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norma nº 3824/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3824 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA
MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Barra do Piraí — RJ o “Dia Municipal da Mulher na
Política”, a ser comemorado no dia 9 de setembro de cada ano, com finalidade de incentivar a
participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de
decisão.
Art 2º - O Dia Municipal da Mulher na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de
outras, pertinentes ao seu objetivo:
| — conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da
participação feminina na política;
Il — informar sobre as legislações vigentes que asseguram e promovam a participação na
atividade política;
HI - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e
incentivar às demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
IV — incentivaras jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art 3º - O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas, ou
privadas para a realização de eventos e atividades que visem à divulgação de informações sobre o
tema e a proposta deste instrumento.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
MARIO REIS
Prefeito Mun
Projeto de Lei nº 184/2023
Autor: Roseli Braga

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