br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3075/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 500.000,00
native_id892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GAI3INETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 3.075 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Programa em 
vigor e dá outras correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprovou e a Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Fader Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para reforco da seguinte 
despesa, a saber: 
Codificaçao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04.10. SaOde 
30.04.10.302. Assisténcia Hoêpitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. A9 5es de Saüde 
30.04.10.302.0020.3.032 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
Media e Alta Complexidade - MAC Amb. Hospitalar 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 500.000,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado 
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê a artigo 43 e seus 
paragrafos da Lei Federal n °4,320, de 17 de marco de 1964: 
• Excesso de arrecadaçâo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente do 
repasse do Fundo Nacional de Sa(de referente a Transferência de Recursos SUS Teto 
Financeiro MAC, conforme Relacaa de Arrecadaçäo no perlodo de 01/12/2018 a 21/12/2018 e 
ANEXO I. 
Art. 30, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Barra do Firal (RJ),28 de dezembro de 2018. 
Mensagem n °066/2018 
Projeto de Lei n °190/2018 
Autor: Executivo Municipal 
AW ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GAI3INETE DO PRESIDENTE 
jan 
ANEXO UNICO 
Demonstrativo de Excesso Real 
FONTE 022- MAC 
Realizado Previsto 
2.220.870,27 2.324.500,00 
Diferença 
(103.629,73) 
fey 2.292.2981 95 2.324.500,00 (32.20 1,05) 
mar 2.258.169 76 2.324.500,00 (66.330,24) 
abr 2.523.020 10 2.324.500,00 198.520, 10 
mal 2.274.116 56 
. 2.324.500,00 (50.383,44) 
jun 6.115.0661 98 2.324.500,00 3.790.566,98 
jul 5.215.337,13 2.324.500,00 2.890.837,13 
ago 1.711.5371 04 2.324.500,00 (612.962,96) 
set 2.198.417 80 2.324.500,00 (126.082,20) 
out 2.685.1611 12 2.324.500,00 360.661,12 
nov 2.158.232 80 2.324.500,00 (166.267,20) 
dez 2.211.613 89 2.324.500,00 (112.886,11) 
33.863.8421 40 
Resumo 
27.894.000,00 5.969.842,40 
Excesso de Arrecadacäo Real Apurado: 
Projeto de Lei a ser utilizado neste exerciclo: 
Saldo a utilizar: 
5.969.842,40 
500.000,00 
5.469.842,40 
IT 

open original →