| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 500.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GAI3INETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL NO 3.075 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprovou e a Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o Fader Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para reforco da seguinte despesa, a saber: Codificaçao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04.10. SaOde 30.04.10.302. Assisténcia Hoêpitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. A9 5es de Saüde 30.04.10.302.0020.3.032 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Media e Alta Complexidade - MAC Amb. Hospitalar Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 500.000,00 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê a artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n °4,320, de 17 de marco de 1964: • Excesso de arrecadaçâo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Sa(de referente a Transferência de Recursos SUS Teto Financeiro MAC, conforme Relacaa de Arrecadaçäo no perlodo de 01/12/2018 a 21/12/2018 e ANEXO I. Art. 30, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. Barra do Firal (RJ),28 de dezembro de 2018. Mensagem n °066/2018 Projeto de Lei n °190/2018 Autor: Executivo Municipal AW ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA GAI3INETE DO PRESIDENTE jan ANEXO UNICO Demonstrativo de Excesso Real FONTE 022- MAC Realizado Previsto 2.220.870,27 2.324.500,00 Diferença (103.629,73) fey 2.292.2981 95 2.324.500,00 (32.20 1,05) mar 2.258.169 76 2.324.500,00 (66.330,24) abr 2.523.020 10 2.324.500,00 198.520, 10 mal 2.274.116 56 . 2.324.500,00 (50.383,44) jun 6.115.0661 98 2.324.500,00 3.790.566,98 jul 5.215.337,13 2.324.500,00 2.890.837,13 ago 1.711.5371 04 2.324.500,00 (612.962,96) set 2.198.417 80 2.324.500,00 (126.082,20) out 2.685.1611 12 2.324.500,00 360.661,12 nov 2.158.232 80 2.324.500,00 (166.267,20) dez 2.211.613 89 2.324.500,00 (112.886,11) 33.863.8421 40 Resumo 27.894.000,00 5.969.842,40 Excesso de Arrecadacäo Real Apurado: Projeto de Lei a ser utilizado neste exerciclo: Saldo a utilizar: 5.969.842,40 500.000,00 5.469.842,40 IT