| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | Boletim Oficial Eletrônico |
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I Escr)o (DO RIO (D'E JEIO c1,1fi ?JICIPL (DE BARX4 (DO TI Rfl I - gaoinete do cpresidente LEI MUNICIPAL NO 2790 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017. Institui e define o funcionarnento do Boletim Oficial Eletrônico do Municipio de Barra do Pirai e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono a seguinte el: Art. 1 0 . Fica instituido no MunicIplo de Barra do Pirai, o Boletim Oficial EletrOnico que adotara a sigla de "BCE - Boletim Oficial Eletrônico", servindo como orgao oficial para publicacao e divulgacao das leis, decretos e demais atos administrativos municipais que necessitam da publicaçao corno elemento indispensâvel a sua validade. Parágrafo Unico - Compreende-se atos oficlais, todos aqueles ernanados pelo Poder Executivo, suas fundacOes e autarquias, bern como do Poder Legislativo Municipal, que necessitem de publicidade corno melo indispensável a sua validade. Art. 21 . A publicacao no Boletim Oficial Eletrônico de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade. § 1 1 . Os atos oficiais, as Leis, decretos e portarias objetos do conteüdo das publicacOes no Boletim Oficial Eletrônico de que trata esta Lei, será devidamente assinado fisicamentepela autoridade competente e reproduzido por meio de certidão de cópia fiel do texto original, que deverá ser lavrada pelo servidor responsável por atestar a exatidão das informaçOes, seguindo parapublicacao no BOE; § 21 . Considera-se como data da publicaçao o primeiro dia Util seguinte ao da disponibilizacao da informacao no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei; § 3°. Competirà a autoridade da Secretaria Municipal de Cornunicaçao Social a assinatura eletrônica do Boletim Oficial, ou na ausência deste ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e FundacOes, as assinaturas dos seus atos a serern publicados no Boletirn OficialEletrônico do Municlpio de Barra do Piral; § 41 . Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piral, encaminhar os atos oficiais do Poder Legislativo, para que sejam publicados no boletim oficial eletrônico. (Praça ivith Teçanfia n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-R7 OEcP 2 7123-020 (24)24439650 'Fa(24) 24439673 * ESTJXDO (DO RIO DEJANEIRO C41?4 911 Q)ICIP2tL (DE (l3?fl (DO (PII - çabinete d' Presidente Art. 30 . A edicao eletrônica do Boletim Oficial Eletrônico será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereco eletrônico oficial do Municiplo de Barra do Pirai, no seguinte endereco: http://www.barradopirai.rj.gov.br/portal/, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento. Art. 40 . As publicacOes no Boletim Eletrônico, näo dispensam a publicacao de IicitacOes, extratos de editais de licitacOes relativas a recursos federals e estaduais, bern como de outras modalidades de contratacao ou ato normativo, quando a Legislaçao Federal ou Estadual exigir demais meios de publicidade e divulgacao, como por exemplo a utilizacao da imprensa oficial estadual e de Jornal de Circulaçao no âmbito do Estado ou em nivel Nacional, ou, em outros melos da imprensa na forma da Lei, que neste caso, visando a economicidade, deverá indicar no extrato ou aviso de licitaçao, que o texto integral do ato, estará disponivel no boletim oficial eletrônico, indicando a remissão no aviso ou extrato, ou a disposiçao no órgao fisico da administraçao piblica. Art. 50 . Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Boletim Oficial eletrônicodo Municipio, são reservados ao municipio de Barra do Piral. Parágrafo Unico - A Secretaria de Cornunicaçao Social ou o ôrgao responsável, por indicacao do Chefe do Poder Executivo, fara afixar no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Barra do Pirai, independente de autorizaçao das respectivas autoridades, cópia da versão impressa, mesmo que em formato de folha comum, sendo papel oficio ou papel A-4, de forma que atenda meihor os requisitos da, das ültimas edicOes que constar publicacao de atos municipais, sendo substituidas semanalmente corn a publicacao das edicOes atualizadas; Art. 61 . Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteüdo da publicaçao no Boletim Oficial Eletrônico ao orgao que o produziu. Art. 7°. Compete a Secretaria Municipal de Comunicacao Social ou ao orgao indicado pelo Chefe do Poder Executivo, através de sua respectiva autoridade, 0 gerenciamento do funcionamento e a manutençao do sistema gerenciador do Boletim Oficial Eletrônico, bern como a responsabilidade pelas côpias e certidOes de segurança dos atos nele publicados. Art.8° As edicOes do Boletim Oficial atenderão ao calendãrio designado pela Secretaria, sendo que os atos assinados pela autoridade competente e encarninhados publicacao no Boletim Oficial Eletrônico, deverão serem publicados no prazo máximo de dois dias, a contar do recebimento do expediente pela secretaria de comunicaçao. Art. 91 . Os atos, após serern publicados no Boletim Oficial, não poderao sofrer (Praça rith (Peçanña n° 07— Centro - (Barra do Tirai-Wj C(F 27123-020 TeC.: (24)24439650 Fa.(24) 24439673 LST4cDO CDO RIO qYL JAJv'EIO C)1J4?fl 9l4V7\9CIP)4L qy Q (Fl cRJ4 I - gaôinete do (Presidente mod ificacOes ou supressöes. § 1°. Eventuais retificaçOes, modificacoes ou supressOes de atos deverão ser realizadas por expedientes proprios, e contar corn nova publicacao; §20 .As meras correcOes, poderao ser realizadas diretamente pela edicao, cabendo neste caso nova publicaçao contendo a matéria corrigida. Art. 10.Incumbe a Secretaria Municipal de Cornunicaçao Social a adocao das providéncias necessárias a edicao do "Boletim Oficial Eletrônico" do Municipio, sob pena de responsabilidade de seus agentes. Art. 11.As publicacOes dos atos oficiais, Leis, Portarias e decretos, em casos excepcionais, devidamente justificados em razão de urgéncia imprescindivel, poderao ser feitas em jornal de circulacao diana no MunicIpio. Art. 12. 0 "Boletim Oficial Eletrônico" do Municipio, contendo a divulgaçao dos atos oficiais do MunicIpio de Barra do PiraI, deverá seguir sequência de edicoes, iniciando-se por 001 a cada exercicio, devendo ser publicado como semanal, e prioritariamente ser publicado em toda segunda-feira de cada semana, caso seja considerado feriado, a publicacao se dará no dia seguinte; § 10. Os atos no decorrer de cada semana, deverao ser publicados na edicao de segunda-feira da semana subsequente; § 21 . A primeira edição do Boletim Oficial Eletrônico do ano de 2017, apos a publicacao desta Lei, seguirá em sequéncia numérica da ültima ediçao fisica publicada. Art. 13. As despesas corn a execucao da presente Lei correrão a conta das dotaçOes orcarnentárias próprias. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicacao, revogando as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO,Q3 DE FEVEREIRO DE 2017. MAR STEVES P reft&A u n i ci pal Mensagem n° 004/GP12017 I Projeto de Lei n° 004/2017 Autor: Executivo Municipal (Praça L7vth (Peçanfia n'07 — Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 TeCc.. (24)24439650 cFa (24) 24439673