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norma nº 2797/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Saúde
native_id903

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2797 DE 07 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 77.510,00 (Setenta e sete mil
e quinhentos e dez reais), no orçamento vigente e dá
outras correlatas providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 77.510,00 (Setenta e sete mil e quinhentos e
dez reais), para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do |
Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122. Administração Geral
30.04.10.122.0020. Ações de Saúde
30.04.10.122.0020.3.057 Laboratório Municipal de Patologia Clínica
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes 77.510,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016 no valor de R$
77.510,00 (setenta e sete mil, quinhentos e dez reais), provenientes ao repasse do
Ministério da Saúde através da aquisição de equipamentos e materiais permanentes
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
destinados a equipar o LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PATOLOGIA CLÍNICA,
conforme Proposta nº 01606.604000/1 160-08, Emenda Parlamentar nº14730013, indicada
pelo Deputado Deley e extrato bancário em 31/12/2016 da conta corrente nº78176 Banco
do Brasil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2017.
MA TEVES
Pr untcipal
MENSAGEM Nº 009/GP/2017
PROJETO DE LEI Nº 039/2017
AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016
1 - Conta Vinculada: 00000078176
Fonte de Recursos: 26
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades R$ 77.510,00 | 3 - Obrigações -
Superávit R$ 77.510,00
R$ 77.510,00 | 4 - Total R$ 77.510,00
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada
quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram
abertos em razão desse superávit;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2016 (anexar conciliação
bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2016 — Restos a Pagar,
Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Betha Sistemas
Exercício de 2016
Rio de Janeiro
ai Mês de Dezembro
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
Conciliação Bancária | vo
LD Rubrica
1.1.1.1.1,02,00.00.00.000077 (52382) - BB - 78.176-2 - ESTRUTDE UNID.ATENÇ.ESPEC.EM SAUDE
Banco: 1 - Banco do Brasil S/A Agência: 0073-6 - Banco do Brasil S/A Conta Nº: 78.176-2
Saldo conforme extrato bancário em: 31/12/2016 R$ 77.510,00
Data Documento Valor R$ Motivo
Menos (-)
(JDepósitos não considerados pela contabilidade
31/12/2016 OB 20/12/2016 77.510,00
Total: 77.510,00
Saldo conforme nosso registro em: 31/12/2016 RS 0,00
lauce de Moura Pinto
iretora Financeira do FMS
Port. 179/2017 - Mat. 6298
(
EXTRATO BANCÁRIO
Elo
Extrato de Conta Corrente - sEM MMA cóssseccicss ooo s.o..
ieiido Penim cet) Em 2272046 Pag! 00001 / 00001
- Para uso ínterno do BAN * SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos
Data Bal, Historico & confirmacao --
Doc tu
Ego Saldo Anterior em 13/10/2016. á e" E Sade 0,006
2 632-0B 12 sTn 6633555000000 | 14056 77.510:00€
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
32112 Saldo Pinal 4R7S10,000
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