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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2791/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaConcede revisão salarial aos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município.
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EMENTA: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E 
PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO 
DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica concedida revisão constitucional salarial aos servidores 
públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Barra do Piraí, na 
proporção de 8,0 (oito por cento) sobre o salário base vigente em 31 de dezembro de 
2016. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros desde 1 0de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARÇO DE 2017. 
Projeto de Lei n° 016/2017 
Autor: Mesa Diretora 
1 
Traça Yifo Teçan fia n°07— Centro - 'Barra do Tiraí-V CEP 27123-020 
'71s'.: (24)24439650 Ta(24) 24439673 

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