br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id91

Originating matéria

matéria 1476 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3826 DE 18 DE DEZEMBRO 2023
EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA
PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município
disponível para alienação, a área pública que consiste em uma servidão pública de 200m?,
localizada em frente aos lotes 252 e 253, situados na Rua 10, no Bairro de Fátima, Califórnia,
nesta cidade.
Art.2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área indicada
no artigo 1º, nos termos desta lei com o imóvel de propriedade da Loteadora São Luiz Ltda,
CNPJ 29.276.557/0001-31, situado na Rua 11, no Bairro de Fátima, Califórnia, nesta cidade,
identificado, descrito e caracterizado a seguir:
I— área total de 200,60 m?2, sem benfeitorias, medindo 68m de frente para a área da Prefeitura
Municipal de Barra do Piraí; lateral direita medindo 2,95m para área remanescente da
Loteadora São Luiz Ltda.; lateral esquerda medindo 2,95m para área remanescente da
Loteadora São Luiz Ltda; e fundos medindo 68,00m para área remanescente da Loteadora
São Luiz Ltda
Art.3º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, sendo que não
caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de
ambas as partes na referida permuta.
$ 1º Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita por equivalência entre os
bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Art.4º. A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse
público, conforme processo administrativo 20395/2022, bem como, deverão se efetivar
através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art.5º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo
estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da
Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(Obarradopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão às expensas da
Loteadora São Luiz Ltda.
Art.6º. Fica determinado que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-
se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Art.7º. Fica determinado que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-
se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Art.8º. A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de
conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo esta a característica
apresentada pelo imóvel de propriedade particular, para utilização pelo Município, com
ampliação da área de interesse social de propriedade do Município neste local.
Art.9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão, por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se
necessário.
Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
MARIO RE
Prefeito
MENSAGEM N.º 55/GP/2023
PROJETO DE LEI N.º 203/2023
AUTOR: Executivo Municipal
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(Dbarradopirai.rj.leg.br

open original →