| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | - ALTERA A LEI 379-1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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LsTYlo O RIO DE JJ'flEIO CAU?fi tV1\ICIcPI4L DE B?fl DO'PIRflI çaôinete Lo cPresiclente LEI MUNICIPAL NO 3072 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei Municipal no 379/97 - Codigo Tributário Municipal, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- 0 artigo 40, da Lei Municipal no 379 de 28 de novembro de 1997 e suas alteracOes - Codigo Tributário do MunicIpio de Barra do Pirai, passam a viger corn as seguintes redacOes: "Art. 40- ................................................................................................. Lista de serviços AlIquota Subitens 7.01 a 7.22 ........................................................................5% Art. 20- Ficarn revogados as artigos 80 - G, 80 - H, 80 - I, 80 - J e 80 - K , da Lei Municipal no 379/1997, corn a nova redacao dada pela Lei Municipal no 1510/2008. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, exceto a disposto no Art. 1 0 que deverá obedecer aos principios insculpidos no Art. 150, inciso Ill, alIneas 'b" e 'c' da CF/88. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Mensagem n° 063/GP/2018 Projeto de lei n° 186/2018 Autor: Executivo Municipal AN 1 STE VES icipal Praça 7VtTh Peçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-W] OEP 2 7123-020 TèCc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673