 (dois) representantes dos 
professores, 02 (dois) representantes dos pais e 01 (um) representante dos alunos. 
ST)4O O RID DE JSAflEIO 
Cft17 4cRfl 91WJv7CIL DE B,4RRA (DO pIq?ytJ 
çainete d? cPresicfente 
Art. 80 - Decorrente da avaliacao disciplinar, a cornissão poderá aplicar ao aluno 
praticante da violência ou arneaca Os seguintes procedirnentos: 
1 - adverténcia verbal; 
2 - advertência por escrito; 
3 - afastamento temporário da sala de aula por ate 05 (cinco) dias, na casa ou recinto 
da escola; 
4 = transferência consensual, mediante consentimento dos pais; 
5 - transferência por decisão judicial. 
Art. 90 - Além do feito de violência ou ameaca, o aluno será submetido a avaliacao 
disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares graves, entres outras: 
1 - persisténcia na indisciplina; 
2 - brigas; 
3 - brincadeiras de mau gosto corn consequências inesperado; 
4 - faltar as aulas intencionairnente, ficando nas imediacoes da Escola Municipal; 
5 - estirnular colegas a faltas coletivas; 
6 - desacato aos professores ou funcionários; 
7 - falsificacao de documentos e/ou assinaturas; 
8 - desrespeito a integridade moral; 
9 - dano ao patrirnônio da escola municipal; 
10- saIda da escola municipal sern permissao. 
Art. 10 - As escolas municipais desenvolverão rnecanismos internos de soluçao de 
conflitos entre professor, diretor e inspetor de alunos e encaminharäo, quando 
necessário, as partes envolvidas para atendirnento multidisciplinar, integrada das 
areas psicossocial e de saüde, para prestacao de assistência, na rede da Secretaria 
de SaUde do MunicIpio. 
Art. 11 - Fica sob a responsabilidade do corpo docente das respectivas escolas 
municipais, realizarem reuniOes corn os alunos e pais para esclarecer os 
procedirnentos da presente Lei. 
Art. 12 - Caberá a Secretaria Municipal de Educacao, por rneio de ato próprio, baixar 
as dernais normas visando o curnprirnento da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da data de sua publicacao. 
Art. 13- Esta lei entra ern vigor na data publicacao, revogando-se as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,14 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Projeto de Lei n° 169/2018 substitutivao 
Projeto de Lei 125/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

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