| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 6.653.237,46 |
| native_id | 893 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N o 3.076 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. EMENTA: Autoriza a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$6.653.237,46 (seis milhôes, seiscentos e cinqüenta e tires mu, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) para reforço de saldo de dotaçOes consignadas no Orçamento - Frograma em vigor e da outras correlatas providéncias" A Cämara Municipal de Barra do Pirai aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$6.653.237,46 (seis milhöes, seiscentos e cinqUenta e trés mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) para reforco da seguinte dotacao, a saber: SUPLEMENTAcAO 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Proj/Atw. Elemento - Recurso Valor 2.072 33903099000000 0015- FUNDEB 210 500,00 2072 31901100000000 0000- Ordinários 1,700.00 2033 31901100000000 0000- Ordinários 15000,00 2,006 33903099000000 0005 - Salário Educação 7,400,00 2033 33903099000000 - 0004 - Royalites PetrOleo 40.000,00 2.033 44905200000000 0004 - Royalites Petrôleo - 50 000,00 2.033 44905200000000 -- 0004- Royalites Petróleo 15.500,00 2.057 33903999000000 0004-Royalites Petróleo 53.000,00 2.057 - 33903099000000 0004 - Royalites Petróleo 754,00 2,036 33903099000000 0004 - RoyalitesPetroleo 1 6600 2072 33903099000000 0015- FUNDEB 35.000,00 2,057 - 44905200000000 - 0004- Royalites PetrOleo - 7.036 00 2.988 - 33903999000000 0051 - Recursos de Trãnsito 80.000,00 2.033 33903999000000 0004 - Royalites Petrôleo 37388.54 __- SUBTOTAL SOC.-15-E554938,54 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. BARRA DO PIRAI 2.945 33903200000000 0102 - Ordinários 26000,00 2070 - 33903000000000 0103- Prograrnas Sociais 15000,00 2 948 - - 33903900000000 0103 - Programas Sociais_— 1500000 SUBTOTAL 56000.00 5 - CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 2 952 33903900000000 0000 - Recurso PrOprio 70.000,00 2952 - - 33903000000000 -- 0000 - RecursoPróprio 30000,00 2.952 33909300000000 0000 - Recurso PrOprio 2954 31901300000000 0000- Recurso PrOprio 2,954 31911300000000 0000- RecursoPróprio 2,955 31900100000000 0000 - Recurso PrOprio SUBTOTAL 30 000,00 50000.00 28 000,00 32 00t00 240 000.00 Excesso de arrecadacao I - PREFEITURAMUNICIPALDEBARRADOPIRAI [ -- Proj/Ativ Elemento Recurso Valor 2.002 i33903007000000 0000 - Ordinános 143000,00 2072 - -- - 1 44905200000000 0000-Ordinários 124.323,00 2021 31901100000000 0000- Ordinários 22 000,00 2.021 1 31901600000000 0000- Ordinários 2000,00 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE 2.034 31901600000000 0000- Ordinários 16.000,00 2.072 31901100000000 0000 - Ordinários 881.000,00 2.028 31901100000000 0000- Ordinários 208.000,00 2.072 33903099000000 0000 - Ordinários 94.038,51 2.028 31901600000000 0000- Ordinários 48.000,00 2.032 31900400000000 0000- Ordinàrios 230.000,00 2.032 31901100000000 0000- Ordinários 123.000,00 2.032 31901600000000 0000- Ordinérios 10.000,00 1.045 31900900000000 0000- Ordinários 5.000,00 2.055 31901100000000 0000- Ordinários 52.000,00 2.033 31901100000000 0000- Ordinários 500.000,00 2.033 31901600000000 0000- Ordinários 35.000,00 2.072 31900100000000 0000- Ordinános 21.000,00 0.001 46907101000000 0000- Ordinérios 379.000,00 2.036 33903999000000 0000- Ordinários 15.000,00 0.002 33904700000000 0000 - Ordinários 297.000,00 2.047 33909100000000 0000- Ordinários 59.300,00 2.032 33903999000000 0000 - Ordinãrios 2.000,00 2.055 31901302000000 0000- Ordinários 380 000,00 SUBTOTAL 3.646.661,51 0004 - Royatites Petróleo 2.033 33903999000000 0004 - Royalites Petróleo 300.000,00 1.006 44905100000000 0004- Royalites PetrOleo 116.500,00 1.006 44905100000000 0004- Royalites PetrOleo 265.432,41 2.033 33903099000000 0004 - Royalites PetrOleo 127.005,00 2.062 33903999000000 0004 - Royalites PetrOleo 900,00 2.036 33903999000000 0004 - Royalites Petrôleo 25.800,00 2.028 33903999000000 0004 - Royalites PetrOleo 90.000,00 SUBTOTAL 925.637,4 1 0015- FUNDEB 2.072 33903099000000 0015- FUNDEB 200.000,00 2.072 31901100000000 0015- FUNDEB 820.000,00 2.072 31901600000000 0015- FUNDEB 10.000,00 2.072 31901100000000 0015- FUNDEB 200.000,00 SUBTOTAL 1.230.000,00 TOTAL GERAL 6.653.237,46 Art. 20. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso as anulaçOes parciais demonstradas a seguir e do provavel Excesso de Arrecadaçào das fontes 0004 - Royalties, 0000 - Próixio, 0015 - Fundeb no valor de R$5.802.298,92 (cinco milhöes oitocentos e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), apurado através da tendéncia conforme demonstrativo nos anexos 1,11, III e IV, na forma que prevé o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: ANULACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Proj/Ativ. Elemento Recurso Valor 2.009 31901100000000 0015- FUNDEB 210.500,00 2.072 31900300000000 0000- Ordinários 1.700,00 2.072 31901600000000 0000- Ordinários 30.000,00 2.006 33903999000000 0005 - Salário Educação 7.400,00 2.033 33903999000000 0004 - Royalites PetrOleo 40.000,00 2.033 33903999000000 0004- Royalites PetrOleo 50.000,00 2.033 33903999000000 0004- Royalites Petróleo 15.500,00 2.033 33903999000000 0004 - Royalites Petrôleo 53.000,00 LI ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE 2,057 33903999000000 0004 -Royahtes PetrOleo 75400 2.057 33903999000000 0004- Royalites Petrbleo 1.660,00 2.072 31901100000000 0015- FUNDEB 35000,00 2,033 44905200000000 - 0004 -Royalites PetrOleo 7.036,00 2988 44905100000000 0051 - RecursosdeTránsito 80000,00 2.057 33903999000000 0004 -Royalites Petróleo 20 000,00 1,008 33903099000000 0004- Royalites Petróleo - 17.388,54 SUBTOTAL 569938,54 3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI 2.940 31901100000000 0102-Ordinärios 260000 2.948 33903900000000 1 0103- Programas Sociais 15 000,00 SUBTOTAL 41000,00 5 - CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Z955 31900300000000 0000- Recurso Proprio 70.000,00 2,952 31901100000000 1 0000- Recurso Próprio 170 000,00 SUBTOTAL 240 000.00 TOTAL GERAL ANULAQAO 850.938,54 Art. 3°. Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 01 de juiho de 2018. Barra do Pirai (RJ), 28 de dezembro de 2018. ) Mensagem no067/2018 Projeto de Lei n °191/2018 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GAB[NETE DO PRESIDENTE ANEXO I Demonstrativo da Tendéncia de Excesso de Arrecadacão FONTE DE RECURSOS - ROYALTIES 1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 19 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/03/2018) R$ 2.774.132,34 22 periodo de 2017 (01/04/2017 a 31/12/2017) R$ 10.675.616,57 12 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/03/2018) 8$ 3.451.007,50 2) Demonstrativo da Provisâo Orcamentária: Estimativa de Receita da Fonte: R$ 9.990.000,00 Receita Realizada ate o periodo: R$ 3.451.007,50 Proviso Orcamentària: R$ 6.538.992,50 3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: Arrecado coo do periodo deste exercic,o, dividido pelo mesmo periodo do exercicio anterior é igual a taxa de incremento. 12 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/03/2018) R$ 3.451.007,50 12 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/03/2018) R$ 2.774.132,34 Taxa de incremento (ano atual / ano anterior): 1,24 4) Cálculo de Tendéncia de Excesso de Arrecadacão: ArrecadacOo do 29 periodo de 2017 (0110412017 a 3111212017) multip/icodo pela toxo de incremento, E iguol a provdvel orrecoda cOo do mesmo periodo do presente exercIclo. 29 periodo de 2017 (01/04/2017 a 31/12/2017) R$ 10.675.616,57 Taxa de Incremento )3): R$ 1,24 Provável Arrecadacäo do periodo restante deste exercicio (receita do periodo ano anterior x taxa de incremento): 13.280.416,48 5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadaco: (+) Arrecadacão do 12 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/03/2018): 8$ 3.451.007,50 (+) Arrecadaco provável do restante deste exercicio (4): R$ 13.280.416,48 )=( Arrecadaco Provavel neste exercicio: 16.731.423,98 Provislo Orcamentria (2): 8$ 6.538.992,50 (=) Provável Excesso de Arrecadação R$ 6.741.423,98 (-) Excessojá Utilizado neste exercicio: 8$ 3.000.000,00 (=) Excesso de Arrecadacâo Disponivel R$ 3.741.423,98 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PJRAI GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO II Demonstrativo da Tendència de Excesso de Arrecadacâo FONTE DE RECURSOS - PROPRIO (FPM) 1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 1 9 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/05/2017) R$ 14.384.424,31 2 9 periodo de 2017 (01/06/2017 a 31/12/2017) R$ 20.466.173,78 12 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/05/2018) R$ 15.528.810,60 2) Demonstrativo da Provisâo Orcamentária: Estimativa de Receita da Fonte: R$ 34.000.000,00 Receita Realizada ate o periodo: R$ 15.528.810,60 Provislo Orcamentària: R$ 18.471.189,40 3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: Arrecoda cáo do periodo deste exercicio, dividido pelo mesmo periodo do exercicio anterior é igual a taxa de incremento. 12 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/05/2018) R$ 15.528.810,60 1 2 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/05/2017) R$ 14.384.424,31 Taxa de incremento (ano atual / ano anterior): 1,08 4) Cálculo de Tendéncia de Excesso de Arrecadacão: Arrecodacdo do 2 9periodo de 2017(01/06/2017031/12/2017) niultiplicodo pelo toxa de incrementa, é igual a provdvel arrecadoçao do mesmo periodo do presente exercicio. 29 periodo de 2017 (01/06/2017 a 31/12/2017) R$ 20.466.173,78 Taxa de Incremento (3): R$ 1,08 Provàvel Arrecadaclo do periodo restante deste exercicio (receita do periodo ano anterior x taxa de incremento): 22.094.407,78 5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadacäo: (~ ) Arrecadaclo do 19 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/05/2018): R$ 15.528.810,60 (+) Arrecadacäo provável do restante deste exercIcio (4): R$ 22.094.407,78 (=) Arrecadaclo Provável neste exercIcio: 37.623.218,38 (-) Provislo Orcamentária (2): R$ 18.471.189,40 (=) Provável Excesso de Arrecadacâo R$ 3.623.218,38 )-) Excesso jã Utilizado neste exercicio: R$ 0,00 (=) Excesso de Arrecadacâo Disponivel R$3.623.218,38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - e CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO III Demonstrativo da Tendéncia de Excesso de Arrecadaco FONTE DE RECURSOS - PROPRIO (ICMS) 1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 12 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/05/2017) R$ 12.854.573,62 29 periodo de 2017 (01/06/2017 a 31/12/2017) R$ 17.650.893,94 12 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/05/2018) 8$ 13.814.580,73 2) Demonstrativo da Provisão Orçamentária: Estimativa de Receita da Fonte: R$ 30.000.000,00 Receita Realizada ate o periodo: R$ 13.814.580,73 Provis3o Orcamentária: R$ 16.185.419,27 3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: Arrecada cáo do periodo deste exercicio, dividido pelo mesmo periodo do exercicio anterior é igual a taxa de incremento. 1 2periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/05/2018) R$ 13.814.580,73 12 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/05/2017) 8$ 12.854.573,62 Taxa de incremento )ano atual / ano anterior): 1,07 4) Cálculo de Tendéncia de Excesso de Arrecadacao: Arrecada cáo do 22 periodo de 2017(01/06/20170 3111212017) multiplicado pe/a taxa de incremento, d igual a provável arrecada cáo do mesmo periodo do presente exercicio. 29 periodo de 2017 (01/06/2017 a 31/12/2017) R$ 17.650.893,94 Taxa de Incremento (3): R$ 1,07 Provàvel Arrecadac3o do periodo restante deste exercIcio )receita do periodo ano anterior x taxa de incremento): 18.969.100,53 5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadacão: )+) Arrecadaclo do 19 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/05/2018): R$ 13.814.580,73 )+) Arrecadacäo provável do restante deste exercicio (4): R$ 18.969.100,53 )=) Arrecadacto Provavel neste exercicio: 32.783.681,26 (-) Proviso Orcamentária (2): R$ 16.185.419,27 (r) Provável Excesso de Arrecadacao R$ 2.783.681,26 (-) Excesso jà Utilizado neste exercicio: R$ 0,00 (=) Excesso de Arrecadacão DisponIvel R$ 2.783.681,26 FA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO IV Demonstrativo da Tendència de Excesso de Arrecadac8o FtJNDEB 1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 19 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/08/2018) R$ 19.076.57763 22 periodo de 2017 (01/09/2017 a 31/12/2017) R$ 9.067.967,11 1 9periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018) R$ 22.174.224,10 2) Demonstrativo da Provisão Orcamentária: Estimativa de Receita da Fonte: R$ 27.000 000,00 Receita Realizada ate o periodo: R$ 22.174.224,10 Provislo Orcamentária: R$ 4.825.775,90 3) Demonstrativo da Taxa de ncremento: Arrecodacao do periodo deste exercIcio, dividido pelo mesmo periodo do exercicio anterior é iguol a toxo de incremento. 12 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018) R$ 22.174.224,10 19 periodo de 2017 (01/01/2017 a 31/08/2018) R$ 19.076.577,63 Taxa de incremento (ano atual / ano anterior): 1,16 4) Cálculo de Tendéncia de Excesso de Arrecadacäo: Arrecadocão do 2 9periodo de 2017 (0110912017 a 3111212017) multiplicado pela toxa de incremento, é igual a provável arrecadacao do mesmo periodo do presente exercicio. 29 periodo de 2017 (01/09/2017 a 31/12/2017) R$ 9.067.967,11 Taxa de Incremento (3): R$ 1,16 Provável Arrecadaco do periodo restante deste exercicio (receita do periodo ano anterior x taxa de incremento): 10.540.419,71 5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadaçao: (+) Arrecadac8o do 19 periodo de 2018 (01/01/2018 a 31/08/2018): R$ 22.174.224,10 (+) Arrecadacão provável do restante deste exercicio (4): R$ 10.540.419,71 (=) Arrecadacão ProvveI neste exercicio: 32.714.643,81 (-) Provis8o Orcamentària (2): R$ 4.825.775,90 (=) Provável Excesso de Arrecadação R$ 5.714.643,81 (-( Excesso já Utilizado neste exercicio: R$ 0,00 (=) Excesso de Arrecadacao Disponivel R$ 5.714.643,81