| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Autoriza cessão de uso de bem público a central de abastecimento do estado CEASA-RJ, empresa vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimen |
| native_id | 899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ, EMPRESA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA. Art. 1° - Fica o Município de Barra do Piraí - RJ, autorizado a ceder imóvel ao Estado do Rio de Janeiro, por meio de Decreto e através da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA. Parágrafo Único: A cessão objeto do caput deverá exclusivamente, incidir sobre parte do imóvel localizado no Bairro Belvedere, onde funcionou a empresa Itamaraty e onde funciona atualmente a garagem da Administração Pública Direta. Art 20 - A cessão de uso de que trata esta lei tem por finalidade a instalação da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ. Parágrafo único - A cessão de uso do imóvel mencionada no caput, tem por finalidade a implementação e instalação de uma Unidade do Programa Banco de Alimentos do CEASA - RJ. Art 31- O prazo da cessão de que trata esta lei será de 12(doze) meses, contado da assinatura do respectivo contrato, prorrogável pro igual prazo, sucessivamente e a critério da Administração Municipal, desde que respeitada a legislação pertinente, desde que não haja desvio de finalidade, e pelo que perdurar o interesse Municipal. Art 40- Competirá a Secretaria Municipal de Administração a elaboração do respectivo contrato de cessão de uso, no qual o poder concedente estipulará as normas para utilização do espaço. Art 5°- Deverão constar do contrato ou termo de cessão de uso de bem imóvel as seguintes cláusulas essenciais: qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita com a autorização expressa do Município; incorpora-se ao imóvel a construção ou benfeitoria nele realizada, tornandose propriedade pública Municipal, sem direito de retenção ou indenização; (Praça 9Vi&i (Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V (YL(P 27123-020 écç.: (2 4)24439650 Tax2) 24439673 III. incumbe ao cessionário a manutenção do imóvel em condições adequadas à sua destinação e assim devendo restituí-lo, inclusive no tocante a limpeza e conservação; IV. Poderá o Município exigir benfeitorias necessárias, caso verificado ausência de manutenção nas instalações, ou estrutura da construção. Art. 61- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2017. TEVES unicipal MENSAGEM N° 0071GP12017 PROJETO DE LEI N° 02912017 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 2 (Praça S7'íi[o (Peçan fia n° 07— Centro - Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 TeCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673