| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Autoriza a instituição de Projeto que conjugue políticas esportivas e educativas que contribua para retirada de menores das ruas. |
| native_id | 902 |
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LEI MUNICIPAL N° 2796 DE 06 DE ABRIL DE 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do município de Barra do Piraí à instituição de projeto que conjugue políticas públicas esportivas e educativas na qualidade de instrumento que contribua para a retirada de menores das ruas, além de melhor integrá-los à sociedade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do Piraí, à instituição de projeto que conjugue políticas públicas esportivas e educativas na qualidade de instrumento que contribua para a retirada de menores das ruas, além de melhor integrá-los à sociedade. Parágrafo Único: Na sua materialização o projeto poderá ser intitulado "BOM DE BOLA, BOM DE ESCOLA". Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2017. Projeto de lei n° 023/2017 Vereadores autores -.Luiz Roberto Coutinho/Valdecir Groetaers Pegas! Anderson Ribeiro Pereira/João Paulo Mariano Novaes Praça ]Vito Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 (24)24439650 (Fa-)C (24) 24439673