br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2788/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2017
Date 2017-01-12
EmentaDá nova redação ao art. 54 da Lei 2708-2016, fazendo constar autorização especifica para fins de alterar o quadro administrativo.
native_id894

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Il ST)4ÇDO O RJO (DE JW!EIO 
ckÍMJ4 1VJv1CITi4L E Vl?fi O PIRflÍ 
Çaôinete 60 Presicíente 
LEI MUNICIPAL N° 2788 DE 12 DE JANEIRO DE 2017. 
EMENTA: Dá redação ao art. 54 da Lei Municipal N° 
2708/2016, fazendo constar autorização especifica para fins de 
alterar o quadro administrativo e organizacional da Prefeitura 
Municipal de Barra do Piraí, em estrita e fiel observância ao 
disposto no art. 169, §10, inciso II da CF de 1988. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. O art. 54 da Lei municipal 2.708/201 6, que possui a seguinte redação: 
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2017. 
Passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 54 - Ficam autorizados tanto a revisão geral das remunerações, assim como 
dos subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, suas Autarquias e Fundações Públicas cujo 
percentual será definido em lei específica e, em excesso atendimento ao disposto no 
incisi II do § 1 0do artigo 169 da Constituição Federal, assim como ficam autorizados, em 
atenção ao mesmo dispositivo legal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de 
remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, também por lei específica, observadas as demais normas 
aplicáveis. 
N
Traça i(o Teçan fia n°07 - Centro - marra do raí-V T 27123-020 
\ \ 'TéC.: (2 4)24439650 'Fa,C (24) 24439673 
hp TST)4DO O RIO TYE ]V?EIO 
CMfl JICIP4L 1L?fl O a?IJ4Í 
gabinete do (Presidente 
Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste 
artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito 
adicional a ser criado no exercício de 2017, observado o disposto no Art. 17, da Lei 
Complementar Federal n. 0101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 20 - Altera a redação pretendida pelo art. 2 0 do Projeto de Lei 00112016, 
incluindo, em seu lugar, o artigo 55 na Lei 270812016, com a redação que se segue: 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, seus 
efeitos jurídicos a contar de 1 0 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JANEIRO DE 2017. 
MAR S STEVES 
Pr f lo Municipal 
Mensagem n° 0011GP12017 
Projeto de Lei n° 00112017 
Autor: Executivo Municipal 
Praça fI'fito Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-V CEP 27123-020 
'IéCs.: (24)24439650 FaX (24) 24439673 

open original →