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norma nº 2804/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDispõe sobre a implantação do serviço denominado - Velório Virtual - em todas as Capelas Mortuárias do Município.
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ESTADO (DO RIO (DE 1,45VEIRO 
C9?fl JWICI(PL DE (BR9?fl DO (PIq?fiÍ 
Çaôinete do Presic[ente 
LEI MUNICIPAL N° 2804 DE 27 DE ABRIL DE 2017 
EMENTA: "Dispõe sobre a implantação do 
serviço denominado "Velório Virtual" em todos as 
Capelas Mortuárias do Município, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o 
Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Será implantado o serviço de "Velório Virtual" 
nos velórios em todas as Capelas Mortuári as do Município, que 
permitirá acessar imagens via Internet. 
Parágrafo único: As imagens serão transmitidas em 
tempo real por câmeras instaladas dentro de cada velório na 
Capela Mortuária, onde o corpo da pessoa falecida está sendo 
velado, sendo a(s) mesma (s) Capela (s) Mortuária (s), as 
responsáveis para a elaboração/criação na mídia. 
Art. 2°. O acesso às imagens transmitidas far-se-á 
através de senha exclusiva fornecida somente à família da pessoa 
falecida, por meio de programa próprio, em página eletrônica 
elaborada para o respectivo velório. 
Praça grj(0 cTPeçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 
'TèC.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 
42 ES c..r.141DO 
CA1?4 9'frI?J]V1CJXPYIL DE BAZXA DO (PIq?fiÍ 
Gabinete d (Presidente 
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 
no que couber, no prazo máximo de 90 (sessenta) dias, contados 
da data de sua publicação: 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Projeto de lei n° 189/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça J'íiCo PeçanIa n°07 - Centro - (Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 
TeC.: (24) 24439650 'TFa: (24) 24439673— E-mail-cm_6pg.com. 6r 

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