| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAR AS FARMÁCIAS VIVAS |
| native_id | 887 |
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cisvo DO cjjo czz jivio C9YI4Rfi WVjWYCITAL o c-pii gaoinete do Presi6ente LEI MUNICIPAL No 3070 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AS "FARMACIAS VIVAS" NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 12 - Pica autorizado o Poder Executivo a criar as "Farrnácias Vivas" no âmbito do MunicIpio de Barra do PiraI. § 1- Para efeito do disposto no caput, serão consideradas farrnácias vivas àquelas que realizam as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, preparaçäo, dispensação de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, seguranca, efetividade e prornocão do seu uso seguro e racional. § 2 - Deverá a preparação oficinal ser realizada na farmácia viva, cuja formula esteja inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou em outros reconhecidos pela AN VISA. § 32 - Entende-se por fitoterápicos àqueles obtidos de plantas medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, corn finalidade profilática, curativa ou paliativa. Art. 22 - 0 Executivo Municipal poderá promover cursos, palestras educativas, informativos, cartilhas e visitas domiciliares para informar sobre as farmácias vivas. Art. 32 - Na seleçäo das espécies medicinais deverá ser observada a cultura popular, a validação cientIfica e a adaptação do cultivo em nossa regiäo. (Praça Wi& cPeçanfia no 07- Centro - CBarra do PiraI-V CEP 27123-020 'TèCs.: (24)24439650 TFa(24) 24439673 Art. 42 - As farmácias vivas deverão estar de acordo corn o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ern suas resolucöes e alteracOes. Art. 52 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que ihe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicaçao. Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018. ES Projeto de Lei n° 170/2018 Vereador autor: Pedro Fernando de Souza Alves