| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DA 1ª LEI 2264-2013 - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA |
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LEI MUNICIPAL No 3071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 EMENTA: MODIFICA A REDAçAO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 2264 DE 01 DE AGOSTO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica modificada a redacao do artigo 1 0da Lei Municipal 2264 de 10 de agosto de 2013, que tern a seguinte redacao: Art. 1 1- Fica incluIdo no calendário oficial de festividade do MunicIpio de Barra do PiraI o Projeto Cultural Beleza Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano. Passando a ser redacionado da seguinte forma: Art. 1 0-Fica incluido no calendário oficial de festividades do Municipio de Barra do Pirai o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano, quando então poderão ser realizados projetos culturais abrangendo aspectos históricos e politicos dos afrodescendentes. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao podendo ser regulamentada par especIfica decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018. MARIO P ref Projeto de lei n° 173/2018 Autor: Espedito Monteiro de Almeida S cPraça jcVifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 'iThC.: (24)24439 650 Tax (24) 24439673