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norma nº 2798/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de periodicidade regular das ações da administração pública do Municpipio que objetivem a ordem pública.
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LEI MUNICIPAL N° 2798 DE 12 DE ABRIL DE 2017 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE PERIODICIDADE REGULAR DAS AÇÕES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO QUE 
OBJETIVEM A ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 . Fica obrigado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do 
Piraí, a fixar a periodicidade das ações da Administração Pública Municipal que 
objetivem a Ordem Pública. 
Parágrafo Único - A periodicidade constante do caput não poderá ser 
superior a um ano. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2017. 
MA ESTEVES 
Projeto de Lei n° 006/2017 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
(Praça .9\fifo (Peçan fia n°07 - Centro - (Barra db (Piraí-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 (Fa(24) 24439673 

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