| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Saúde |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2792 DE 15 DE MARÇO DE 2017. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$447.530,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e trinta reais), para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral 30.04.10.122.0020. Ações de Saúde 30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade 3.1.90.94.00.00.00.00.0000 | Indenizações e Restituições 50.000,00 Trabalhistas 3.3.50.41.00.00.00.00.0000 | Contribuições 25.800,00 3.3.90.36.15.00.00.00.0000 | Locação de Imóveis 128.030,00 3.3.90.39.81.00.00.00.0000 | Serviços Bancários 5.000,00 3.3.90.48.00.00.00.00.0000 | Outros Aux. Financeiros a Pessoas 80.000,00 Físicas 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Atenção Básica 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.029 Média e Alta Complexidade — CAPS 3.3.90.36.15.00.00.00.0022 | Locação de Imóveis 50.200,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.308. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.303.0020.3.038 Assistência Farmacêutica — Insumos Diabete 3.3.90.39.81.00.00.00.0029 | Serviços Bancários 500,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do o Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.308. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde 30.04.10.303.0020.3.039 Assistência Farmacêutica — Farmácia Básica 3.3.90.39.81.00.00.00.0024 | Serviços Bancários 500,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.042 Vigilância Saúde — Vigil. Promoção da Saúde 3.1.90.94.00.00.00.00.0023 | Indenizações e Restituições 5.500,00 Trabalhistas 3.3.90.36.15.00.00.00.0023 | Locação de Imóveis 25.000,00 3.3.90.39.81.00.00.00.0023 | Serviços Bancários 500,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.045 Atenção Básica — PAB FIXO 3.1.90.94.00.00.00.00.0021 | Indenizações e Restituições 10.000,00 Trabalhistas 3.3.90.36.15.00.00.00.0021 | Locação de Imóveis 65.000,00 3.3.90.39.81.00.00.00.0021 | Serviços Bancários 500,00 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do | É Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.046 | Atenção Básica — COFIN 3.3.90.39.81.00.00.00.0027 | Serviços Bancários 500,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.1.377 Investimentos-Unid.Básicas de Saúde- UBSS 3.3.90.39.81.00.00.00.0026 | Serviços Bancários 500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 447.530,00 Artigo 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizada como fonte de recurso às anulações parciais e na forma Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Codificação Discriminação da Despesa Valor em L R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral 30.04.10.122.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade 3.1.90.13.99.00.00.00.0000 | Outras Obrigações Patronais 50.000,00 3.3.90.36.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Pessoa Física - PF 128.030,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros -— P. 110.800,00 Jurídica 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde | 30.04.10.302. Atenção Básica J 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.029 | Média e Alta Complexidade - CAPS 3.3.90.36.99.00.00.00.0022 | Outros Serviços de Pessoa Física - PF 50.200,00 30. [Fundo Municipal de Saúde de Barra do | Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí L 30.04.10. Saúde 30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde 30.04.10.303.0020.3.038 Assistência Farmacêutica —- Insumos Diabete 3.3.90.32.00.00.00.00.0029 | Mat. Bem ou Serviço p/ Distribuição 500,00 Gratuita 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí [ 30.04.10. Saúde 30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde 30.04.10.303.0020.3.039 Assistência Farmacêutica - Farmácia Básica E 3.3.90.32.00.00.00.00.0024 | Mat., Bem ou Serviço p/ Distribuição 500,00 —* | Gratuita 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí L 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde EI 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.043 Vigil. Saúde — Prog. HIV/AIDS e Outros DST 3.3.90.30.99.00.00.00.0023 | Outros Materiais de Consumo | 11.500,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0023 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa 10.000,00 Jurídica 4.4.90.51.00.00.00.00.0023 | Obras e Instalações 9.500,00 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do | Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. | Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.045 Atenção Básica — PAB FIXO L 3.3.90.30.99.00.00.00.0021 | Outros Materiais de Consumo 10.500,00 | 3.3.90.36.99.00.00.00.0021 | Outros Serviços de Pessoa Física - PF 65.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. | Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica RE | 30.04.10.301.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.046 Atenção Básica - COFIN 3.3.90.30.99.00.00.00.0027 | Outros Materiais de Consumo [ 500,00 | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. | Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.1.377 | | Investimentos-Unid.Básicas de Saúde- UBSS [3.3.90.93.00.00.00.00.0026 Indenizações e Restituições 500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO (R$) 1 447.530,00 Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARÇO DE 2017. MA TEVES P unicipal MENSAGEM Nº 006/GP/2017 PROJETO DE LEI Nº 024/2017 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673