| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do serviço denominado - Velório Virtual - em todas as Capelas Mortuárias do Município. |
| native_id | 910 |
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ESTADO (DO RIO (DE 1,45VEIRO C9?fl JWICI(PL DE (BR9?fl DO (PIq?fiÍ Çaôinete do Presic[ente LEI MUNICIPAL N° 2804 DE 27 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: "Dispõe sobre a implantação do serviço denominado "Velório Virtual" em todos as Capelas Mortuárias do Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1° Será implantado o serviço de "Velório Virtual" nos velórios em todas as Capelas Mortuári as do Município, que permitirá acessar imagens via Internet. Parágrafo único: As imagens serão transmitidas em tempo real por câmeras instaladas dentro de cada velório na Capela Mortuária, onde o corpo da pessoa falecida está sendo velado, sendo a(s) mesma (s) Capela (s) Mortuária (s), as responsáveis para a elaboração/criação na mídia. Art. 2°. O acesso às imagens transmitidas far-se-á através de senha exclusiva fornecida somente à família da pessoa falecida, por meio de programa próprio, em página eletrônica elaborada para o respectivo velório. Praça grj(0 cTPeçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 'TèC.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 42 ES c..r.141DO CA1?4 9'frI?J]V1CJXPYIL DE BAZXA DO (PIq?fiÍ Gabinete d (Presidente Art. 30 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação: Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Projeto de lei n° 189/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça J'íiCo PeçanIa n°07 - Centro - (Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 TeC.: (24) 24439650 'TFa: (24) 24439673— E-mail-cm_6pg.com. 6r