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norma nº 3072/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3072 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa- ALTERA A LEI 379-1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id889

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LsTYlo O RIO DE JJ'flEIO 
CAU?fi tV1\ICIcPI4L DE B?fl DO'PIRflI 
çaôinete Lo cPresiclente 
LEI MUNICIPAL NO 3072 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei Municipal no 379/97 - 
Codigo Tributário Municipal, e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 artigo 40, da Lei Municipal no 379 de 28 de novembro de 1997 e suas 
alteracOes - Codigo Tributário do MunicIpio de Barra do Pirai, passam a viger corn as 
seguintes redacOes: 
"Art. 40- ................................................................................................. 
Lista de serviços AlIquota 
Subitens 7.01 a 7.22 ........................................................................5% 
Art. 20- Ficarn revogados as artigos 80 - G, 80 - H, 80 - I, 80 - J e 80 - K , da Lei 
Municipal no 379/1997, corn a nova redacao dada pela Lei Municipal no 1510/2008. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, exceto a disposto no Art. 1 0 
que deverá obedecer aos principios insculpidos no Art. 150, inciso Ill, alIneas 'b" e 'c' 
da CF/88. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Mensagem n° 063/GP/2018 
Projeto de lei n° 186/2018 
Autor: Executivo Municipal 
AN 
1 
STE VES 
icipal 
Praça 7VtTh Peçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-W] OEP 2 7123-020 
TèCc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 

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