| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Saúde |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2797 DE 07 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.510,00 (Setenta e sete mil e quinhentos e dez reais), no orçamento vigente e dá outras correlatas providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 77.510,00 (Setenta e sete mil e quinhentos e dez reais), para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do | Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral 30.04.10.122.0020. Ações de Saúde 30.04.10.122.0020.3.057 Laboratório Municipal de Patologia Clínica 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes 77.510,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016 no valor de R$ 77.510,00 (setenta e sete mil, quinhentos e dez reais), provenientes ao repasse do Ministério da Saúde através da aquisição de equipamentos e materiais permanentes Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente destinados a equipar o LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PATOLOGIA CLÍNICA, conforme Proposta nº 01606.604000/1 160-08, Emenda Parlamentar nº14730013, indicada pelo Deputado Deley e extrato bancário em 31/12/2016 da conta corrente nº78176 Banco do Brasil. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2017. MA TEVES Pr untcipal MENSAGEM Nº 009/GP/2017 PROJETO DE LEI Nº 039/2017 AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 1 - Conta Vinculada: 00000078176 Fonte de Recursos: 26 ATIVO PASSIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2 - Disponibilidades R$ 77.510,00 | 3 - Obrigações - Superávit R$ 77.510,00 R$ 77.510,00 | 4 - Total R$ 77.510,00 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2016 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2016 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3). ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Betha Sistemas Exercício de 2016 Rio de Janeiro ai Mês de Dezembro FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI Conciliação Bancária | vo LD Rubrica 1.1.1.1.1,02,00.00.00.000077 (52382) - BB - 78.176-2 - ESTRUTDE UNID.ATENÇ.ESPEC.EM SAUDE Banco: 1 - Banco do Brasil S/A Agência: 0073-6 - Banco do Brasil S/A Conta Nº: 78.176-2 Saldo conforme extrato bancário em: 31/12/2016 R$ 77.510,00 Data Documento Valor R$ Motivo Menos (-) (JDepósitos não considerados pela contabilidade 31/12/2016 OB 20/12/2016 77.510,00 Total: 77.510,00 Saldo conforme nosso registro em: 31/12/2016 RS 0,00 lauce de Moura Pinto iretora Financeira do FMS Port. 179/2017 - Mat. 6298 ( EXTRATO BANCÁRIO Elo Extrato de Conta Corrente - sEM MMA cóssseccicss ooo s.o.. ieiido Penim cet) Em 2272046 Pag! 00001 / 00001 - Para uso ínterno do BAN * SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos Data Bal, Historico & confirmacao -- Doc tu Ego Saldo Anterior em 13/10/2016. á e" E Sade 0,006 2 632-0B 12 sTn 6633555000000 | 14056 77.510:00€ 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO 32112 Saldo Pinal 4R7S10,000 ERES CEE dor ego ame mr Gis ide :