| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3,073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” À Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2019, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de R$224.628.715,00 (Duzentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e oito reais e setecentos e quinze reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4,320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: É dd di o e ER E o a E EITAS CORRENTE 228.996.015,00 Receita tributária . 25.196.100,00 Receitas de contribuições 13.325.000,00 Receita patrimonial 17.364.600,00 Receita de serviços 4.950.000,00 Transferências correntes 161.489.815,00 Outras receitas correntes 6.670.500,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 9.375.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.027.910,00 Operações de Crédito 100.000,00 Transferências de Capital 927.910,00 DEDUÇÕES DA RECEITA -14.771.200,00 TOTAL GERAL | 224.628.715,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: Z ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Administração Direta 02 - Judiciária 04 - Administração 06 - Segurança Pública 09 - Previdência Social 11 - Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 14 - Direitos da Cidadania 15 - Urbanismo 16 - Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 19 - Ciência e Tecnologia 20 - Agricultura 24 - Comunicações 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 1.813.500,00 49.253.800,00 1.167.300,00 7.605.000,00 563.100,00 47.955.302,29 1.065.700,00 242.100,00 2.484.200,00 110.000,00 90.500,00 1.868.600,00 2.848.200,00 496-100,00 688.200,00 350.102,00 438.000,00 2.794.200,00 Total da Administração Direta Fundo Municipal de Assistência Social 121.834.904,29 08 — Assistência Social 7.948.453,00 Fundo Municipal de Infância e Adolescência 08 — Assistência Social 871.577,00 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 12.000,00 Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 58.330.990,00 Câmara Municipal de Barra do Piraí 01 — Legislativa 8.817.790,71 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 04 — Administração 1.173.000,00 09 — Previdência Social 25.640.000,00 TOTAL GERAL: 224.628.715,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Administração Direta 10 - CAMARA MUNICIPAL 8.817.790,71 20 - Executivo 121.834.904,29 30 - Fundos Municipais 67.163.020,00 Total da Administração Direta 197.815.715,00 Administração Indireta 30 - Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí Total da Administração Indireta 26.813.000,00 TOTAL GERAL: 224.628.715,00 Artigo 4º - Fica o poder autorizado a: | = Abrir no curso da execução orçamentária de 2019, créditos adicionais até o percentual de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos Il a VI deste artigo; , Il — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; : V = A abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. Parágrafo Único — Excluem-se desse limite os créditos suplementares: | - destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; 81º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Artigo 5º - As despesas com a Divida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de recursos próprios do Município. EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2018. MÁ dd PRE IPAL Mensagem nº 048/2018 Projeto de Lei nº 137/2018 Autor: Executivo Municipal