| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3824 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Barra do Piraí — RJ o “Dia Municipal da Mulher na Política”, a ser comemorado no dia 9 de setembro de cada ano, com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão. Art 2º - O Dia Municipal da Mulher na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: | — conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política; Il — informar sobre as legislações vigentes que asseguram e promovam a participação na atividade política; HI - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; IV — incentivaras jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral. Art 3º - O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas, ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem à divulgação de informações sobre o tema e a proposta deste instrumento. Art. 4º - O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 MARIO REIS Prefeito Mun Projeto de Lei nº 184/2023 Autor: Roseli Braga