| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | Concede revisão salarial aos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município. |
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EMENTA: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica concedida revisão constitucional salarial aos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Barra do Piraí, na proporção de 8,0 (oito por cento) sobre o salário base vigente em 31 de dezembro de 2016. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros desde 1 0de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARÇO DE 2017. Projeto de Lei n° 016/2017 Autor: Mesa Diretora 1 Traça Yifo Teçan fia n°07— Centro - 'Barra do Tiraí-V CEP 27123-020 '71s'.: (24)24439650 Ta(24) 24439673