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norma nº 2801/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODO COMÉRCIO DE BARRA DO PIRAÍ, INCLUINDO SUPERMERCADOS QUE VIOLEM A PRIVACIDAD
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FSV4O DO RIO CIYE JflEIO 
CI4U1 44V]\uCIPJ4L c1YE B,4W TDO PIq?flÍ 
gabinete cfà Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2801 DE 18 DE ABRIL DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA 
EM TODO O COMÉRCIO DE BARRA DO PIRA, 
INCLUIDOS OS SUPERMERCADOS, QUE VIOLEM 
A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES, NA 
FORMA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica vedada a instalação de câmeras de segurança em todo o comércio de 
Barra do Piraí, incluídos os supermercados, que violem a privacidade dos 
consumidores. 
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei entende-se como violação da privacidade dos 
consumidores a instalação de câmeras de segurança que possibilite a visualização dos 
dados pertinentes a cartões de crédito, inclusive a digitação de senhas. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2017. 
MA ES 
Projeto de Lei n° 030/2017 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas/Jair Ferreira Borges 
(Praça ]Vi[o Pecan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 
TeCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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