| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2017 |
| Date | 2017-01-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 54 da Lei 2708-2016, fazendo constar autorização especifica para fins de alterar o quadro administrativo. |
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Il ST)4ÇDO O RJO (DE JW!EIO ckÍMJ4 1VJv1CITi4L E Vl?fi O PIRflÍ Çaôinete 60 Presicíente LEI MUNICIPAL N° 2788 DE 12 DE JANEIRO DE 2017. EMENTA: Dá redação ao art. 54 da Lei Municipal N° 2708/2016, fazendo constar autorização especifica para fins de alterar o quadro administrativo e organizacional da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, em estrita e fiel observância ao disposto no art. 169, §10, inciso II da CF de 1988. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1. O art. 54 da Lei municipal 2.708/201 6, que possui a seguinte redação: Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54 - Ficam autorizados tanto a revisão geral das remunerações, assim como dos subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, suas Autarquias e Fundações Públicas cujo percentual será definido em lei específica e, em excesso atendimento ao disposto no incisi II do § 1 0do artigo 169 da Constituição Federal, assim como ficam autorizados, em atenção ao mesmo dispositivo legal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, também por lei específica, observadas as demais normas aplicáveis. N Traça i(o Teçan fia n°07 - Centro - marra do raí-V T 27123-020 \ \ 'TéC.: (2 4)24439650 'Fa,C (24) 24439673 hp TST)4DO O RIO TYE ]V?EIO CMfl JICIP4L 1L?fl O a?IJ4Í gabinete do (Presidente Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito adicional a ser criado no exercício de 2017, observado o disposto no Art. 17, da Lei Complementar Federal n. 0101, de 04 de maio de 2000. Art. 20 - Altera a redação pretendida pelo art. 2 0 do Projeto de Lei 00112016, incluindo, em seu lugar, o artigo 55 na Lei 270812016, com a redação que se segue: Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, seus efeitos jurídicos a contar de 1 0 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JANEIRO DE 2017. MAR S STEVES Pr f lo Municipal Mensagem n° 0011GP12017 Projeto de Lei n° 00112017 Autor: Executivo Municipal Praça fI'fito Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-V CEP 27123-020 'IéCs.: (24)24439650 FaX (24) 24439673