| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.254.040,84 - |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3.074 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.254.040,84 (dois milhöes, duzentos e cinqüenta e quatro mu, quarenta reals e oitenta e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A Càmara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$2.254.040,84 (dois milhOes, duzentos e cinqüenta e quatro mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos)para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminacao da Despesa 4VaIor em R$ 20,13 Secretaria de Servicos PUblicos 04,452.0011.2.033 3.3.90.39.43.00.00.00 0002 Desenvolvimento da Poiltica de Servicos Urbanos Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica R$2.254.040,84 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n o 4.320, de 17 de marco de 1964: • Excesso de arrecadaçao no valor de R$2.254.040,84 (dois milhôes, duzentos e cinqüenta e quatro mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos), proveniente do repasse a moiro do que o estimado para a exercicio, conforme demonstrativo de excesso real em anexo. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário. Barra do Pirai (RJ), 28 de dezembro de 2018. Mensagem n° 065/2018 Projeto de Lei n° 189/2018 Autor: Executivo Municipal * ESTADO DO RIO DE JANEIRO t CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf " GABINETE DO PRESIDENTE Jan ANEXO UNICO Demonstrativo de Excesso Real FONTE 0002- COSIP Previsto Realizado 325.000,00 366.232,27 Diferença 41.232,27 fey 325.000,00 337.221,43 12.221,43 mar 325.000,00 305.128,69 (19.871,31) abr 325.000,00 177.207,92 (147.792,08) mai 325.000,00 514.865,13 189.865,13 Jun 325.000,00 628.389,66 303.389,66 jul 325.000,00 652.613,05 327.613,05 ago 325.000,00 655.090,82 330.090,82 set 325.000,00 627.291,87 302.291,87 out* 325.000,00 630.000,00 305.000,00 nov 325.000,00 630.000,00 305.000,00 dez * 325.000,00 630.000,00 305.000,00 3.900.000,00 6.154.040,84 2.254.040,84 * Estimado pela media de Jun a set e cenrio atual. Resumo Excesso de Arrecadação Real Apurado: Valor a ser utilizado neste exercicio: Saldo a utilizar: 2.254.040,84 2.254.040,84 - 4