| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL Nº 3826 DE 18 DE DEZEMBRO 2023 EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponível para alienação, a área pública que consiste em uma servidão pública de 200m?, localizada em frente aos lotes 252 e 253, situados na Rua 10, no Bairro de Fátima, Califórnia, nesta cidade. Art.2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área indicada no artigo 1º, nos termos desta lei com o imóvel de propriedade da Loteadora São Luiz Ltda, CNPJ 29.276.557/0001-31, situado na Rua 11, no Bairro de Fátima, Califórnia, nesta cidade, identificado, descrito e caracterizado a seguir: I— área total de 200,60 m?2, sem benfeitorias, medindo 68m de frente para a área da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí; lateral direita medindo 2,95m para área remanescente da Loteadora São Luiz Ltda.; lateral esquerda medindo 2,95m para área remanescente da Loteadora São Luiz Ltda; e fundos medindo 68,00m para área remanescente da Loteadora São Luiz Ltda Art.3º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. $ 1º Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita por equivalência entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. Art.4º. A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público, conforme processo administrativo 20395/2022, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis. Art.5º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(Obarradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão às expensas da Loteadora São Luiz Ltda. Art.6º. Fica determinado que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo- se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. Art.7º. Fica determinado que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo- se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. Art.8º. A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo esta a característica apresentada pelo imóvel de propriedade particular, para utilização pelo Município, com ampliação da área de interesse social de propriedade do Município neste local. Art.9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 MARIO RE Prefeito MENSAGEM N.º 55/GP/2023 PROJETO DE LEI N.º 203/2023 AUTOR: Executivo Municipal Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(Dbarradopirai.rj.leg.br