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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2796/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAutoriza a instituição de Projeto que conjugue políticas esportivas e educativas que contribua para retirada de menores das ruas.
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LEI MUNICIPAL N° 2796 DE 06 DE ABRIL DE 2017 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do 
município de Barra do Piraí à instituição de 
projeto que conjugue políticas públicas 
esportivas e educativas na qualidade de 
instrumento que contribua para a retirada de 
menores das ruas, além de melhor integrá-los à 
sociedade, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do Piraí, à instituição 
de projeto que conjugue políticas públicas esportivas e educativas na qualidade de 
instrumento que contribua para a retirada de menores das ruas, além de melhor 
integrá-los à sociedade. 
Parágrafo Único: Na sua materialização o projeto poderá ser intitulado 
"BOM DE BOLA, BOM DE ESCOLA". 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser 
regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2017. 
Projeto de lei n° 023/2017 
Vereadores autores -.Luiz Roberto Coutinho/Valdecir Groetaers Pegas! 
Anderson Ribeiro Pereira/João Paulo Mariano Novaes 
Praça ]Vito Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 
(24)24439650 (Fa-)C (24) 24439673 

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