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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3070/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaAUTORIZA A CRIAR AS FARMÁCIAS VIVAS
native_id887

Documents (1)

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gaoinete do Presi6ente 
LEI MUNICIPAL No 3070 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR AS "FARMACIAS VIVAS" NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica autorizado o Poder Executivo a criar as "Farrnácias Vivas" 
no âmbito do MunicIpio de Barra do PiraI. 
§ 1- Para efeito do disposto no caput, serão consideradas farrnácias 
vivas àquelas que realizam as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, 
preparaçäo, dispensação de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e 
fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, seguranca, efetividade e prornocão do seu 
uso seguro e racional. 
§ 2 - Deverá a preparação oficinal ser realizada na farmácia viva, cuja 
formula esteja inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou em 
outros reconhecidos pela AN VISA. 
§ 32 - Entende-se por fitoterápicos àqueles obtidos de plantas 
medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, corn finalidade profilática, 
curativa ou paliativa. 
Art. 22 - 0 Executivo Municipal poderá promover cursos, palestras 
educativas, informativos, cartilhas e visitas domiciliares para informar sobre as farmácias 
vivas. 
Art. 32 - Na seleçäo das espécies medicinais deverá ser observada a 
cultura popular, a validação cientIfica e a adaptação do cultivo em nossa regiäo. 
(Praça Wi& cPeçanfia no 07- Centro - CBarra do PiraI-V CEP 27123-020 
'TèCs.: (24)24439650 TFa(24) 24439673 
Art. 42 - As farmácias vivas deverão estar de acordo corn o que 
determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ern suas resolucöes e 
alteracOes. 
Art. 52 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
ihe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicaçao. 
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ES 
Projeto de Lei n° 170/2018 
Vereador autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

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