| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de periodicidade regular das ações da administração pública do Municpipio que objetivem a ordem pública. |
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LEI MUNICIPAL N° 2798 DE 12 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERIODICIDADE REGULAR DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO QUE OBJETIVEM A ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica obrigado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, a fixar a periodicidade das ações da Administração Pública Municipal que objetivem a Ordem Pública. Parágrafo Único - A periodicidade constante do caput não poderá ser superior a um ano. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2017. MA ESTEVES Projeto de Lei n° 006/2017 Autor: Luiz Roberto Coutinho (Praça .9\fifo (Peçan fia n°07 - Centro - (Barra db (Piraí-V CEP 27123-020 TeCs.: (24)24439650 (Fa(24) 24439673