| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | LEI PROMULGADA - Dispõe sobre o atendimento à Terceira Idade no Município. |
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LY ESTO DO RIO DE J)I]\flEIO CMJ4?fi MVYICIP,4L (J.YE (BY1R9?J4 O (pIq?flÍ Ça6inete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2802 DE 27 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: Dispõe sobre o atendimento à Terceira Idade, no Município de Barra do Pirai, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio• de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo, promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do-Executivo Municipal autorizado a promover, incentivar e instituir escola para as pessoas da terceira idade com a finalidade de aprimoramento cultural e integração social. Art 20- O objetivo desta Lei consiste em: 1 - cursos, palestras nas áreas de arte, ciência, prevenção e saúde, política e outros; II - oficinas de criatividade, canto, ginástica, dança, jogo adequados à idade e outros; III - atividades de integração comunitária; IV - intercâmbio com instituições envolvidas com a terceira idade. Art. 30 - Os serviços e programa para a terceira idade poderão ser realizados diretamente pelos órgãos municipais de forma a garantir a unidade de política de trabalho na execução dos objetivos desta Lei. Praça J'fi(o PeçanIia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-WY CEP 2 7123-020 TeCs.: (2 4)24439650 'Fax(24) 24439673 .. --H.• r.r STI4DO (DO RJO DE JJ4JVEIO ckLÁRfi JkW.9\UCIPT4L (B)4?fi O PIÍ Çaôinete d Presidente § l - O Chefe do Executivo poderá, também, celebrar contratos e convênios com entidades para efetivação da política de diretrizes atenção aos idosos, sem fins lucrativos. § 2° - Os contratos e convênios mencionados no §1° do caput deste artigo terão como finalidade e característica a complementariedade a prestação de sérios governamentais, a continuidade do dever estatal de garantir as pessoas de terceira. idade e a manutenção do caráter público de atendimento. Art. 40- Caberá ao Executivo Municipal a regulação desta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, definindo a competência dos órgãos municipais, bem como, respeitando o Conselho Municipal do Idoso, no que couber, garantido os direitos sociais individuais das pessoas idosas, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Federal n° 8842/94 e suas alterações. Art. 50 - Esta Lei passará a viger a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRBJflENTE, 27 dbri1 de 2017. Projeto de lei n° 186/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça LMÜ PeçanIia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V OFP 27123-020 'Iè1'.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@ig.com .6r