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norma nº 2800/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS, HOSPEDAGENS, INVESTIDORES E I
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Gabinete d' Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2800 DE 18 DE ABRIL DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA O SELO DE QUALIDADE 
TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE 
COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE 
ALIMENTOS, HOSPEDAGENS, INVESTIDORES E 
INCENTIVADORES DO TURISMO E SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado no município de Barra do Piraí o Selo de Qualidade 
Turística para estabelecimentos de comércio, manipulação e fabricação de alimentos, 
hospedagens, investidores e incentivadores do turismo e similares destinados a 
despertar a consciência turística, gastronômica, cultural, sanitária e ambiental dos 
proprietários e colaboradores dos estabelecimentos envolvidos, bem como do 
consumidor, e, ainda proporcionar a melhoria de qualidade dos serviços ofertados, por 
meio de capacitação, mão de obra e otimização das condições de atendimento ao 
público. 
Art. 20 As normas e critérios para concessão do Selo de Qualidade Turística 
serão regulamentados por decretos específicos, segundo diretrizes turísticas, sanitárias 
e ambientais das Secretarias Municipais afins. 
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2017. 
a.* 
Projeto de Lei n° 01412017 
Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
Praça U'íi[o Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 
Te(ç.: (24)24439650 Taj (2 4) 24439673 
ES 

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