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norma nº 3074/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3074 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.254.040,84 -
native_id891

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 3.074 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$2.254.040,84 (dois milhöes, duzentos e cinqüenta e quatro mu, 
quarenta reals e oitenta e quatro centavos) Programa em vigor e dá 
outras correlatas providências". 
A Càmara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$2.254.040,84 (dois milhOes, duzentos e cinqüenta e quatro mil, quarenta reais e 
oitenta e quatro centavos)para reforço da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminacao da Despesa 4VaIor em R$ 
20,13 Secretaria de Servicos PUblicos 
04,452.0011.2.033 
3.3.90.39.43.00.00.00 0002 
Desenvolvimento da Poiltica de Servicos Urbanos 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica R$2.254.040,84 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte 
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal 
n o 4.320, de 17 de marco de 1964: 
• Excesso de arrecadaçao no valor de R$2.254.040,84 (dois milhôes, duzentos e cinqüenta e quatro 
mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos), proveniente do repasse a moiro do que o estimado 
para a exercicio, conforme demonstrativo de excesso real em anexo. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
Barra do Pirai (RJ), 28 de dezembro de 2018. 
Mensagem n° 065/2018 
Projeto de Lei n° 189/2018 
Autor: Executivo Municipal 
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
t CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
" GABINETE DO PRESIDENTE 
Jan 
ANEXO UNICO 
Demonstrativo de Excesso Real 
FONTE 0002- COSIP 
Previsto Realizado 
325.000,00 366.232,27 
Diferença 
41.232,27 
fey 325.000,00 337.221,43 12.221,43 
mar 325.000,00 305.128,69 (19.871,31) 
abr 325.000,00 177.207,92 (147.792,08) 
mai 325.000,00 514.865,13 189.865,13 
Jun 325.000,00 628.389,66 303.389,66 
jul 325.000,00 652.613,05 327.613,05 
ago 325.000,00 655.090,82 330.090,82 
set 325.000,00 627.291,87 302.291,87 
out* 325.000,00 630.000,00 305.000,00 
nov 325.000,00 630.000,00 305.000,00 
dez * 325.000,00 630.000,00 305.000,00 
3.900.000,00 6.154.040,84 2.254.040,84 
* Estimado pela media de Jun a set e cenrio atual. 
Resumo 
Excesso de Arrecadação Real Apurado: 
Valor a ser utilizado neste exercicio: 
Saldo a utilizar: 
2.254.040,84 
2.254.040,84 
- 
4 

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