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norma nº 3071/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DA 1ª LEI 2264-2013 - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
native_id888

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LEI MUNICIPAL No 3071 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 
EMENTA: MODIFICA A REDAçAO DO 
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 2264 DE 01 
DE AGOSTO DE 2013 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica modificada a redacao do artigo 1 0da Lei Municipal 2264 de 10 de 
agosto de 2013, que tern a seguinte redacao: 
Art. 1 1- Fica incluIdo no calendário oficial de festividade do MunicIpio de 
Barra do PiraI o Projeto Cultural Beleza Negra, a ser comemorado no dia 20 
de novembro de cada ano. 
Passando a ser redacionado da seguinte forma: 
Art. 1 0-Fica incluido no calendário oficial de festividades do Municipio de 
Barra do Pirai o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de 
novembro de cada ano, quando então poderão ser realizados projetos 
culturais abrangendo aspectos históricos e politicos dos afro￾descendentes. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao podendo ser 
regulamentada par especIfica decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
MARIO 
P ref 
Projeto de lei n° 173/2018 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
S 
cPraça jcVifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'iThC.: (24)24439 650 Tax (24) 24439673 

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