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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2793/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAutoriza cessão de uso de bem público a central de abastecimento do estado CEASA-RJ, empresa vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimen
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ, EMPRESA 
VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E 
PESCA. 
Art. 1° - Fica o Município de Barra do Piraí - RJ, autorizado a ceder imóvel ao 
Estado do Rio de Janeiro, por meio de Decreto e através da SECRETARIA DE ESTADO 
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA. 
Parágrafo Único: A cessão objeto do caput deverá exclusivamente, incidir sobre 
parte do imóvel localizado no Bairro Belvedere, onde funcionou a empresa Itamaraty e 
onde funciona atualmente a garagem da Administração Pública Direta. 
Art 20 - A cessão de uso de que trata esta lei tem por finalidade a instalação da 
CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ. 
Parágrafo único - A cessão de uso do imóvel mencionada no caput, tem por 
finalidade a implementação e instalação de uma Unidade do Programa Banco de 
Alimentos do CEASA - RJ. 
Art 31- O prazo da cessão de que trata esta lei será de 12(doze) meses, contado 
da assinatura do respectivo contrato, prorrogável pro igual prazo, sucessivamente e a 
critério da Administração Municipal, desde que respeitada a legislação pertinente, desde 
que não haja desvio de finalidade, e pelo que perdurar o interesse Municipal. 
Art 40- Competirá a Secretaria Municipal de Administração a elaboração do 
respectivo contrato de cessão de uso, no qual o poder concedente estipulará as normas 
para utilização do espaço. 
Art 5°- Deverão constar do contrato ou termo de cessão de uso de bem imóvel as 
seguintes cláusulas essenciais: 
qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita com a 
autorização expressa do Município; 
incorpora-se ao imóvel a construção ou benfeitoria nele realizada, tornando￾se propriedade pública Municipal, sem direito de retenção ou 
indenização; 
(Praça 9Vi&i (Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V (YL(P 27123-020 
écç.: (2 4)24439650 Tax2) 24439673 
III. incumbe ao cessionário a manutenção do imóvel em condições adequadas à 
sua destinação e assim devendo restituí-lo, inclusive no tocante a limpeza e conservação; 
IV. Poderá o Município exigir benfeitorias necessárias, caso verificado ausência 
de manutenção nas instalações, ou estrutura da construção. 
Art. 61- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2017. 
TEVES 
unicipal 
MENSAGEM N° 0071GP12017 
PROJETO DE LEI N° 02912017 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
2 
(Praça S7'íi[o (Peçan fia n° 07— Centro - Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
TeCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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