| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS, HOSPEDAGENS, INVESTIDORES E I |
| native_id | 906 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ç f kSí)4(DO DO IO KZXE ]]\r(EIO 1VrJ\rIcIqL DE 8?fl (DO (P[Í Gabinete d' Presidente LEI MUNICIPAL N° 2800 DE 18 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: AUTORIZA O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS, HOSPEDAGENS, INVESTIDORES E INCENTIVADORES DO TURISMO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado no município de Barra do Piraí o Selo de Qualidade Turística para estabelecimentos de comércio, manipulação e fabricação de alimentos, hospedagens, investidores e incentivadores do turismo e similares destinados a despertar a consciência turística, gastronômica, cultural, sanitária e ambiental dos proprietários e colaboradores dos estabelecimentos envolvidos, bem como do consumidor, e, ainda proporcionar a melhoria de qualidade dos serviços ofertados, por meio de capacitação, mão de obra e otimização das condições de atendimento ao público. Art. 20 As normas e critérios para concessão do Selo de Qualidade Turística serão regulamentados por decretos específicos, segundo diretrizes turísticas, sanitárias e ambientais das Secretarias Municipais afins. Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2017. a.* Projeto de Lei n° 01412017 Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem Praça U'íi[o Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 Te(ç.: (24)24439650 Taj (2 4) 24439673 ES