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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2802/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaLEI PROMULGADA - Dispõe sobre o atendimento à Terceira Idade no Município.
native_id908

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Ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2802 DE 27 DE ABRIL DE 2017 
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento à 
Terceira Idade, no Município de Barra do 
Pirai, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio• 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o 
Representante Legal do Poder Legislativo, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do-Executivo Municipal 
autorizado a promover, incentivar e instituir escola para as 
pessoas da terceira idade com a finalidade de aprimoramento 
cultural e integração social. 
Art 20- O objetivo desta Lei consiste em: 
1 - cursos, palestras nas áreas de arte, ciência, 
prevenção e saúde, política e outros; 
II - oficinas de criatividade, canto, ginástica, dança, 
jogo adequados à idade e outros; 
III - atividades de integração comunitária; 
IV - intercâmbio com instituições envolvidas com 
a terceira idade. 
Art. 30 - Os serviços e programa para a terceira idade 
poderão ser realizados diretamente pelos órgãos municipais de 
forma a garantir a unidade de política de trabalho na execução 
dos objetivos desta Lei. 
Praça J'fi(o PeçanIia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-WY CEP 2 7123-020 
TeCs.: (2 4)24439650 'Fax(24) 24439673 
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Çaôinete d Presidente 
§ l - O Chefe do Executivo poderá, também, celebrar 
contratos e convênios com entidades para efetivação da política 
de diretrizes atenção aos idosos, sem fins lucrativos. 
§ 2° - Os contratos e convênios mencionados no §1° do 
caput deste artigo terão como finalidade e característica a 
complementariedade a prestação de sérios governamentais, a 
continuidade do dever estatal de garantir as pessoas de terceira. 
idade e a manutenção do caráter público de atendimento. 
Art. 40- Caberá ao Executivo Municipal a regulação 
desta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, definindo a 
competência dos órgãos municipais, bem como, respeitando o 
Conselho Municipal do Idoso, no que couber, garantido os 
direitos sociais individuais das pessoas idosas, de acordo com a 
Constituição Federal, a Lei Federal n° 8842/94 e suas alterações. 
Art. 50 - Esta Lei passará a viger a partir de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRBJflENTE, 27 dbri1 de 2017. 
Projeto de lei n° 186/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça LMÜ PeçanIia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V OFP 27123-020 
'Iè1'.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@ig.com .6r 

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