| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODO COMÉRCIO DE BARRA DO PIRAÍ, INCLUINDO SUPERMERCADOS QUE VIOLEM A PRIVACIDAD |
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FSV4O DO RIO CIYE JflEIO CI4U1 44V]\uCIPJ4L c1YE B,4W TDO PIq?flÍ gabinete cfà Presidente LEI MUNICIPAL N° 2801 DE 18 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODO O COMÉRCIO DE BARRA DO PIRA, INCLUIDOS OS SUPERMERCADOS, QUE VIOLEM A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES, NA FORMA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica vedada a instalação de câmeras de segurança em todo o comércio de Barra do Piraí, incluídos os supermercados, que violem a privacidade dos consumidores. Parágrafo Único - Para efeitos desta lei entende-se como violação da privacidade dos consumidores a instalação de câmeras de segurança que possibilite a visualização dos dados pertinentes a cartões de crédito, inclusive a digitação de senhas. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2017. MA ES Projeto de Lei n° 030/2017 Autor: Valdecir Groetaers Pegas/Jair Ferreira Borges (Praça ]Vi[o Pecan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 TeCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673